IMIGRAÇÃO EM PORTUGAL

ENQUADRAMENTO JURÍDICO
DA IMIGRAÇÃO
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25 de Julho. São precisamente estes standards que vão servir de medidas de comportamentos
limitativas e orientadoras do poder discricionário dos Estados quanto à entrada
e acolhimento de estrangeiros. Os standards convertem-se em medidas de referência e
de comparação, permitindo valorar e apreciar a sensibilidade das pessoas, dos povos e
dos Estados quanto à adopção de práticas, procedimentos e processos garantidores da
efectivação dos direitos do homem e dos direitos fundamentais de todos os imigrantes,
em especial dos trabalhadores (cfr. art. 1º da Convenção nº 143 da OIT). A técnica dos
standards internacionais permite, pois, estabelecer limites jurídicos e políticos à discricionariedade
estadual na admissão de estrangeiros, desde logo porque o Estado não
pode tratar o estrangeiro ou imigrante como lhe aprouver, estando antes obrigado a
garantir-lhe um standard mínimo constituído por um feixe de direitos a que se fará referência
nos desenvolvimentos subsequentes. Note-se que a observância destes standards
vale independentemente da fixação de direitos para os próprios nacionais. Isto porque
o princípio da garantia do standard mínimo decorre da prática dos Estados consuetudinariamente
aceite, envolvendo para estes: (1) obrigação de facto negativo (non facere),
ou seja, as obrigações de não tratar o estrangeiro de modo arbitrário e desumano, e
(2) obrigação de facto positivo (facere), expressas na adopção das medidas necessárias
para prevenir os danos que os imigrantes previsivelmente possam sofrer por actos do
estado ou dos seus nacionais (os imigrantes dispõem, pois, de um direito à segurança,
com imposição de um dever de protecção aos poderes públicos de os defender contra
outros sujeitos privados lesantes, nacionais ou estrangeiros, residentes no território
desse Estado).
Estatuto fundamental dos cidadãos imigrantes
Uma vez solucionado o problema da inclusão ou entrada dos cidadãos migrantes num
determinado espaço, coloca-se a questão de saber se ele beneficia de um verdadeiro estatuto
jurídico-fundamental no plano de direitos e deveres jusfundamentais. A resposta
é agora inequivocamente positiva. A cidadania imigrante concretiza-se através do reconhecimento
e garantia de um catálogo de direitos fundamentais e de direitos humanos
que sintetizaríamos do seguinte modo:
• direito à liberdade e segurança
• direito de acesso ao direito e a garantias processuais designadamente o fazer-se assistir
gratuitamente por um interprete se não compreender ou não falar a língua utilizada
pelo tribunal
• direito a não ser expulso arbitrariamente do território onde se encontra legalmente
a residir
I CONGRESSO - IMIGRAÇÃO EM PORTUGAL [DIVERSIDADE - CIDADANIA - INTEGRAÇÃO]