considerações sobre a regulação e a regionalização na - Sedur ...

Sobre a regionalização da gestão dos serviços públicos de saneamento básico no estado da Bahia
3. DESAFIOS COLOCADOS AOS TITULARES DOS SERVIÇOS PELA LEI
11.445
Nos termos do art. 9° da lei 11.445/2007, os titulares dos serviços públicos de saneamento
básico, de fato cada um dos 5.563 Municípios brasileiros e mais o Distrito Federal, deverão
formular a respectiva política pública de saneamento básico, e para tanto, in litteris:
“I ­ elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
II ­ prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente
responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua
atuação;
III ­ adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública,
inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público,
observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
IV ­ fixar os direitos e os deveres dos usuários;
V ­ estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do
art. 3o da Lei;
VI ­ estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema
Nacional de Informações em Saneamento;
VII ­ intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade
reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.”
Ou recapitulando, resumidamente: cada Município deverá planejar seus serviços públicos
de saneamento básico, fixar em lei os procedimentos para prestação destes serviços e os
direitos e deveres do usuário, definir o ente regulador e fiscalizador, prestar diretamente ou
delegar a prestação, estabelecer mecanismos de controle social e sistema de informações,
bem como as condições de intervenção e retomada de serviços delegados.
Antes de prosseguir, a bem da clareza de entendimento, é conveniente lembrar das
seguintes definições relevantes, estabelecidas pelo art. 2º do Decreto 6.017/2007, que
regulamentou a Lei 11.107/2005:
planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um
serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada;
regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um
determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade,
impacto sócio­ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua
oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;
fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no
sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
Não é preciso saber muito sobre a capacidade dos Municípios brasileiros para afirmar que
essas tarefas atribuídas aos titulares dos serviços pela lei 11.445 são de complexidade
superior à capacidade institucional, técnica e administrativa da esmagadora maioria deles.
Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Novembro 2007
Pág .6