LEI COMPLEMENTAR N.º 121, DE 01.02.94 Institui a Lei Orgânica ...

LEGISLAÇÃO ESTADUALLEI COMPLEMENTAR N.º 121/94 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RGNSEÇÃO IDo Plenário e das CâmarasArt. 10. O Plenário é constituído pela totalidade dos Conselheiros, observado o disposto no artigo44.Art. 11. As Câmaras são em número de duas, constituídas, cada uma, de 03 (três) Conselheiros,eleitos pelo Tribunal Pleno.Parágrafo Único. A competência e o funcionamento das Câmaras são definidos no RegimentoInterno do Tribunal.Art. 12. O Tribunal pode, ainda, instituir, mediante resolução tomada por maioria absoluta de votos:I – Conselheiro Semanário, como juízo singular, com as atribuições definidas no RegimentoInterno, e cuja competência se devolve ao plenário ou à Câmara a que couber o conhecimento damatéria, quando esta tiver instrução contraditória ou o próprio Conselheiro o propuser;II – Inspetorias de Controle, pela forma estabelecida no Regimento Interno.SEÇÃO IIDa Presidência e da Vice-presidênciaArt. 13. O Tribunal de Contas é dirigido por um Presidente, eleito dentre os seus membros,conjuntamente com um Vice-Presidente, para mandato de 02 (dois) anos, em sistema de rodízio, delivre escolha, vedada a reeleição para o mesmo cargo.§ 1º. A eleição realiza-se por escrutínio secreto, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência,exigida a presença de, pelo menos, 04 (quatro) Conselheiros titulares, inclusive o que presidir o ato.§ 2º. O eleito para a vaga que ocorrer no curso de mandato exerce o cargo pelo período restante.§ 3º. Não se procede a eleição se a vaga ocorrer dentro de 60 (sessenta) dias finais do mandato.§ 4º. A eleição do Presidente precede a do Vice-Presidente.§ 5º. Considera-se eleito o Conselheiro que obtiver a maioria dos votos, válidos, não alcançada esta,procede-se a novo escrutínio entre os dois mais votados, decidindo-se, afinal, entre esses, pelaantigüidade no cargo de Conselheiro, caso nenhum obtenha maioria.§ 6º. Somente concorrem e votam na eleição os Conselheiros titulares, ainda que em gozo delicença ou férias ou ausentes por motivo justificado.Art. 14. Compete ao Presidente:I – representar e dirigir o Tribunal, exercendo as atribuições definidas no Regimento Interno;Amplex 2000 4