considerações sobre a regulação e a regionalização na - Sedur ...

Sobre a regionalização da gestão dos serviços públicos de saneamento básico no estado da Bahia
7. A REGIONALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO PARA A GESTÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DA BAHIA
Parte­se dos pressupostos seguintes:
­ a regionalização é uma estratégia central da política estadual de desenvolvimento
integrado, com vistas ao crescimento sustentável no Estado da Bahia; 19
­ a ação do Estado na gestão dos serviços públicos de saneamento básico é desejada,
o que se comprova pelo programa de trabalho da Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Urbano (SEDUR) e de sua Superintendência de Saneamento;
­ a ação setorial do Estado não se limita ao programa de trabalho de sua companhia
estadual como prestadora de serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário aos 365 Municípios que lhe contratam;
­ o reconhecimento da titularidade municipal em relação aos serviços públicos de
saneamento básico;
­ o rumo principal desta ação deve apontar para o apoio articulado aos Municípios
baianos na busca da universalização do atendimento desses serviços essenciais e na
melhor forma de superar os desafios a eles colocados pela entrada em vigor da lei
11.445;
­ a busca de economia de escala nos diversos aspectos da gestão, ou seja, no
planejamento, na regulação e na fiscalização e não apenas no âmbito da prestação
dos serviços.
E admite­se também que é possível e desejável:
­ incentivar soluções baseadas na cooperação federativa que, respeitando a
titularidade municipal, aponte para a gestão associada dos serviços por parte dos
Municípios com a participação do Estado e baseada na regionalização planejada do
território do Estado da Bahia;
­ um modelo institucional que viabilize a adesão de qualquer e cada um dos 417
Municípios baianos, interessando tanto àqueles atendidos pela EMBASA, quanto
aos detentores de SAAEs ou de empresas municipais, ou aos que ainda não dispõem
de prestador especializado de água e esgoto;
­ um modelo que viabilize a gestão não somente dos serviços de água e esgotos mas
também dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de manejo de águas pluviais.
Daí decorre a proposição da montagem de um sistema estadual de consórcios regionais
interfederativos de saneamento básico. Diz­se consórcio interfederativo e não
intermunicipal porque se pretende que o Estado da Bahia venha a integrar cada um destes
consórcios regionais.
Cada um destes consórcios teria como tarefas precípuas planejar, regular e fiscalizar o
conjunto dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito dos Municípios que o
19
Ver sobre o planejamento regionalizado e participativo na Bahia e o conceito de território de
identidade em http://www.ppaparticipativo.ba.gov.br/home/index.asp.
Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Novembro 2007
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