Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sábado - 17 de dezembro de 2011
Aliás, o próprio MEC disponibiliza gratuitamente aos editores a ferramenta para confecção dos livros em Digital Accessible
Information System - Daisy. E o nosso Estado poderá também ser mais um ente da Federação a trazer tais benefícios às pessoas com
deficiência visual.
Assim sendo, acreditamos que este projeto de lei cumpre, acima de tudo, sua função de inclusão social, garantindo o direito à
informação, ao conhecimento, à educação e à cultura de milhões de pessoas com deficiência visual (cegas ou com baixa visão), que,
por si só, merecem a acolhida dos membros deste Parlamento.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos
do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
PROJETO DE LEI N° 2.777/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informação sobre doenças sexualmente transmissíveis - DSTs - nos
sanitários de uso público no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica obrigatória a afixação de cartazes educativos nos sanitários de uso público, em local de fácil visualização e leitura,
contendo informações básicas sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs -, bem como sobre as formas de evitá-las.
Parágrafo único - Consideram-se, para efeito desta lei, sanitários de uso público aqueles colocados à disposição da população em
prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados.
Art. 2º - Os cartazes de que trata o “caput” serão afixados no espaço interno dos sanitários e deverão conter número telefônico dos
serviços de saúde e órgãos governamentais para atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2011.
Dalmo Ribeiro Silva
Justificação: Doenças sexualmente transmitidas - DSTs -, são doenças infecciosas que podem ser disseminadas através do contato
sexual. Algumas podem também ser transmitidas por vias não sexuais, porém formas não sexuais de transmissão são menos
frequentes.
Apesar de as doenças venéreas se manifestarem na genitália externa, elas podem atingir a próstata, o útero, os testículos e outros
órgãos internos. Algumas dessas infecções causam apenas uma irritação local, coceira e uma leve dor, porém a gonorréia e clamídia
podem causar infertilidade em mulheres.
Uma das principais formas para se evitarem tais doenças é o uso correto e frequente de preservativos. Os vírus, bactérias e fungos
acabam sendo transportados pelo sêmen e por fluídos sexuais. Desta forma, a utilização da camisinha, tanto masculina quanto
feminina, impede a transmissão dos agentes causadores.
A melhor forma de prevenir a proliferação dessas doenças ainda é a conscientização da população, o que pode ser feito através de
campanhas educativas.
A presente propositura objetiva a afixação de cartazes educativos nos sanitários de uso público, em local de fácil visualização e
leitura, contendo informações básicas sobre as DSTs, bem como sobre as formas de evitá-las.
Os cartazes deverão ser afixados no espaço interno dos sanitários e deverão conter número telefônico dos serviços de saúde e órgãos
governamentais para atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão.
Por considerá-la de caráter público relevante, rogo aos meus pares a aprovação da matéria.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento
Interno.
PROJETO DE LEI Nº 2.778/2011
Declara de utilidade pública a Casa Espírita da Sopa Adolfo Fritz, com sede no Município de Uberaba.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Casa Espírita da Sopa Adolfo Fritz, com sede no Município de Uberaba.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2011.
Antonio Lerin
Justificação: A Casa Espírita da Sopa Adolfo Fritz é uma entidade sem fins lucrativos, em funcionamento desde 14/8/88, que tem
por finalidade dar assistência fraterna aos mais necessitados através da distribuição de sopa e da prestação de serviços no campo do
aprendizado profissional.
A Casa Espírita da Sopa Adolfo Fritz apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual
esperamos a anuência dos nobres colegas ao título declaratório proposto.
A técnica legislativa utilizada está em consonância com a Lei Complementar Federal nº 95, de 2/2/98, alterada pela Lei
Complementar Federal nº 107, de 26/4/2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Justificado o projeto, esperamos a apreciação e aprovação por este Plenário e demais comissões permanentes.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188,
c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
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