Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sábado - 17 de dezembro de 2011
Neste contexto, consideramos a escola como o local onde são compreendidos e compartilhados saberes, identidades e valores
definidores na construção da cidadania e da vida em sociedade, constituindo-se, ainda, em espaço de sociabilidade e convivência entre
diferentes.
Tendo como norte a prevenção e com fundamento nas opiniões e propostas colhidas no fórum técnico “Segurança nas escolas: Por
uma cultura de paz”, elaborou-se este projeto de lei, que se estrutura nas seguintes estratégias:
1 - Fixação de normas e regras de convivência escolar construídas coletivamente: em qualquer local onde pessoas com visões e
perfis distintos se relacionam, as normas e regras são de primordial relevância, principalmente quando construídas envolvendo todos
os atores. Ao contrário, se estas normas desprezam, na sua elaboração, experiências e vivências coletivas, elas se fragilizam e tendem
a ser desrespeitadas.
2 - Fortalecimento do Conselho Escolar: fundamental para a gestão democrática, o Conselho deve possuir autonomia e deliberar
sobre os grandes temas da unidade de ensino.
3 - Unidade de ensino enquanto integrante da rede de proteção social: inserida em um contexto social, atendendo e sendo formada
por diferentes, a unidade de ensino reflete as empatias e contradições do ambiente que a cerca, não dando respostas a todas as
demandas que a ela chegam. Logo, deve integrar a rede de proteção social local para dividir responsabilidades e compartilhar formas
de resolução de problemas comuns.
4 - Polícia e guardas nas escolas: como forma inibidora, a presença da polícia e guardas nas escolas deve ater-se à orientação do
trânsito e tráfego e insculpir-se no planejamento policial como local de frequentes rondas. A instituição de ensino criará estratégias
pedagógicas para resolver problemas como brigas, agressões, insultos, reservando-se a presença policial em casos de crimes e atos
tipificados no Código Penal.
5 - Pertencimento e utilização do espaço escolar: o projeto pedagógico da instituição de ensino deve contemplar uma vertente que
pretende recuperar ou construir o sentimento de pertencimento, gerando maior cuidado e proteção, o que tende a diminuir os atos de
vandalismo e depredações. O espaço escolar será aberto à comunidade para o desenvolvimento de atividades de cultura, esporte, lazer,
geração de renda, formação para a cidadania e ações educativas, sendo as atividades realizadas através de oficinas cujas temas são
selecionados pela comunidade.
6 - Promoção de uma cultura da paz: ao falarmos de cultura da paz, estamos estabelecendo um caminho onde cada professor possa,
a partir de sua reflexão pessoal sobre valores e conduta, inserir estes aspectos de forma verdadeira em sala de aula, a partir de uma
reflexão com seus pares (equipe pedagógica, professores, pais, alunos, etc.).
7 - Gestão escolar: uma unidade de ensino reflete em seu cotidiano o ser da sua direção, que deve estar preparada para atribuir a
todos a corresponsabilidade de forma partilhada e solidária na solução de conflitos. O Diretor propiciará o diálogo em todas as
instâncias, combaterá qualquer forma de discriminação e, atendendo os professores, identificará os alunos com dificuldades de
aprendizagem e sociabilidade, intervindo antes que os conflitos ocorram.
8 - Valorização da representatividade estudantil: a escola exerce papel marcante na história de vida de cada aluno, bem como auxilia
na formação individual e social dos jovens, na construção de sua personalidade e identidade. Como parte integrante deste cotidiano,
deve-se considerar os variados processos de conflitos e cooperação entre os jovens e destes com o mundo adulto, de forma a
possibilitar a sua manifestação na vida escolar, inclusive na elaboração do projeto político-pedagógico, que passa a constituir um
compromisso firmado coletivamente.
9 - Mediação de conflitos: existem indicativos de que a maioria dos alunos prefere ser “julgado” por seus colegas do que por uma
instituição, quando o problema não é de natureza penal. A partir desta constatação, entra em cena a mediação, técnica que implica em
escuta atenta, troca de pontos de vista e cooperação, propiciando a restauração da comunicação entre os conflitantes, constituindo-se
efetivo instrumento democrático para o alcance da cultura de paz.
10 - Participação da família e da comunidade: a sociedade está a exigir uma nova escola. Em contrapartida, a definição de limites,
do papel e das responsabilidades da escola e da família na educação da criança e do adolescente tem levado ao choque entre as duas
instituições. Com certeza, elas não percebem que não exercem papéis antagônicos, mas independentes e complementares, baseados
em relações de respeito e cooperação.
11 - Valorização do professor: a valorização do professor transcende a questão salarial. O professor se sentirá valorizado se as
instalações da escola forem acolhedoras, se participar efetivamente da construção dos destinos da escola, se possuir autonomia na
relação com seus alunos, se as salas de aula não estiverem superlotadas. Em síntese, a sua valorização deve estar pautada por ações
capazes de gerar clima de satisfação pessoal caracterizado por acolhimento, suporte e condições para desenvolvimento do trabalho.
A definição da Defensoria Pública como órgão de capacitação da comunidade escolar em mediação de conflitos atende aos
princípios insculpidos na Lei Complementar Federal nº 132, de 2009, e repetidos na Lei Complementar nº 65, de 2003, relativos à
atuação do Defensor Público como agente de educação em direitos humanos.
Esta proposição embebe-se nos princípios norteadores do Plano Plurianual de Ação Governamental, trazendo a marca da integração
das ações dos mais diversos órgãos setoriais, e representa ganhos enormes na consolidação do processo histórico de construção de
“uma Minas ainda melhor para se viver”. Ao lidar-se com pessoas das mais variadas origens, vale relembrar: “A matéria mais difícil
da escola não é a matemática ou a biologia; a convivência, para muitos alunos e de todas as séries, talvez seja a matéria mais difícil de
ser aprendida” (Fante, C. Fenômeno Bullying: como prevenir a violência nas escolas e educar para a paz. Campinas: Versus Editora,
2005, p. 91).
Pela relevância do exposto, solicitamos aos nobres pares contribuição efetiva, seja na forma de emendas, seja na participação com o
seu voto para a aprovação desta proposição, tornando realidade o sonho de educadores e educandos.
- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Deputado Carlos Pimenta. Anexe-se ao Projeto de Lei nº
799/2011, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.
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