ISSN 1677-1419 Ano 4, Vol. 4, Número 4 - 2003 - DHnet

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44 indivíduo – sobre os Direitos Humanos demonstra que o Direito Internacional Humanitário, tomado em um sentido amplo, é a base dos Direitos Humanos. • A tese separatista, que se baseia na idéia de que se trata de dois ramos do direito totalmente diferentes e que toda contigüidade entre eles provoca uma nefasta confusão para as suas respectivas aplicações. Acentua a diferença entre as finalidades dos sistemas de proteção dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário: o primeiro, que protege o indivíduo contra o aspecto arbitrário da própria ordem jurídica interna, e o segundo, que o protege em situações em que a ordem nacional já não pode garantir-lhe uma proteção eficaz, quando este indivíduo é vítima de um conflito armado. • Por último, a tese complementarista, que consiste em afirmar que os Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário são dois sistemas diferentes que se complementam. O Direito Internacional Humanitário está integrado no Direito de Haia, no qual são estabelecidos os direitos e deveres dos beligerantes na condução das hostilidades, ficando limitada a sua liberdade de escolha quanto aos métodos e aos meios para causar dano ao inimigo, e pelo Direito de Genebra, que tende a proteger os militares fora de combate, assim como as pessoas que não participam das hostilidades. Quanto à “legislação internacional” dos Direitos Humanos, que alguns denominam “Direito dos Direitos Humanos” – por se tratar de um conjunto de regras que regem os direitos que cada ser humano pode reivindicar na sociedade –, “tem como objetivo garantir, em todo momento, aos indivíduos seus direitos e as liberdades fundamentais e protegê-los das calamidades sociais” (Jean Pictet). Em que diferem os Direitos Humanos do Direito Internacional Humanitário? O Direito Internacional Humanitário é um direito de exceção, de urgência, que intervém em caso de ruptura da ordem jurídica internacional, enquanto os Direitos Humanos aplicam-se principalmente em tempos de paz, embora alguns deles sejam inderrogáveis em qualquer circunstância. No Direito Internacional Humanitário, existem regras mais pormenorizadas do que nos Direitos Humanos para proteção das pessoas em situações de conflito armado, como, por exemplo, as normas pelas quais é regida a condução da guerra marítima. Ao contrário, nos Direitos Humanos existem disposições que, na prática, são difíceis de aplicar durante um conflito armado, como, por exemplo, a liberdade de reunião e de associação, bem como certos direitos econômicos, sociais e culturais. Os mecanismos de aplicação destes dois ramos do direito são diferentes, assim como as instituições encarregadas de desenvolvê-los e promovê-los, como é o caso do CICV no tocante ao Direito Internacional Humanitário e de organizações internacionais universais (Nações Unidas) ou regionais (Comissão e Corte Interamericanas ou os tribunais Europeu e Africano) no que se refere aos Direitos Humanos. Portanto, devemos concluir que o Direito Internacional Humanitário e os Direitos Humanos são complementares do ponto de vista do respectivo âmbito de aplicação. Também não se deve esquecer, na perspectiva mais ampla da finalidade primordial comum desses dois conjuntos de regras, que ambos nascem de uma mesma preocupação da comunidade humana: o respeito à dignidade humana. 22. Não se pode desconhecer a importância do Direito Internacional Humanitário. Apesar da proibição formal do recurso à força, os conflitos afetam constantemente a comunidade internacional, produzindo, cada vez mais, novas categorias de vítimas. Embora possa parecer que o Direito Internacional Humanitário legitima a existência de conflitos armados, isto é infundado. Ninguém está interessado em que a força empregada ilicitamente o seja também, às cegas, à margem de toda regra ou de todo controle. A finalidade primordial do Direito Internacional Humanitário é tentar fazer ouvir a voz da razão em situações em que as armas obscurecem a consciência dos homens e lembrar-lhes que um ser humano, mesmo um inimigo, continua sendo uma pessoa digna de respeito e de compaixão. São ao mesmo tempo um desafio e uma profunda confiança na sensatez do homem que
fundamentam este direito. Nesse sentido, o Direito Internacional Humanitário provém dos interesses em comum de toda a humanidade, embora seja aplicado em situações nas quais os seres humanos se esquecem de que todos fazemos parte daquela humanidade. Também nesse sentido o Direito Internacional Humanitário pode ser um fator de paz, na medida em que lembra ao gênero humano – mesmo que apenas catalogando as situações que pretende regulamentar – quais podem ser os sofrimentos e os desastres de um conflito armado. Enquanto “não existir uma verdadeira comunidade internacional, e enquanto os interesses políticos do Estado obscurecerem os objetivos humanos do poder” (Charles de Visscher), será necessário divulgar e respeitar esse direito. São Paulo, maio de 2001 45
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