__________________________ DALMO DO VALLE NOGUEIRA FILHO Diretor Presidente

sabesp
20.2- As partes expressamente reconhecem que todo e qualquer material utilizado durante a prestação de serviços,
inclusive notas pessoais envolvendo matéria sigilosa, registro de documentos de qualquer natureza que tenham sido
utilizados, criados ou estado sob o controle de qualquer das partes, será igualmente resguardado pelo compromisso
de Sigilo e Confidencialidade. As obrigações a que alude este instrumento perdurarão inclusive após a cessação de
vínculo entre a CONTRATADA e a SABESP e abrangem, tanto as informações de que as partem venham a tomar
conhecimento, como aquelas de que já o possuem na presente data.
20.3- O não cumprimento de quaisquer dos itens acima implicará na responsabilização civil e criminal dos que estiverem
envolvidos na violação das regras de sigilo e confidencialidade contratuais.
20.4- A CONTRATADA garante à SABESP que as informações e os serviços por ela fornecidos, em consequência deste
Contrato, não infringem quaisquer patentes, marcas, direitos autorais ou “trade secrets”.
CLÁUSULA 21- PROPRIEDADE E DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS
21.1 - Os originais de relatórios, bem como outros documentos preparados pela CONTRATADA, para execução dos
serviços determinados neste contrato, serão de propriedade da SABESP, devendo a ela ser entregues, à medida
que forem sendo elaborados. Fica entendido, todavia, que a CONTRATADA poderá ter em seus arquivos e para sua
exclusiva consulta, registro e cópia dos aludidos documentos.
21.2 - A divulgação ou reprodução desse material, no todo ou em parte, é competência exclusiva da SABESP. Unicamente
para fins de demonstração da capacidade profissional, a SABESP autorizará sua divulgação restrita pela
CONTRATADA.
CLÁUSULA 22 - RESCISÃO
22.1 - A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas
em lei.
22.2 - Constituem motivos para a rescisão do contrato as disposições constantes da seção V do Capítulo III da
Lei 8666/93, ficando assegurado à SABESP a supremacia relativa ao poder inerente aos contratos
administrativos.
CLÁUSULA 23 - ANEXOS
23.1 - Passam a fazer parte integrante do presente termo de contrato os documentos a seguir relacionados, tudo
devidamente rubricado pela CONTRATADA e pelo Departamento de Licitações de Serviços – CSS da SABESP:
ANEXO I
ANEXO II
- Planilha de Orçamento e Regulamentação de Preços e Critérios de Medição
- Cronograma
ANEXO III - Termo de Referência e Equipe
[ANEXO IV - Declaração de execução do objeto por filial]
ANEXO __ - Cronograma de Desembolso
ANEXO __ - Procuração
ANEXO __ - Declaração do Auditor Externo contratado
CLÁUSULA 24 - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
24.1 - A este contrato aplicar-se-ão as disposições da Lei nº 8880, de 27/05/94, da Lei nº 9069, de 29/06/95 e da Lei nº
10.192, de 14/02/01 no que for pertinente.
REV.001.2004/CS/PGE-21.513/04
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