considerações sobre a regulação e a regionalização na - Sedur ...

Sobre a regionalização da gestão dos serviços públicos de saneamento básico no estado da Bahia
8. SOBRE A ESTRATÉGIA DE IMPLANTAÇÃO
Trabalhando sobre uma proposta de regionalização do território sobre a qual se obteve o
máximo grau de consenso, é possível e conveniente optar por uma estratégia de
implantação progressiva de implantação dos consórcios, sob a liderança do Estado da
Bahia.
Como nota final, cabe registrar que apesar de ainda não ser grande a experiência de
constituição de consórcios públicos com base na lei 11.107, pode­se com certeza afirmar
que é na fase de elaboração do protocolo de intenções que se dão as definições em grande
medida responsáveis pelo sucesso da iniciativa.
É, portanto, nesta etapa que é mais necessário investir tempo e recursos para conseguir
clareza e acordo dos participantes sobre as finalidades, sustentação econômico­financeira e
modus operandi do órgão público que ser vai constituir em conjunto. Não é razoável deixar
o exame de eventuais pendências para depois que o protocolo de intenções tenha sido
aprovado em vários Legislativos e se tornado lei.
Também é relevante considerar que um protocolo de intenções destinado à constituição de
um consórcio público que tenha como finalidade a gestão de serviços públicos de
saneamento básico que serão objeto de prestação regionalizada, deve equacionar a
exigência de “uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua
remuneração” colocada pelo art. 14 da lei 11.445. Ou seja, o próprio protocolo de intenção
deve ter um ou mais capítulos dispondo sobre os aspectos relevantes da regulação e
fiscalização dos serviços, incluindo a designação do ente regulador.
Brasília, Novembro de 2007
Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro
Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Novembro 2007
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