considerações sobre a regulação e a regionalização na - Sedur ...

Sobre a regionalização da gestão dos serviços públicos de saneamento básico no estado da Bahia
4. O PAPEL RELEVANTE DOS ESTADOS
Nos termos do art. 23 da CF, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, entre outras, promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Portanto, mesmo não sendo
titulares dos serviços, os Estados deverão promover programas de saneamento básico. Aí
encontram cobertura constitucional as ações de apoio aos Municípios por parte dos Estados,
com vistas ao desenvolvimento institucional e operacional dos serviços públicos que
integram o saneamento básico, bem como de melhoria da qualidade dos serviços ofertados
à população e de ampliação da cobertura rumo à universalização.
De modo mais específico, quase todos os Estados já auxiliam os Municípios colocando à
disposição dos mesmos, como alternativa de prestador, os serviços da respectiva companhia
estadual de saneamento para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário (este último não em todos os casos). Em alguns casos, outros órgãos
estaduais têm intervenção no saneamento básico, como é o caso, na Bahia, da Companhia
de Engenharia Rural da Bahia (Cerb), da Companhia de Desenvolvimento Urbano do
Estado da Bahia (Conder), e da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR).
De fato, como é notório, os Estados vêm jogando papel notável na prestação dos serviços
de água e esgotos desde que montaram suas companhias estaduais de saneamento básico
(CESBs) por ocasião do início do PLANASA. Essas empresas, consentaneamente com as
tendências centralizadoras da época, vieram a se constituir na principal alternativa de
prestador dos serviços. Na ocasião, o modelo alternativo das CESBs buscou responder à
dificuldade de generalização do modelo descentralizado que a Fundação SESP vinha
implementando, inclusive com apoio do BID, de criação de SAAEs individualizados por
Município, e que foi implementado inclusive em algumas capitais, como foi o caso de Belo
Horizonte e Porto Alegre.
Na Bahia, a EMBASA se constitui em 1971 12 , incorporando em 1975 a Companhia
Metropolitana de Águas e Esgotos (COMAE) e a Companhia de Saneamento do Estado da
Bahia (COSEB), empresas estaduais que atuavam respectivamente no Recôncavo e no
Interior do Estado da Bahia, sucessoras respectivamente da Superintendência de Águas e
Esgotos do Recôncavo (SAER) e da Superintendência de Engenharia Sanitária do Estado
da Bahia (SESEB), autarquias estaduais criadas em 1961.
O modelo das CESBs se pretendia capaz de responder às necessidades de economia de
escala para enfrentar os desafios do setor que se avolumavam com a urbanização crescente,
em particular nas áreas que viriam a ser nossas primeiras regiões metropolitanas.
Articulado com o poderoso esquema de financiamento operado pelo BNH usando os
recursos do FGTS, o modelo das companhias se expandiu em uma conjuntura de grande
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A EMBASA foi criada através da Lei 2.929 de 15/05/1971, e regulamentada pelo Decreto 22.396 de
31/05/1971, com o mandato de executar a Política de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do
Estado da Bahia.
Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Novembro 2007
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