EDITAL PREGÃO ELETRÃNICO PARA REGISTRO DE ... - Telebras

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TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRASVinculada ao Ministério das Comunicações14.9 Efetuar os pagamentos, no prazo e nas condições indicadas nesteinstrumento, dos produtos e serviços que estiverem de acordo com asespecificações, comunicando à CONTRATADA quaisquer irregularidades ouproblemas que possam inviabilizar os pagamentos.14.10 Respeitar os direitos de propriedade intelectual relativo ao uso, proteção esegurança dos programas, notificando a CONTRATADA de eventuaisviolações.14.11 Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto destacontratação que venham a ser solicitados pelo preposto da CONTRATADA.14.12 Dirimir, por intermédio do fiscal do contrato, as dúvidas que surgirem nocurso da prestação dos serviços.15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS15.1 A LICITANTE que deixar de entregar ou de apresentar documentaçãoexigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamentoda execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar naexecução do contrato ou pedido de compra, comportar-se de modoinidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal e que, convocadodentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a ata de registrode preço, o contrato ou o pedido de compra, ficará sujeita à sanção deimpedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ouMunicípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, com o descredenciamento noSICAF, por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital,neste contrato e das demais cominações legais.15.2 As sanções aplicáveis à CONTRATADA em decorrência dedescumprimento parcial ou total de suas obrigações contratuais são asseguintes:15.2.1 Advertência Formal;15.2.2 Multa15.2.2.1 As penalidades em multa serão aplicadas conforme a tabela abaixo:Inciso Descrição PenalidadeIIINão entregar osequipamentos eprodutos nos prazosdeterminadosNão efetuar a instalaçãodos equipamentos eprodutos nos prazosdeterminadosMulta de 2% (dois por cento) por dia deatraso, limitada a 20% (vinte por cento),calculada sobre o valor do item, ouconjunto de itens, atrasado.Multa de 2% (dois por cento) por dia deatraso, limitada a 20% (vinte por cento),calculada sobre o valor do item, ouconjunto de itens, atrasadoSCS, Qd. 09 - Bloco "B" - Edifício Parque Cidade Corporate – Brasília – DF CEP 70308-200Tel: (61) 2027-1566 – Fax: (61) 2027-1884 – licitacao@telebras.com.br
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRASVinculada ao Ministério das Comunicações15.2.3 Compensatória no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao diaaté o limite de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total docontrato, pela inadimplência a partir do primeiro dia em que tiver sidoesgotado o prazo previsto em qualquer situação especificada nos itens I a IIda tabela do subitem 15.2.2.1, ou pelo cometimento de falta consideradagrave, quanto ao descumprimento das obrigações contratuais, o que poderáensejar também a rescisão do contrato.15.2.4 Compensatória no percentual de até 10% (dez por cento), calculada sobre ovalor total da proposta, pela recusa em iniciar a prestação dos serviços,assinar o contrato ou a ata de registro de preços, no prazo de até 05 (cinco)dias úteis, após regularmente convocada a empresa, sem prejuízo daaplicação de outras sanções previstas no Edital.15.2.5 Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a TELEBRASpor período não superior a 02 (dois) anos.15.2.6 Impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ouMunicípios, com o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco)anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no contrato e dasdemais cominações legais.15.3 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, queprevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei,sendo franqueada à interessada vista ao processo.15.4 As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF.15.5 Conforme a gravidade da falta, as sanções de multa podem ser aplicadas àempresa juntamente com a de advertência, suspensão temporária paralicitar e contratar com a TELEBRAS e declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública.16. DA VIGÊNCIA16.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 ano, a contar dadata de sua assinatura.16.2 A existência de preços registrados não obriga a TELEBRAS a firmar ascontratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para o objeto pretendido, sendo assegurada ao detentor do registroa preferência no fornecimento dos equipamentos e na execução dos serviçosem igualdade de condições.16.3 O prazo de vigência dos contratos, que poderão ser celebrados a partir daadesão a ata em questão, será de 12 (doze) meses, a contar da data de suaassinatura.SCS, Qd. 09 - Bloco "B" - Edifício Parque Cidade Corporate – Brasília – DF CEP 70308-200Tel: (61) 2027-1566 – Fax: (61) 2027-1884 – licitacao@telebras.com.br
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