Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sábado - 17 de dezembro de 2011
porque já estamos votando nesta semana o Orçamento para o ano que vem. Por que não incluir esse valor de cerca de R$6.000.000,00
de crédito suplementar no Orçamento do ano que vem? Já votamos nesta semana um crédito para a criação da Região Metropolitana
do Vale do Aço, também sem sentido nenhum. O projeto de lei para a criação da Região Metropolitana nem tinha sido votado e já
estavam pedindo um crédito suplementar.
São coisas em que falta coerência. É isto que desgasta o Parlamento, é isso que desgasta todo o sistema político do Estado de Minas
Gerais: votarmos essas coisas. Posso dizer “coisa”, porque isso é uma coisa. Votar um crédito suplementar faltando 10 dias para
encerrar o ano é algo que precisa ser revisto. E até a Liderança do Governo, Deputado Luiz Humberto Carneiro, deveria suspender
essa votação ou dar maior informação. Votarmos, em turno único, um projeto de um crédito suplementar de mais de R$6.000.000,00
para o Tribunal de Contas é esquisito. Podem dizer que é para fechar o ano, que não vai haver dinheiro, que isso é apenas a parte
orçamentária interna, que é a contabilidade interna, que é apenas para que o Tribunal possa fazer o remanejamento interno. Essa será a
desculpa, conheço essa história... Mas acho que não dá nem tempo de fazerem esse remanejamento contábil, já devem ter fechado o
Orçamento deste ano. E isso precisa ter melhor explicação. As pessoas que acompanham a TV Assembleia e o processo legislativo
acharão estranho votarmos uma abertura de crédito suplementar de R$6.450.000,00 para o Tribunal de Contas no final do ano, quando
devemos votar o Orçamento, se correr tudo bem, dentro de sete dias. Poderia muito bem ser incluído no Orçamento do Estado esse
crédito suplementar. Aí a desculpa será que não haverá dinheiro. E vai haver apenas uma reformulação na contabilidade, só para se
fazer remanejamento de recurso.
Penso que o Tribunal de Contas precisa ter mais juízo. Quanta suplementação já votamos neste ano para o Tribunal? Ou eles estão
muito preocupados em multar Prefeitos, principalmente de cidade pequena, ou muito preocupados em criar dificuldades,
principalmente para os gestores públicos, e não têm capacidade de gerenciar o seu próprio orçamento, a sua própria contabilidade.
Poderiam ter melhor capacidade para fazer planejamento para um ano, pelo menos. Apenas um ano, de um ano para o outro... Há
essa dúvida. Já há tanta dúvida em cima do Tribunal de Contas e fica mais essa. Solicitar crédito suplementar, no final do ano, de
R$6.450.000,00 não tem justificativa, Sr. Presidente. Vamos votar, mas fica essa coisa no ar. Penso que o Tribunal de Contas está
precisando dar explicações a esta Casa. Estão tratando esta Casa de qualquer forma. Tudo que vem do Tribunal, votamos. Eles vão só
avançando, avançando. Esse crédito suplementar não tem nenhuma justificativa por ser final de ano, por haver fechamento do
orçamento, do ano fiscal, de tudo. Já está na hora de fechar tudo. E ainda estamos votando um crédito suplementar! Toda a tramitação
desse projeto, publicação, redação final, sanção do Governador, toda a confusão, tudo isso vai até lá pelo dia 22. Para quê? Por
questão de responsabilidade, até da lei de responsabilidade fiscal, eles vão ter de fechar todo o balancete deles. Se for apenas para
fazer ajeitamento do balanço, tudo bem. Mas se for mesmo crédito suplementar financeiro, a dúvida está no ar.
O Sr. Presidente - Em votação, o projeto. As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.)
Aprovado. Está, portanto, aprovado, em turno único, o Projeto de Lei nº 2.556/2011. À Comissão de Redação.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.695/2011, da Mesa da Assembleia, que altera os incisos I e II do "caput" do art.
5º da Resolução nº 5.214, de 23/12/2003, que altera o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa e dá
outras providências. Vem à Mesa requerimento do Deputado Rogério Correia em que solicita o adiamento da votação do projeto. Em
votação, o requerimento. As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.) Aprovado.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.696/2011, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre a prestação de contas da
Assembleia Legislativa e dá outras providências. Vem à Mesa requerimento do Deputado Rogério Correia em que solicita o
adiamento da votação do projeto. Em votação, o requerimento. As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se
encontram. (- Pausa.) Aprovado.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.697/2011, da Mesa da Assembleia, que institui o diário oficial eletrônico da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Vem à Mesa requerimento do Deputado Rogério Correia em que solicita o
adiamento da votação do projeto. Em votação, o requerimento. As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se
encontram. (- Pausa.) Aprovado.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.249/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a permutar com
Áureo Sérgio Alves o imóvel que especifica, situado no Município de Lagoa da Prata. A Comissão de Fiscalização Financeira opina
pela aprovação do projeto. Em votação, o projeto. As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (-
Pausa.) Aprovado. À Comissão de Redação.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.291/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao
Município de São Tiago o imóvel que especifica. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do
vencido em 1º turno. Em votação, o projeto. As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.)
Aprovado. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 2.291/2011 na forma do vencido em 1º turno. À Comissão de
Redação.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.292/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por
meio de venda, os imóveis que especifica. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do
vencido em 1º turno. Em votação, o projeto. As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.)
Aprovado. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 2.292/2011 na forma do vencido em 1º turno. À Comissão de
Redação.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.336/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26/12/1975, que
consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 13.449, de 10/1/2000, que cria o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Pró-Confins. A Comissão de Fiscalização
Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta. No decorrer
da discussão, foi apresentada ao projeto a Emenda nº 6. Em votação, o projeto, salvo emendas. As Deputadas e os Deputados que o
aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.) Aprovado. Em votação, as Emendas nºs 1 a 5. As Deputadas e os Deputados que
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