considerações sobre a regulação e a regionalização na - Sedur ...

Sobre a regionalização da gestão dos serviços públicos de saneamento básico no estado da Bahia
De fato, a maior parte dos Municípios brasileiros não tem capacidade efetiva para gerir os
serviços de saneamento adequadamente. 6
Há que se reconhecer que a delegação da prestação dos serviços de abastecimento de água e
eventualmente de esgotamento sanitário para as CESBs foi feita de maneira tal que, na
prática, alijou o poder local da gestão desses serviços, sendo poucas e recentes as exceções
como a de Natal, que constituiu um Conselho Municipal de Saneamento e uma Agencia
Reguladora Municipal (ARSBAN) em 2001, por ocasião da renovação do contrato de
prestação de serviços com a CAERN. 7
Neste quadro, as municipalidades de maior porte, que prestam diretamente os serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário por intermédio de autarquia ou empresa
municipal é que dispõem, por hipótese, de alguma capacidade de gestão, são exceções.
Mas, no que diz respeito ao manejo de resíduos sólidos, são poucos os Municípios, mesmo
de maior porte, que contam com órgão especializado e, portanto, contam com alguma
capacidade efetiva de gestão. É ainda menor o número de Municípios que dispõem de um
órgão qualificado tecnicamente para gerir o manejo das águas pluviais.
Assim, o atendimento das exigências da lei por parte dos Municípios não será tarefa fácil
que os Municípios possam vir a cumprir isoladamente, conforme avaliação anteriormente
antecipada. Por outro lado, não é cabível discutir a adequação ou conveniência da
titularidade desses serviços por parte dos Municípios ⎯ os serviços de saneamento básico
têm reconhecidamente de caráter local. As disposições constitucionais vigentes impedem o
equacionamento das carências de capacitação dos Municípios pela transferência de suas
incumbências intrínsecas para os Estados. Além do mais, tal hipótese não seria sequer
conveniente, se se pretende avançar na descentralização política e administrativa, na
interiorização do desenvolvimento, na diminuição das desigualdades sub­regionais e no
reforço dos mecanismos da democracia local, bandeira de destaque do programa do atual
governo da Bahia. Tal política não significa, contudo, qualquer apoio à proliferação
indiscriminada de Municípios, a qual é claramente indesejável.
Em razão de sua condição de titular desses serviços, são indelegáveis pelo Município as
tarefas de planejamento, assim como aquelas de caráter autorizativo ou normativo,
viabilizadas por meio de lei municipal, quais sejam: autorização da delegação da prestação
indireta de serviço, designação do ente responsável pela regulação e fiscalização e
definição dos procedimentos de sua atuação; intervenção e retomada da prestação de
serviços delegados. O Município também não pode delegar as tarefas discriminadas nos
incisos III a V do art. 9° da lei 11.445, citados acima.
Entretanto, apesar de indelegáveis, tais tarefas são passíveis de execução consorciada por
um conjunto de Municípios, alternativa essa que, de fato, poderá tornar viável sua
realização por cada um dos titulares.
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Na Bahia, 253, de um total de 417 Municípios, ou seja 60%, têm menos de vinte mil habitantes.
Ver: http://www.natal.rn.gov.br/arsban/
Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Novembro 2007
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