considerações sobre a regulação e a regionalização na - Sedur ...

Sobre a regionalização da gestão dos serviços públicos de saneamento básico no estado da Bahia
5. OPORTUNIDADES ABERTAS PELA LEI 11.107/2005
Precedida pela EC 19, de 1998, que deu nova redação ao artigo 241 da CF, a lei 11.107/
2005, por intermédio da regulamentação da gestão associada de serviços públicos,
possibilita viabilizar, entre outros, o arranjo que permite que Municípios se articulem
voluntariamente em órgão público intermunicipal de caráter autárquico (os consórcios
públicos) com capacidade de planejar, regular, fiscalizar e prestar diretamente ou delegar e
contratar conjuntamente serviços públicos de sua competência 15 . Os consórcios da lei
11.107/2005 são, sob esse aspecto, completamente diferentes dos consórcios
intermunicipais de antes dessa lei que, na condição de associação civil, não tinham
estabilidade institucional e muito menos capacidade de realizar a gestão de serviço público.
É relevante observar que a participação do Estado como ente consorciado não prejudica a
capacidade desses consórcios exercerem as prerrogativas de titular de serviços públicos de
interesse local em nome do conjunto dos Municípios que o integram.
Está dado assim um novo cenário legal que permite que, por meio de consórcios públicos,
os Municípios superem a indadequada e inoperante fragmentação hoje existente, e
consigam coletivamente desempenhar com eficácia as incumbências próprias dos titulares
dos serviços, à medida que utilizem essa alternativa para se capacitar institucional e
tecnicamente de modo estável do ponto de vista institucional e sustentável do ponto de vista
econômico. É nesse cenário que estão surgindo, na Bahia e no Brasil, vários tipos de
consórcios públicos intermunicipais com atuação em saneamento.
A constituição de consórcios públicos deve ser contratada entre os entes federados que dele
participam. Para tanto a lei 11.107 previu explicitamente no seu art. 3 o que o “consórcio
público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de
protocolo de intenções.” Por sua vez o protocolo de intenções se constitui nos termos do
art. 2º do decreto 6.017, no “contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação
interessados, converte­se em contrato de consórcio público”.
O protocolo de intenção, que deve ser ratificado por intermédio de lei de cada ente
consorciado, é o elemento fulcral da constituição de um consórcio público, que expressa o
entendimento comum dos chefes dos Executivos sobre finalidade e funcionamento do
consórcio. A seguir, vão transcritas, nos termos do art. 4º do decreto 6.017, as cláusulas
necessárias de um protocolo de intenções:
“I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;
II – a identificação dos entes da Federação consorciados;
III – a indicação da área de atuação do consórcio;
IV – a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de
direito privado sem fins econômicos;
15 A lei 11.1107 trata de dois tipos de consórcios públicos, o de direito público e o de direito privado. É o com
personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica que é útil na gestão dos serviços públicos de saneamento
básico.
Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Novembro 2007
Pág .17