Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sábado - 17 de dezembro de 2011
Art. 1° - O inciso I do art. 5º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
I - o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária;”.
Art. 2° - Ficam acrescentados ao art. 5º da Lei n° 14.937, de 2003, os seguintes incisos III, IV e V:
“Art. 5º - (...)
III - o comprador, em relação ao veículo objeto de reserva de domínio;
IV - o alienante do veículo que não comunicar a venda ao órgão de registro, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o
momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável;
V - a seguradora ou a instituição financeira que deixar de prestar as informações de que trata o art. 16-A, em relação à embarcação
ou aeronave não informada.".
Art. 3° - Fica acrescentado ao art. 10 da Lei n° 14.937, de 2003, o seguinte inciso IX:
“Art. 10 - (...)
IX – 0,5% (meio por cento) para caminhões destinados a locação, de propriedade de pessoa jurídica que utilize no mínimo 500
(quinhentos) veículos registrados no Estado destinados exclusivamente a locação, mediante regime especial de tributação concedido
pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma, nos prazos e nas demais condições estabelecidos em regulamento.”.
Art. 4° - O § 2º do art. 10 da Lei nº 14.937, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - (…)
§ 2º - O disposto nos incisos III e IX do “caput” deste artigo aplica-se também aos veículos destinados a locação que estiverem na
posse da pessoa jurídica nele referida em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.”.
Art. 5° - Fica acrescentado ao art. 11 da Lei n° 14.937, de 2003, o seguinte § 3º:
“Art. 11 - (...)
§ 3º - Na hipótese de transferência do veículo antes do prazo de pagamento a que se refere o § 1º ou, em se tratando de veículo
novo, antes do prazo regulamentar fixado para o pagamento do imposto, o IPVA será integralmente recolhido até a data de registro da
transferência no órgão competente, inclusive no caso de pagamento parcelado.”.
Art. 6° - Fica acrescentado o art. 11-A à Lei n° 14.937, de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 11-A - O crédito tributário relativo ao IPVA de exercícios anteriores, vencido, formalizado ou não, inclusive o inscrito em
dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, poderá ser pago em até doze parcelas mensais iguais e sucessivas, nos termos do
regulamento.”.
Art. 7° - O parágrafo único do art. 14 da Lei n° 14.937, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - (…)
Parágrafo único - Os atos de registro de transferência de veículo somente se darão após o pagamento do imposto, multas e juros
devidos.”.
Art. 8° - Fica acrescentado o art. 16-A à Lei n° 14.937, de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 16-A - A seguradora ou a instituição financeira informará à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo e forma estabelecida em
regulamento, dados relativos aos contratos de seguro de embarcações ou de aeronaves que tenham por proprietário pessoa, física ou
jurídica, domiciliada no Estado, para os fins do disposto no inciso II do § 2º do art. 7º.
Parágrafo único - O descumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeita o infrator a multa de 10.000 Ufemgs (dez mil
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), por embarcação ou aeronave, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o inciso V
do art. 5º.”.
Art. 9º - Fica revogado o art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2011.
Rômulo Viegas
Justificação: O presente substitutivo tem por objetivo promover alterações na Lei nº 14.937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, corrigindo algumas impropriedades hoje existentes. Propomos a
redução da alíquota do IPVA de caminhões de propriedade de pessoa jurídica que utilize no mínimo 500 veículos registrados no
Estado destinados exclusivamente a locação. A medida tem por objetivo evitar a concorrência com outras unidades da Federação.
Procuramos nesse substitutivo evitar a possibilidade da realização da transferência da propriedade dos veículos quando houver
débitos pendentes do IPVA.
Outra medida que propomos é estabelecer que o crédito tributário vencido relativo ao IPVA, formalizado ou não, inclusive o inscrito
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, poderá ser pago em até doze parcelas mensais iguais e sucessivas, afastando-se o
limite temporal contido na norma transitória do art. 16 da Lei nº 15.956, de 29/12/2005, que se propõe seja revogada.
Estamos propondo também a criação da obrigação tributária de as seguradoras informarem os valores segurados das aeronaves e
embarcações, para possibilitar ao Estado meios para a verificação da sua efetiva base de cálculo para fins do IPVA. Tal medida é
necessária, uma vez que a Lei nº 14.937, de 23/12/2003, já estabelece como base de cálculo em relação a embarcação e aeronave, o
valor venal declarado pelo contribuinte, nos termos do regulamento, desde que não inferior ao do respectivo contrato de seguro.
Diante do exposto esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa a esse substitutivo.
O Sr. Presidente – Encerra-se a discussão. A Presidência informa ao Plenário que, no decorrer da discussão, foi apresentado ao
projeto um substitutivo do Deputado Rômulo Viegas, que recebeu o nº 1, e, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno,
encaminha o substitutivo com o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, para parecer.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.583/2011, do Governador do Estado, que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1,
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