Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sábado - 17 de dezembro de 2011
É importante ressaltar que, nos termos do art. 114 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011, compete à Fundação Clóvis Salgado
manter e gerir a programação artística da Companhia de Dança do Palácio das Artes, do Coral Lírico de Minas Gerais e da Orquestra
Sinfônica de Minas Gerais.
Entendemos que todas essas instituições desenvolvem um trabalho de extrema relevância para o desenvolvimento da arte no Estado,
em todas as suas formas. Não faz sentido, assim, a concessão de um benefício a uma determinada categoria em detrimento das outras.
É importante ressaltar que a Cia. de Dança do Palácio das Artes bem como o Coral Lírico do Estado desenvolvem atividades de
pesquisa, de linguagem contemporânea e representam importante aspecto da cultura do Estado. É necessário, portanto, a valorização
de seus profissionais para que o grupo acumule conhecimentos que o capacitarão para um trabalho cada vez mais belo e marcante para
a cultura no nosso Estado.
Contamos, assim, com a colaboração dos nobre pares para a aprovação do projeto de lei que apresentamos.
EMENDA Nº 10
Acrescente-se onde convier:
Art. ... - Fica substituído, no item V.27.2 do Anexo V da Lei nº 175, de 26 de janeiro de 2007, na linha correspondente ao DAI-14, o
quantitastivo “20” por “7”, e na linha correspondente ao DAI-17, o quantitativo “1” por “14”.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2011.
Carlin Moura
Justificação: A emenda que apresentamos pretende proporcionar melhor remuneração aos bailarino ocupantes de cargos de
provimento em comissão na Fundação Clóvis Salgado e que desenvolvam atividades na Companhia de Dança do Palácio das Artes.
Acreditamos que tal medida proporcionará maior eficiência e motivação para os bailarinos que desenhvolvem um trabalho cultural
de extrema importância para a cultura do Estado.
O Sr. Presidente - Encerra-se a discussão. A Presidência informa ao Plenário que, no decorrer da discussão, foram apresentadas ao
projeto uma emenda do Deputado Neider Moreira, que recebeu o nº 1, duas do Deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 2
e 3, duas do Deputado Délio Malheiros, que receberam os nºs 4 e 6, uma do Deputado Ivair Nogueira, que recebeu o nº 5, uma do
Deputado Carlos Mosconi, que recebeu o nº 7, uma do Deputado Gilberto Abramo, que recebeu o nº 8, e duas do Deputado Carlin
Moura, que receberam os nºs 9 e 10, e, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno, encaminha as emendas com o projeto à
Comissão de Administração Pública, para parecer. A Presidência informa ao Plenário que as emendas apresentadas pelo Governador
do Estado por meio das Mensagens nºs 138, 141 e 149/2011, publicadas em 23/11/2011, 29/11/2011 e 1º/12/2011, respectivamente,
foram incorporadas aos pareceres das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e serão arquivadas, nos
termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.656/2011, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A Comissão de Fiscalização
Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. Em discussão, o projeto.
Questões de Ordem
O Deputado Sávio Souza Cruz - Sr. Presidente, então peço a leitura.
O Sr. Presidente – De quê, por gentileza, Deputado Sávio Souza Cruz?
O Deputado Sávio Souza Cruz - Do projeto e das emendas.
O Sr. Presidente - Foi publicado no “Diário do Legislativo” do dia 23/11/2011.
O Deputado Sávio Souza Cruz - Sr. Presidente, quero insistir na leitura do projeto e das emendas. A publicação não impede que seja
feita a leitura para que os Deputados saibam o que estão votando.
O Sr. Presidente - Da mesma forma, a leitura não se torna obrigatória, Deputado Sávio. Conto com a colaboração de V. Exa., haja
vista que já foi publicado. Com a palavra, para discutir, o Deputado... (- É interrompido.)
O Deputado Bonifácio Mourão - Sr. Presidente, pela ordem. A publicação tem exatamente o efeito de conhecimento. Ela é feita para
que todos tomem conhecimento. Se ela foi feita, conforme V. Exa. está demonstrando, não há necessidade de leitura. Publicação
obedece a lei federal, regimento interno não pode contrariar lei federal.
O Sr. Presidente - Assunto encerrado. Não há oradores inscritos. Encerra-se a discussão. Em votação, o projeto, salvo emenda. As
Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.) Aprovado. Em votação, a Emenda nº 1. As
Deputadas e os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.) Aprovada. Está, portanto, aprovado, em turno
único, o Projeto de Lei nº 2.656/2011 com a Emenda nº 1. À Comissão de Redação.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.445/2011, do Governador do Estado, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento
e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro
Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos
Minerários - Cerm. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a
Emenda nº 1, que apresenta. Em discussão, o projeto. Com a palavra, para discutir, o Deputado Paulo Guedes.
- Os Deputados Paulo Guedes e Sávio Souza Cruz proferem discursos, discutindo o projeto, que serão publicados em outra edição.
O Sr. Presidente - Não há outros oradores inscritos.
- Vem à Mesa:
Acrescente-se onde convier:
EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 2.445/2011
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