considerações sobre a regulação e a regionalização na - Sedur ...

Sobre a regionalização da gestão dos serviços públicos de saneamento básico no estado da Bahia
2. O CONTEXTO INSTITUCIONAL ATUAL E O PAPEL DOS ENTES
FEDERADOS
O advento da lei 11.445/2007, em vigor desde fevereiro último, se constitui na referência
de um novo momento para o saneamento básico no Brasil. Não porque essa lei tenha o
condão de equacionar todas as dificuldades enfrentadas pelo setor, mas porque abre um
espectro de possibilidades de mudanças que se encontravam travadas simbolicamente pela
ausência da lei nacional de diretrizes desde que, em janeiro de 1995, o Projeto de Lei
199/93 foi objeto de veto integral pelo presidente Fernando Henrique. Intensas disputas
marcaram o período de debate da nova lei, cristalizando diferenças entre uma visão que
encara os serviços de saneamento predominantemente como negócio e outra que o vê como
política pública, de cunho social, a ser submetida a controle amplo e democrático da
sociedade. O resultado a que se chegou pode ser visto como um compromisso entre as duas
visões, deixando espaço para que a luta continue no plano local ou regional.
A lei consagra uma definição ampliada dos serviços de saneamento básico, incluindo
abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo das
águas pluviais e determina que estes serviços sejam prestados observando planejamento,
regulação e fiscalização definidos pelo titular dos serviços. Esta exigência pode parecer
simples, mas vai exigir enorme esforço para ser atendida pelos Municípios brasileiros.
Aponta também para maior responsabilidade por parte do titular na prestação dos serviços
públicos de saneamento básico, sejam eles prestados diretamente pelo Município, sejam
eles delegados a terceiros. A delegação de serviço a terceiros pode se dar segundo
diferentes regimes:
­ o do contrato de programa, alternativa que se restringe aos casos de prestador de
caráter público contratado no âmbito de cooperação federativa prevista na lei
11.107/2005;
­ o do contrato de concessão, precedida necessariamente de licitação nos termos
da lei 8.987/1995.
De fato, o que a lei 11.445/2007 preconiza é que cada Município brasileiro, através do seu
plano de saneamento, defina, em processo com maior ou menor grau de participação social,
sua estratégia de universalização do atendimento com serviços públicos de saneamento
básico de boa qualidade.
Mesmo uma análise superficial das dificuldades institucionais, técnicas e financeiras que a
maioria de nossas municipalidades enfrenta, demonstra que tais tarefas só poderão ser
cumpridas no regime da cooperação federativa do Art. 241 1 da Constituição Federal (CF) e
da lei 11.107/2005 ou no regime da coordenação federativa prevista no Art. 25 da CF 2 . O
que se vai demonstrar à frente é a impossibilidade concreta da maior parte dos 5.563
1
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
2
Art. 25. § 3º ­ Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar
a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Novembro 2007
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