IMIGRAÇÃO EM PORTUGAL

Desta forma, ele passa a ser titular de novos direitos e obrigações em virtude da sua
cidadania europeia (direito de voto, protecção diplomática, liberdade de circulação e
permanência, independentemente do exercício de uma actividade económica, direito de
petição ao Parlamento Europeu e recurso ao Provedor de Justiça da União).
ENQUADRAMENTO JURÍDICO
DA IMIGRAÇÃO
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Qual o impacto da cidadania europeia no regime jurídico da imigração? O problema
coloca-se com acuidade para os cidadãos de países terceiros residentes nos territórios
dos Estados-Membros da União. Com efeito, ao articular integrativamente cidadania nacional
e cidadania europeia, o Tratado da União Europeia pode potenciar o tratamento
discriminatório dos imigrantes sob um duplo ponto de vista: (1) ao excluir da cidadania
europeia os cidadãos de países terceiros que exercem actividade nos territórios dos
Estados-Membros; (2) ao acolher os vários critérios dos Estados quanto à definição de
cidadania, pode abrir-se um tratamento diferenciado dos cidadãos migrantes. Basta
dizer, por exemplo, que em alguns países europeus os imigrantes de segunda geração,
nascidos e crescidos no respectivo território, não adquirem a cidadania nacional ao
completarem dezoito anos de idade. Daqui resulta a necessidade de princípios comuns
a todos os cidadãos de Estado-terceiro distribuídos por cada um dos Estados-Membros.
Um desses princípios congenitamente ligado às ideias de calculabilidade e segurança
inerentes aos Estado de direito é o princípio da cidadania migrante traduzido na certeza
de um estatuto de cidadão permanente para os cidadãos de países terceiros regularmente
residentes no território dos Estados-Membros. A estar certa esta ideia, temos dúvidas
quanto à bondade do Decreto-Lei º 34/2003 ao revogar o regime das autorizações de
permanência substituindo-o por um distante e burocrático-consular sistema de vistos
ou por um exigente sistema de autorização de residência. A ideia aqui defendida estava
já presente em Resolução do Parlamento Europeu de 21.9.95 sobre política de imigração
e de asilo, em que se reconhecia o direito à liberdade de circulação a todos os que
residam regularmente num Estado-Membro, independentemente da sua proveniência,
cidadania, religião e raça.
Os problemas da cidadania europeia não ficam por aqui. Ao alargar o direito de voto
aos cidadãos da União Europeia, a cidadania europeia é um retrocesso relativamente a
algumas disposições inseridas nos textos constitucionais (cfr. CRP, art. 15/4) em que se
prevê a possibilidade de os estrangeiros residentes em território nacional beneficiarem,
em condições de reciprocidade, de capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição
dos titulares de órgãos de autarquia locais (cfr., também, a abertura dos ordenamentos
jurídicos da Dinamarca, Suécia e Holanda).
I CONGRESSO - IMIGRAÇÃO EM PORTUGAL [DIVERSIDADE - CIDADANIA - INTEGRAÇÃO]