Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sábado - 17 de dezembro de 2011
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2011.
Adelmo Carneiro Leão
Justificação: O Paraíso Camping Clube é uma sociedade civil constituída por tempo indeterminado, localizada na Fazenda Vieiras
em Patos de Minas. Tem por finalidade a promoção e o desenvolvimento de atividades de lazer combinadas com a prática de esportes
ao ar livre.
Tendo em vista que a entidade apresenta a documentação exigida para fazer jus ao beneficio, justifica-se plenamente seja-lhe
concedido o título de utilidade pública.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa à aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art.
188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 2.773/2011
Declara de utilidade pública a Associação do Bem-Estar Social - Asbem -, com sede no Município de Uberaba.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação do Bem-Estar Social - Asbem -, com sede no Município de Uberaba.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2011.
Adelmo Carneiro Leão
Justificação: A Associação do Bem-Estar Social é uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 23/1/2003. Tem
como finalidade estatutária o combate à fome, ao desemprego e às drogas, a defesa da saúde, o amparo e a proteção aos necessitados.
Seus dirigentes exercem os cargos sem o recebimento de gratificações ou bonificações.
Como o trabalho realizado pela instituição é de grande relevância para a sociedade uberabense, e por estar cumprindo a entidade os
requisitos legais que a tornam apta a ser declarada de utilidade pública, peço o apoio dos nobres pares à aprovação desta proposição.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art.
188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 2.774/2011
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência no Ambiente Escolar.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Educação, o Programa Estadual
de Prevenção e Combate à Violência no Ambiente Escolar, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas
e privadas.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por violência a transgressão da ordem e das regras da vida em sociedade, consubstanciada
em atentado direto ou indireto verbal, social, físico ou psicológico contra a pessoa, cuja vida, saúde, integridade física ou psicológica,
liberdade individual ou direitos correm perigo a partir de tal ação, abrangendo:
I - violência contra o patrimônio - é a violência praticada contra os bens materiais de unidade de ensino;
II - violência doméstica - é a violência praticada por familiares ou pessoas que tenham convívio diário com criança ou adolescente;
III - violência simbólica - é a violência que a escola exerce sobre o aluno quando anula neste a capacidade de pensar e desenvolve
apenas a de reproduzir conceitos; e a que é exercida contra o professor quando este é agredido em seu trabalho pela indiferença e
desinteresse do aluno;
IV - violência física - é a violência contra a integridade física do outro;
V - violência psicológica - é a violência que se expressa em abuso de poder, racismo, homofobia, discriminação ou preconceito.
Art. 3º - São objetivos do Programa:
I - fortalecer as relações comunitárias e disseminar ações de solidariedade e cidadania;
II - articular as comunidades para, com base em diagnósticos, desenvolver ações de promoção e garantia de direitos, especialmente
de combate à violência e de valorização da vida;
III - desenvolver estratégias de trabalho por meio de parcerias com instituições governamentais e não governamentais para
operacionalizar ações de combate à violência;
IV - estreitar as relações da escola com a comunidade, reforçando-a como espaço de apoio às ações solidárias;
V - transformar os conselhos escolares em fóruns permanentes de debate e proposição de soluções para os problemas da
comunidade escolar.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos delineados no artigo anterior, definem-se, entre outras, as seguintes estratégias:
I - promoção da integração das ações entre os órgãos estaduais e entre estes e os órgãos municipais;
II - desenvolvimento e divulgação de projetos didáticos que valorizem a origem e a identidade dos estudantes;
III - democratização das relações sociais dentro do ambiente escolar, permitindo a livre manifestação dos jovens nos assuntos
atinentes a unidades de ensino;
IV - implantação de política de incentivo à atividade cultural e à prática de atividades físicas e desportivas, em benefício da
convivência social;
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