EDITAL PREGÃO ELETRÃNICO PARA REGISTRO DE ... - Telebras

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TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRASVinculada ao Ministério das Comunicações13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA13.1 Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços e do Contrato,todas as condições estabelecidas no edital e em seus anexos,comprovando, mensalmente e sempre que solicitado pela TELEBRAS, asua regularidade.13.2 Prestar a Garantia Contratual, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após aassinatura do contrato.13.3 Fornecer documentação comprobatória de que os equipamentos possuemgarantia do fabricante de 60 (sessenta) meses.13.4 Garantir, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços bemcomo da vigência dos contratos advindos das adesões à Ata de Registro dePreços, o fornecimento de todos os itens propostos, responsabilizando-sepelo pagamento de todos os impostos, ainda que lançados em nome daTELEBRAS, fretes, seguro, material, taxas e demais despesas que, diretaou indiretamente tenham relação com o objeto.13.5 Entregar, instalar, integrar e testar os produtos ou equipamentos adquiridoscom qualidade, eficiência, presteza e pontualidade, em conformidade comos termos e prazos estabelecidos.13.6 Aceitar a rejeição, no todo ou em parte, os produtos ou de equipamentosentregues em desacordo com o Edital e este Contrato ou com a propostaque ensejou a contratação.13.7 Reparar, corrigir, ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, oobjeto em que se verificarem defeitos de fabricação ou que simplesmentenão funcionem a contento, assim como substituir equipamentos e sistemasque, durante a vigência da garantia, comprovadamente não se mostraremcapazes de cumprir os padrões de desempenho, níveis de serviço, padrõesde qualidade e funcionalidades estabelecidas por este termo dentro dascondições reais de operação da rede.13.8 Responsabilizar-se pelo perfeito cumprimento do objeto do contrato,arcando com os eventuais prejuízos causados à TELEBRAS ou a terceiros,provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seusempregados ou prepostos envolvidos na execução dos serviços,respondendo integralmente pelo ônus decorrente de sua culpa ou dolo naentrega dos serviços, o que não exclui nem diminui a responsabilidadepelos danos que se constatarem, independentemente do controle efiscalização exercidos pela TELEBRAS.13.9 Comunicar a TELEBRAS, por escrito, quaisquer anormalidades, queponham em risco o êxito e o cumprimento dos prazos de execução dosserviços, propondo as ações corretivas necessárias.13.10 Prover mão-de-obra especializada, qualificada e em quantidade suficiente àperfeita prestação dos serviços.SCS, Qd. 09 - Bloco "B" - Edifício Parque Cidade Corporate – Brasília – DF CEP 70308-200Tel: (61) 2027-1566 – Fax: (61) 2027-1884 – licitacao@telebras.com.br
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRASVinculada ao Ministério das Comunicações13.11 Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho,previstas na legislação pertinente.13.12 Cumprir as condições de garantia, assistência técnica e suporte do objetocontratual de acordo com o Termo de referência e seus anexos.13.13 Não veicular publicidade ou qualquer informação quanto à prestação doobjeto desta contratação sem prévia autorização da TELEBRAS.13.14 Fornecer as devidas notas fiscais/faturas, nos termos da lei e cumprir todasas obrigações fiscais decorrentes da execução do contrato,responsabilizando-se por quaisquer custos e despesas decorrentes dofornecimento ou da prestação dos serviços, bem como pelas infraçõesfiscais daí advindas, quando a infração fiscal tenha resultado de suaobrigação.13.15 Manter todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista equalificação técnica, que ensejaram a sua contratação, devidamenteatualizadas, durante toda a vigência do contrato, sob pena de retenção dosvalores, até sua regularização, sem ônus para a TELEBRAS, bem como aaplicação das demais penalidades.13.16 Entregar as documentações eventualmente solicitadas pela TELEBRAS noprazo estabelecido, sob pena de retenção de pagamentos.13.17 Fornecer à TELEBRAS relatório detalhado, através de consulta em páginaWEB pelo prazo de vigência do contrato, com a facilidade de download dasinformações mínimas especificadas.13.18 Assumir total responsabilidade pelo sigilo das informações e dados,contidos em quaisquer mídias e documentos, que seus empregados ouprepostos vierem a obter em função dos serviços prestados à TELEBRAS,respondendo pelos danos que venham a ocorrer.13.19 Contratar todos os seguros a que estiver obrigada pelas leis brasileiras, emqualquer tempo, sem ônus para a TELEBRAS.13.20 Fornecer à TELEBRAS, os manuais dos equipamentos, objeto do Contrato,em português.13.21 Prestar, de imediato, as informações e esclarecimentos que venham a sersolicitados pelos agentes designados pela TELEBRAS, relativos ao objetodesta contratação.13.22 Garantir a execução dos serviços sem interrupção, substituindo, casonecessário, sem ônus para a TELEBRAS, qualquer profissional por outro demesma qualificação ou superior em até 5 dias úteis.13.23 Manter seus empregados, quando nas dependências da TELEBRAS ou desuas parceiras, nos locais da prestação dos serviços (estações),devidamente identificados com crachá subscrito pela CONTRATADA, noqual constará, no mínimo, sua razão social, nome completo do empregado esua fotografia.SCS, Qd. 09 - Bloco "B" - Edifício Parque Cidade Corporate – Brasília – DF CEP 70308-200Tel: (61) 2027-1566 – Fax: (61) 2027-1884 – licitacao@telebras.com.br
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