considerações sobre a regulação e a regionalização na - Sedur ...

Sobre a regionalização da gestão dos serviços públicos de saneamento básico no estado da Bahia
Este tipo de consórcio vem tendo sua constituição estimulada pela FUNASA, que no caso
do CISMAE do Paraná esta financiando a implantação para o Consórcio de um Centro de
Referência em Saneamento Ambiental na cidade de Maringá.
Há iniciativas da mesma natureza no Estado de Santa Catarina, com a formação de dois
Consórcios Intermunicipais de Saneamento Ambiental (CISAM Meio Oeste de Santa
Catarina e o CISAM Sul de Santa Catarina) envolvendo 31 Municípios. Nos mesmos
moldes, os 35 Municípios do Ceará que não contrataram a CAGECE estão sendo
incentivados pela FUNASA para a criação de consórcios intermunicipais de saneamento
ambiental. Em Minas Gerais, Espírito Santo e Rondônia também estão em andamento
processos semelhantes.
O Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí (CORESA­SUL) é constituído
por 31 Municípios e pelo Estado do Piauí. 17 Foi concebido para atuar em um modelo que
substitui a prestação dos serviços de abastecimento de água pela AGESPISA, a companhia
estadual do Piauí. Diagnóstico feito pelo Ministério das Cidades verificou que, em razão do
alto grau de ineficiência da AGESPISA, os Municípios desta região estavam recebendo
serviços de abastecimento de água de péssima qualidade e de baixa cobertura, com pouca
perspectiva de melhoria.
A concepção desta iniciativa se diferencia daquela do CISAM do Paraná porque o
CORESA deverá desenvolver as mesmas atividades que o CISAM e mais algumas como
faturamento, arrecadação e corte de fornecimento. Está previsto que os Municípios prestem
o serviço por meio de unidades da administração direta, denominadas Serviços Locais de
Saneamento (SELOS), de baixa complexidade operacional. O CORESA vem contando na
sua implantação com o apoio do Ministério das Cidades, que realizou o estudo de
viabilidade e apoiou juridicamente sua constituição, e da FUNASA, que está financiando a
construção da sede do consórcio no Município de Bom Jesus. Foi realizado recentemente o
concurso público para contratar os 31 funcionários do quadro permanente do CORESA.
O Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos da Região
Metropolitana de Curitiba, originalmente associação civil congregando 15 Municípios
que usam o aterro sanitário de Caximba, está se transformando em consórcio público com a
previsão de receber como consorciados o Estado do Paraná e eventualmente outros
Municípios da RM de Curitiba. Interessante notar que em razão do esgotamento da vida útil
do aterro de Caximba, o consórcio público terá como tarefa imediata a viabilização de
novas alternativas para a destinação final dos resíduos sólidos urbanos dos Municípios que
o compõem, e para tanto optou pela delegação a terceiro, situação em que a lei exige a
preparação de plano regional. A entrada do Estado do Paraná neste consórcio viabiliza a
alternativa de contratação da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) como
prestadora deste serviço com dispensa de licitação por meio do contrato de programa
previsto na lei 11.107/2005.
17 O protocolo de intenção de criação do CORESA SUL foi assinado pelo Governador e por todos os prefeitos
dos 36 Municípios da região, restando ainda cinco que não ratificaram o protocolo por meio de lei municipal.
Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Novembro 2007
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