__________________________ DALMO DO VALLE NOGUEIRA FILHO Diretor Presidente

sabesp
b) A CONTRATADA deverá juntar à carta citada na alínea a deste item todos os resultados dos trabalhos executados
pela CONTRATADA, em meio magnético, em formato que permita a migração para o sistema informatizado a ser
adquirido para documentação de controles e riscos associados aos processos críticos, para que a SABESP emita,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o termo de recebimento provisório dos serviços, circunstanciado e assinado
pelas partes.
c) Até 45 (quarenta e cinco) dias após o término dos serviços e desde que cumprida a entrega dos elementos
definitivos, relacionados no item 15.1 alínea b, a SABESP providenciará o Recebimento Definitivo onde constará o
"ACEITE" e a "APROVAÇÃO" final dos serviços objeto do contrato.
d) Caso não tenham sido atendidas as condições contratuais e técnicas na execução dos serviços, será lavrado Termo
de Recusa, onde serão apontadas as falhas e irregularidades constatadas.
e) A ocorrência da hipótese prevista no item 15.1 alínea d, determinará a retomada da contagem do prazo contratual a
partir da lavratura do termo mencionado.
f) Após sanadas as falhas e irregularidades apontadas no Termo de Recusa, a CONTRATADA efetuará, novamente,
a comunicação de que trata a alínea a deste item.
15.2 - A SABESP poderá aceitar, a seu critério, o recebimento de parte dos serviços, desde que obedecidas as condições
vigentes.
CLÁUSULA 16 – TRANSFERÊNCIA
16.1 - A CONTRATADA não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte.
16.2 - A CONTRATADA não poderá subcontratar os serviços que compõem o escopo principal deste instrumento.
CLÁUSULA 17 - VALOR
17.1 - O valor do presente contrato é de R$ ...................(..................................) na "data de referência dos preços"
___/___/___, RC FIG nº 21.513/04 - Fonte de recursos (preencher de forma completa).
17.2 - O valor deste contrato não inclui reajustamentos de preços.
CLÁUSULA 18 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1 - Sem prejuízo da utilização pela SABESP da faculdade prevista na cláusula 22 deste contrato, a não observância do
cronograma contratual sujeitará, cumulativamente a CONTRATADA às seguintes multas:
a) Por dia de atraso verificado com relação a cada data-marco:
M1 = 0,003 x Vc
b) Por dia de atraso verificado com relação ao prazo final do contrato:
M2 = 0,003 x Vc
18.2 - A inadimplência de quaisquer das obrigações previstas neste contrato, com destaque àquelas constantes da
Cláusula 10; ou a má qualidade dos trabalhos sujeitará a CONTRATADA à seguinte multa, aplicável a critério da
SABESP, independentemente das sanções determinadas pela legislação pertinente:
M3 = 0,001 x Vc
18.3 - Em caso de rescisão, por responsabilidade da CONTRATADA, esta sujeitar-se-á à seguinte multa,
independentemente das sanções determinadas pela legislação pertinente:
M = 0,100 x Vcn.
onde:
M = Valor da multa em moeda corrente nacional
Vcn = Valor do contrato atualizado no mês de aplicação da multa referente a parte dos serviços não concluídos
pela CONTRATADA.
REV.001.2004/CS/PGE-21.513/04
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