IMIGRAÇÃO EM PORTUGAL

Enquadramento jurídico da Imigração
J. J. Gomes Canotilho
Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra
ENQUADRAMENTO JURÍDICO
DA IMIGRAÇÃO
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O Tema e o problema
• O imigrante e as suas máscaras
O tema que nos foi proposto para este colóquio é este: enquadramento jurídico da
imigração. À medida que procedíamos à leitura e releitura de documentos e diplomas
jurídicos para elaborar o nosso trabalho, depressa nos apercebemos que não era fácil
traçar e recortar com rigor as bases jurídicas da imigração. Na verdade, quando se fala
de imigração e de estatuto jurídico de imigrantes, poderemos ter em vista, em primeiro
lugar, a política de imigração. Basta ler o Preâmbulo do Decreto-Lei nº 34/2003, de 25
de Fevereiro de 2003 (Regime Jurídico da Entrada, Permanência, Saída e Afastamento
de Estrangeiros do Território Nacional), para verificarmos que, muitas vezes, sob o
manto diáfano da norma jurídica, se procura dar resposta a problemas como políticas
de imigração, gestão de fluxos migratórios, limite máximo anual de entradas em território
nacional de cidadãos de Estados-terceiros. Não é este o tema que nos é proposto.
Pretende-se que se fale de bases jurídicas, quadros jurídicos, estatutos jurídicos e não de
políticas. Eis aqui o primeiro problema: o enquadramento jurídico da imigração pode limitar-se
a uma simples descrição de textos com valor jurídico, desprezando as políticas
concretas de imigração?
O segundo problema é este: pretende-se um discurso jurídico sobre a imigração como
fenómeno social juridicamente regulado ou sobre os sujeitos da imigração, designadamente
o imigrante em carne e osso e respectiva família? Dir-se-á que de um jurista se
aguarda uma análise antropologicamente centrada na pessoa do imigrante, recortando-se
o respectivo estatuto jurídico entendido como o complexo de direitos e deveres
(status) desta pessoa. Embora esta perspectiva corresponda à nossa opção, deveremos
precaver-nos contra uma análise exclusivamente centrada no indivíduo isolado cruzando
fronteiras. Esta advertência conduz-nos a uma terceira suspensão reflexiva: a do
envolvimento colectivo do imigrante.
O imigrante pode ser ou tornar-se membro de uma minoria colocando problemas tão
complexos como os problemas éticos do pluralismo cultural, sobretudo os relacionados
I CONGRESSO - IMIGRAÇÃO EM PORTUGAL [DIVERSIDADE - CIDADANIA - INTEGRAÇÃO]