Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sábado - 17 de dezembro de 2011
significa qualidade e segurança na prestação do serviço ao paciente-cliente, além da valorização do enfermeiro ou auxiliar, que
também terá uma melhor condição laboral. Por sua importância, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação deste projeto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento
Interno.
PROJETO DE LEI Nº 2.760/2011
(Ex-Projeto de Lei nº 4.197/2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapecerica o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itapecerica o imóvel de propriedade do Estado com área de
10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no Distrito de Gonçalves Ferreira, registrado sob o nº 12.587, fls. 60, do Livro 3-E, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo destina-se á construção de casas populares.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2011.
Fabiano Tolentino
Justificação: Este projeto de lei tem por objetivo autorizar o Estado a doar ao Município de Itapecerica o imóvel situado no Distrito
de Gonçalves Ferreira, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), registrado sob o nº 12.587, fls. 60, do Livro 3-E, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica.
No referido imóvel será construído um parque industrial, onde haverá a instalação de várias empresas, o que trará um grande
desenvolvimento para o Município de Itapecerica, com a geração de empregos e renda.
Em face do exposto, apresentamos este projeto devido ao seu grande alcance social, esperando contar com o apoio dos nobres pares
desta Casa para a sua aprovação.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102,
do Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 2.761/2011
(Ex-Projeto de Lei nº 4.198/2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapecerica o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itapecerica o imóvel de propriedade do Estado com área de
2.020m² (dois mil e vinte metros quadrados), situado no Distrito de Inácio Caetano, registrado sob o nº 31.272, fls. 197, do Livro 3-O,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo destina-se á construção de casas populares.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2011.
Fabiano Tolentino
Justificação: Este projeto de lei tem por objetivo autorizar o Estado a doar ao Município de Itapecerica o imóvel situado no Distrito
de Inácio Caetano, com área de 2.020m² (dois mil e vinte metros quadrados), registrado sob o nº 31.272, fls. 197, do Livro 3-O, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica. No referido imóvel serão construídas casas populares para atender um
grande déficit habitacional que hoje existe no Município de Itapecerica.
Em face do exposto, apresentamos este projeto, devido ao seu grande alcance social, esperando contar com o apoio dos nobres pares
desta Casa para a sua aprovação.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102,
do Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 2.762/2011
(Ex-Projeto de Lei nº 4.196/2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapecerica o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itapecerica o imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais
com área de 1.000m² (um mil metros quadrados), registrado sob o nº 16.621, fls. 78, do Livro 3-E, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Itapecerica.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo destina-se á construção de casas populares.
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