Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sábado - 17 de dezembro de 2011
§ 1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as
disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º, e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art.
142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Parágrafo com redação dada pelo art.
1º da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998).
§ 2º – Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei especifica
do respectivo ente estatal.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.)
(Artigo com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 18, de 5/2/1998.)”.
Mais à frente, o art. 142, que trata de modo direto dos militares das forças armadas, completa o quadro normativo que regula a
situação funcional de todos os servidores militares, sejam eles federais ou estaduais, mesmo porque, conforme se percebe da redação
do § 1º do art. 42, acima transcrito, aplicam-se aos militares dos Estados as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 142, notadamente o
inciso X, que trata, entre outras coisas, de remuneração. A propósito, é válido citar tal inciso X:
“Art. 142 - (…)
§ 3º - Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as
seguintes disposições:
(…)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do
militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares,
consideradas as peculiaridades de suas atividades inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”
Não é por outra razão que a doutrina do direito público brasileiro tem firmado o entendimento, acima esboçado, de que os militares
representam categoria própria de servidores, e, consequentemente, estão sujeitos a regime jurídico específico e próprio. Essa é a
opinião de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“Os militares (…), até a Emenda Constitucional nº 18/98, eram considerados servidores públicos, conforme artigo 42 da
Constituição, inserido em seção denominada dos servidores públicos militares. A partir dessa Emenda, ficaram excluídos da categoria,
só lhes sendo aplicáveis as normas referentes aos servidores públicos quando houver previsão expressa nesse sentido, como a contida
no art. 142, § 3º, inciso VIII. Esse dispositivo manda aplicar aos militares das Forças Armadas os incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX
e XXV do artigo 7º e os incisos XI, XIII, XIV e XV do art. 37”. (Direito Administrativo 2004, p. 436-437)
É muito importante notar que o inciso X do art. 37 da Constituição da República, o qual trata de fixação e revisão da remuneração
dos servidores, não se aplica aos Militares por força do que dispõe, expressamente, o Texto Constitucional (art. 142, § 3º, inciso VII).
Por outro lado, esse mesmo Texto Constitucional deixa claro que os militares, tanto federais quanto estaduais, terão sua remuneração
fixada por lei própria (art. 142, § 3º, inciso X, acima citado).
Em conclusão, uma vez que por definição expressa do Texto Constitucional não se aplicam aos militares as normas sobre fixação e
revisão da remuneração dos servidores públicos, não há como inseri-los na política remuneratória de que trata do Projeto de Lei nº
2.571/2011.
Diante da relevância do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da emenda.
EMENDA Nº 4
Acrescente-se onde convier o seguinte artigo:
“Art. … - O § 9º do art. 1º da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - (…)
§ 9º – Estende-se aos integrantes da carreira de advogado autárquico, a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004, em efetivo exercício, bem como aos Procuradores das assessorias e unidades jurídicas das fundações,
servidores efetivos ou contratados, em efetivo exercício, o direito à percepção da gratificação a que se refere o “caput”, sempre que o
valor bruto dos honorários rateados entre os membros da carreira for inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da média estabelecida
na forma do § 1º para os Procuradores do Estado, em valor correspondente à quantia necessária para atingir esse percentual.”.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2011.
Délio Malheiros
Justificação: A Lei nº 18.017, de 8/1/2009, alterada pela Lei nº 18.798, de 31/3/2010, estendeu aos advogados autárquicos o direito à
percepção da Gratificação Complementar de Produtividade - GCP -, gratificação essa que já era percebida pelos Procuradores do
Estado.
No entanto, ao trazer referida modificação, o que fez para reparar erro cometido quando da criação da Gratificação Complementar
de Produtividade – GCP -, que não contemplou os advogados autárquicos, deixou a Lei nº 18.798 de garantir tal recebimento aos
Procuradores das fundações, inobservando, assim, o princípio da isonomia e da razoabilidade.
Ora, não nos parece razoável que os Procuradores das fundações, que exercem as mesmas atividades jurídicas dos Procuradores do
Estado e dos advogados autárquicos, sejam deixados de lado pelo legislador.
Aliás, não é demais lembrar que as fundações de direito público são do mesmo gênero e espécie das autarquias, igualando-se para
todos os efeitos, sendo essa mais uma razão para que os Procuradores das fundações sejam beneficiados com o recebimento da GCP.
São essas as razões que submeto aos nobres Deputados, as quais justificam a aprovação da emenda que ora se apresenta.
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