EDITAL PREGÃO ELETRÃNICO PARA REGISTRO DE ... - Telebras

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TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRÁSVinculada ao Ministério das ComunicaçõesPregão9.5.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em línguaportuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras,entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demaisrubricadas pelo representante legal da licitante, nos termos do Modelo da Proposta,constante do Anexo II deste Edital.9.6 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição demicroempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as determinaçõescontidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.9.7 No caso da proposta válida, classificada em primeiro lugar, não ser de empresadesse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:9.7.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para asmicroempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelassituações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas depequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta maisbem classificada.9.7.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-áda seguinte forma:9.7.2.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadaserá convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena depreclusão.9.7.2.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadapoderá apresentar proposta de preço inferior àquela consideradavencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favoro objeto licitado.9.7.2.3 Não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresade pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas asremanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem9.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.9.7.2.4 No caso de equivalência de valores apresentados pelasmicroempresas e empresas de pequeno porte que se encontremenquadradas no subitem 9.7.1, será realizado sorteio entre elas paraque se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhoroferta.9.7.2.5 O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor ofertainicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa depequeno porte.________________________________________________________________________________________________SCS Quadra 09 Bloco "B" Salas 301 a 305– CEP 70308-200 – Brasília/DFTel: (61) 2027-1566 – Fax: (61) 2027-1884 – licitacao@telebras.com.br
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRÁSVinculada ao Ministério das ComunicaçõesPregão9.7.3 Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no subitem 9.7.1, oobjeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedorado certame.9.8 Se a proposta vencedora for desclassificada o pregoeiro examinará a propostasubseqüente e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuraçãoda proposta que atenda as exigências contidas neste Edital.9.8.1 Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderánegociar com a licitante, no intuito de obter preço melhor.9.9 Encerrada a fase de classificação da proposta a licitante classificada em primeirolugar deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição dehabilitação, na forma que determina o item 10 deste edital, podendo estacomprovação se dar por meio do fax nº (61) 2027-1884 ou pelo e-mail:licitacao@telebras.com.br, preferencialmente via e-mail, e, no que couber, por meiode consulta ao SICAF, conforme o caso. O prazo de envio da documentação poderáser dilatado, a critério do pregoeiro, pelo tempo que julgar necessário.9.9.1 Os originais dos documentos exigidos deverão ser encaminhados no prazo máximode 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do pregoeiro.9.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante serádeclarada vencedora do grupo.9.11 Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qualconstará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados edemais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formasde publicidade previstas na legislação pertinente.10 – DOS DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO10.1 A habilitação da licitante será verificada por meio da extração de relatório do SICAF,quanto aos documentos por ele abrangidos.10.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF,ou não haja disponibilidade de realizar a consulta aos sítios emitentes das certidõesvencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de01 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.10.2.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (61)2027-1884 ou pelo e-mail: licitacao@telebras.com.br, deverão serapresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas.________________________________________________________________________________________________SCS Quadra 09 Bloco "B" Salas 301 a 305– CEP 70308-200 – Brasília/DFTel: (61) 2027-1566 – Fax: (61) 2027-1884 – licitacao@telebras.com.br
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