__________________________ DALMO DO VALLE NOGUEIRA FILHO Diretor Presidente

sabesp
3 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
3.1 - A esta Licitação aplicam-se a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual nº 47.297, de 06/11/2002, e
subsidiariamente, no que couber a Lei Federal nº 8666, de 21/06/93 e suas alterações e o Regulamento da Licitação
na Modalidade Pregão Utilizando-se dos Recursos da Tecnologia da Informação, publicado no D.O.E. – Empresarial
de 02/10/2003.
a) O citado Regulamento assim como o Manual do Licitante – Pregão Eletrônico são partes integrantes deste Edital e
encontram-se disponíveis no sítio da SABESP.
ALÍNEA B – TIPO DE LICITAÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
1 - Esta Licitação é do tipo de menor preço.
2 - O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global.
ALÍNEA C – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que
preencherem as condições de Credenciamento constantes deste Edital.
2 - Não será admitida a participação na Licitação de sociedades em regime de concordata ou cuja falência haja sido
decretada, bem como as sociedades estrangeiras não estabelecidas no Brasil e aquelas alijadas em participar
conforme artigo 9º da Lei 8666/93.
3 - Estão igualmente proibidas de participar desta Licitação sociedades suspensas pela SABESP ou declaradas
inidôneas pelo Governador do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/02 e artigo 16 do
Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão Utilizando-se dos Recursos da Tecnologia da Informação, do inciso
IV do artigo 87 da Lei 8.666/93, bem como aquelas que se encontram interditadas por crimes ambientais nos termos
do artigo 10 da Lei 9605/98.
4 - As situações elencadas nos itens 2 e 3 inviabilizam a obtenção de senhas de acesso a participação em licitações na
SABESP.
5 - A participação dos Licitantes se fará isoladamente, sendo vedada a participação de consórcios.
ALÍNEA D – ESCLARECIMENTOS À LICITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
1 - Os pedidos de esclarecimentos relacionados com a Licitação deverão ser solicitados através da página da SABESP
– www.sabesp.com.br/licitacoes.
1.1 - Os pedidos de esclarecimentos deverão ser formulados até 02 (dois) dias úteis anteriores à data limite fixada para a
sessão pública.
2 - Não sendo formulados até este prazo, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e
precisos para permitir a apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação, não cabendo, portanto, aos
Licitantes, direito a qualquer reclamação posterior.
3 - Interpretações, correções e/ou alterações elaboradas pela SABESP serão comunicadas, por escrito, via web, a todos
que tiverem obtido o Edital.
3.1 - Respostas aos esclarecimentos, assim como aditamentos ao Edital, serão disponibilizados na página da SABESP –
www.sabesp.com.br/licitacoes.
a) Para os interessados serão enviados e-mails contendo o inteiro teor da manifestação da SABESP.
3.2 - A SABESP poderá publicar no D.O.E. – Diário Oficial do Estado de São Paulo/Empresarial, comunicado sobre os
esclarecimentos.
3.3 - Em se tratando de aditamentos, a SABESP os divulgará pela mesma forma que se deu o texto original do Edital,
observadas as condições do parágrafo 4º do artigo 21 da Lei 8666/93.
3.4 - Os esclarecimentos e aditamentos passarão a fazer parte integrante do Edital da Licitação.
REV.001.2004/CS/PGE-21.513/04
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