Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sábado - 17 de dezembro de 2011
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.446/2011, do Governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Fundo de
Erradicação da Miséria - FEM. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que
apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de
Justiça. Com a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado André Quintão.
O Deputado André Quintão* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, considero esse projeto um dos mais importantes que
a Assembleia vai apreciar e votar neste ano e nesta legislatura. A constituição do FEM, até com recursos constitucionalmente previstos
pelo Ato das Disposições Transitórias nº 82 da Constituição Federal, pode significar a garantia de um recurso específico, carimbado,
dirigido e monitorado, especificamente para as ações de superação da pobreza em nosso Estado.
Temos hoje no Brasil 17 Estados que já contam com este instrumento, o fundo, constituído por recursos além daqueles próprios do
Estado, além daqueles oriundos de transferências de outros entes federados, que pode ser também acrescido de uma tributação
adicional sobre produtos supérfluos.
Estamos analisando dois projetos conexos. Um é este que discuto neste momento, o Projeto de Lei nº 2.446, que trata da estrutura
do FEM, o que ele pode cofinanciar, a quais ações ele está se dirigindo, como é o controle do seu funcionamento, qual o mecanismo
de sua gestão. É uma espécie de arquitetura de como será operacionalizado o fundo. Daqui a pouco, com o Projeto de Lei nº 2.447,
veremos quais as formas de composição de receita deste fundo, no que compete à tributação sobre produtos supérfluos. Fui relator na
Comissão de Justiça.
Quero aqui também agradecer ao Deputado Sebastião Costa, nosso Presidente, que teve a delicadeza de delegar a este Deputado a
relatoria de um projeto importante do governo. Ao relatar esse projeto, fiz questão de estudar o funcionamento dos fundos em outros
Estados; de dialogar com o governo federal na constituição do Fundo Nacional de Erradicação da Pobreza e a sua relação com os
demais fundos nacionais existentes; de consultar movimentos sociais e conselhos de direito. Também tive a preocupação de dialogar
com o próprio governo para que o aperfeiçoamento que fosse aprovado na Comissão de Constituição e Justiça pudesse ser acolhido
pela maioria do Plenário, particularmente pela base, e não sofresse depois nenhum tipo de veto.
Assim, ampliamos o arcabouço de finalidades a serem cobertas por esse fundo. No conjunto, destacaria a proteção social pelo
Sistema Único da Assistência Social, com o objetivo de universalizar o piso mineiro da assistência social, assegurar o direito à
alimentação adequada - sugestão que partiu do Consea, presidido por D. Mauro Morelli - e explicitar a utilização desse fundo para
garantir aquilo que disse há pouco: a universalização do acesso ao abastecimento de água e tratamento de esgoto, a geração de
oportunidades de trabalho e renda e a formação profissional.
Tivemos uma preocupação especial com o conselho gestor, porque esse fundo, se aprovados os projetos subsequentes, poderá
significar um aporte de R$180.000.000,00 a R$200.000.000,00 para ações de combate à pobreza. Muitas vezes fundos são criados,
mas recursos não são destinados, e finalidades são descumpridas. Então, destaco que ampliamos esse conselho gestor e que vários
conselhos de controle social participarão dele - conselhos da criança e da assistência e fóruns, como o da economia solidária -, porque
queremos que, de fato, esse Fundo de Erradicação da Miséria cumpra suas finalidades.
Queria aqui pedir o apoio dos Deputados e das Deputadas para esse projeto, que é do governo. Quando o projeto diz respeito a uma
questão pública, de interesse público, de prioridade do Estado e não de partido, temos o dever de aprová-lo, e aprová-lo com as
alterações pertinentes. Não entrarei na questão do financiamento, porque é matéria do projeto subsequente, mas digo que os desafios
de superação da pobreza em Minas são muitos. Destacaria questões que incluímos no PMDI novamente: a complementação de renda
para as famílias, o acesso à água.
Abro outro parêntese para cumprimentar os jornalistas Juliana Cipriani, Alessandra Mello e Luiz Ribeiro, que foram premiados pelo
Sindicato dos Jornalistas com a matéria “Água de beber”, considerada a reportagem do ano, água que está faltando no semiárido
mineiro, matéria baseada nessa realidade.
Então, a arquitetura desse Fundo de Erradicação da Miséria, Deputado Bosco, prevê questões importantes de cidadania. Fizemos
outra alteração, porque a previsão dele é só até 2015, e estendemos a sua existência formal até 2030. Queremos erradicar a miséria
extrema até 2014, mas não queremos parar aí. O critério de miséria extrema, R$70,00 “per capita”, é importante índice de
mensuração, é o objetivo do Plano Brasil sem Miséria, mas o nosso horizonte é mais alargado, até porque a pobreza é
multidimensional, não é só vinculada à renda, tem a ver com habitação, com saneamento, com o rompimento da exclusão digital, do
analfabetismo.
Então queremos, de fato, que esse projeto seja aprovado. A meu ver, ele veio tarde. Já poderíamos ter aprovado nesta Casa esse
fundo, Deputado Antônio Júlio, porque é a previsão da Constituição. Há alguns anos, os outros Estados têm aprovado matérias
semelhantes, porém antes tarde do que nunca. Queremos, como se diz, que aprovemos o outro projeto em que o Estado colocará esses
recursos de tributação adicional e que esses recursos, de fato, sejam aplicados nessas prioridades. Espero que isso signifique, também,
novas iniciativas de políticas públicas. Não queremos criar um fundo somente para agasalhar despesas que o Estado já tem, pois seria
pouco. Não queremos um fundo só para o Estado pegar aquilo que já gasta nessas matérias e dizer que está gastando com o dinheiro
do fundo. Queremos que o recurso adicional signifique um “plus”, um adicional de novas políticas públicas, por exemplo, a
universalização do piso mineiro da assistência social, que está previsto só até 2014, o ano da Copa. Política pública tem de ser já, para
2012.
Assim, queria aqui, mais uma vez, encaminhar pela aprovação do FEM. Depois entrarei na discussão dos recursos em outro projeto.
Garantimos o controle social com a participação da sociedade civil e também em uma sintonia desse fundo com as políticas públicas
hoje no plano nacional.
Por fim, Sr. Presidente, faço um registro também em relação à assessoria e à Consultoria da Assembleia Legislativa, que nos
ajudaram muito. Esse foi um parecer muito estudado, muito refletido, e não teria tido essa qualidade sem a indispensável presença do
corpo técnico da Casa. Muito obrigado.
O Sr. Presidente (Deputado Inácio Franco) - Com a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Antônio Júlio.
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