considerações sobre a regulação e a regionalização na - Sedur ...

Sobre a regionalização da gestão dos serviços públicos de saneamento básico no estado da Bahia
atenção que a disputa resume­se à titularidade dos serviços de interesse das CESBs, e não
se estende aos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais.
Evidentemente, para além do apoio financeiro à realização de empreendimentos necessários
à boa prestação dos serviços, os Estados podem e devem jogar papel relevante no estímulo
e apoio ao desenvolvimento institucional dos titulares e dos prestadores desses serviços, em
particular no que diz respeito à indução de modelos de gestão que facilitem a oferta
universal de serviços de qualidade a preços módicos. Tal atuação deveria necessariamente
abranger o conjunto dos serviços de saneamento básico e os Municípios atendidos ou não
pela CESB.
Mais recentemente, na conjuntura privatista dos anos 90, diversos Estados criaram agências
reguladoras estaduais, em geral de caráter multissetorial, que a princípio atuariam:
­ regulando e fiscalizando serviços públicos de competência estadual; e
­ fiscalizando serviços de competência da União.
No que diz respeito à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de competência
municipal por parte de órgãos reguladores estaduais, a agência estadual do Ceará constitui­
se talvez na única exceção por ter a delegação para regular e fiscalizar os serviços de
saneamento delegados pelo Município de Juazeiro do Norte à CAGECE. Mas o Estado de
São Paulo está trabalhando neste sentido, com a criação de um órgão regulador estadual,
que pode receber delegação para regular e fiscalizar serviço público de competência
municipal.
Esses órgãos estaduais podem, eventualmente, desempenhar papel positivo na nova
conjuntura, mas é preciso estar atento ao risco delas virem a extrapolar seu campo de
atuação (como já fazem as CESBs), desempenhando burocraticamente o papel que cabe ao
Município e reduzindo as possibilidades de efetivo controle social dos serviços.
Evidentemente, existe um potencial conflito de interesse na regulação por agência estadual
de serviço prestado ao Município por companhia estadual que precisa ser melhor
examinado.
integrado, nos termos do voto do Ministro Eros Grau. A disputa diz respeito apenas aos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. As ações são de interesse dos Estados do Rio de Janeiro (ADI
1842, de 1998) e da Bahia (ADI 2077, de 1999) e aguardam a continuidade de julgamento, que em ambos os
casos, foi suspenso por pedido de vistas em março de 2006. O voto do Ministro Eros Grau no caso da Bahia
pode ser encontrado em: http://www.stf.gov.br/imprensa/pdf/ADI2077ErosGrau.pdf
Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Novembro 2007
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