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Sobre a regionalização da gestão dos serviços públicos de saneamento básico no estado da Bahia 7. A REGIONALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO PARA A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DA BAHIA Partese dos pressupostos seguintes: a regionalização é uma estratégia central da política estadual de desenvolvimento integrado, com vistas ao crescimento sustentável no Estado da Bahia; 19 a ação do Estado na gestão dos serviços públicos de saneamento básico é desejada, o que se comprova pelo programa de trabalho da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) e de sua Superintendência de Saneamento; a ação setorial do Estado não se limita ao programa de trabalho de sua companhia estadual como prestadora de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário aos 365 Municípios que lhe contratam; o reconhecimento da titularidade municipal em relação aos serviços públicos de saneamento básico; o rumo principal desta ação deve apontar para o apoio articulado aos Municípios baianos na busca da universalização do atendimento desses serviços essenciais e na melhor forma de superar os desafios a eles colocados pela entrada em vigor da lei 11.445; a busca de economia de escala nos diversos aspectos da gestão, ou seja, no planejamento, na regulação e na fiscalização e não apenas no âmbito da prestação dos serviços. E admitese também que é possível e desejável: incentivar soluções baseadas na cooperação federativa que, respeitando a titularidade municipal, aponte para a gestão associada dos serviços por parte dos Municípios com a participação do Estado e baseada na regionalização planejada do território do Estado da Bahia; um modelo institucional que viabilize a adesão de qualquer e cada um dos 417 Municípios baianos, interessando tanto àqueles atendidos pela EMBASA, quanto aos detentores de SAAEs ou de empresas municipais, ou aos que ainda não dispõem de prestador especializado de água e esgoto; um modelo que viabilize a gestão não somente dos serviços de água e esgotos mas também dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de manejo de águas pluviais. Daí decorre a proposição da montagem de um sistema estadual de consórcios regionais interfederativos de saneamento básico. Dizse consórcio interfederativo e não intermunicipal porque se pretende que o Estado da Bahia venha a integrar cada um destes consórcios regionais. Cada um destes consórcios teria como tarefas precípuas planejar, regular e fiscalizar o conjunto dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito dos Municípios que o 19 Ver sobre o planejamento regionalizado e participativo na Bahia e o conceito de território de identidade em http://www.ppaparticipativo.ba.gov.br/home/index.asp. Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Novembro 2007 Pág .24
Sobre a regionalização da gestão dos serviços públicos de saneamento básico no estado da Bahia integram, sendo hábil tanto para delegar a prestação de serviço ou atividade como, quando interessar , para prestar diretamente o serviço, inclusive por meio de terceirização no regime da lei 8.666/1995. Quanto à proposta de regionalização, o que se busca é a otimização dos arranjos territoriais, com vistas a uma solução de regionalização capaz de otimizar a gestão dos serviços públicos de saneamento básico nas suas múltiplas dimensões de planejamento, regulação e fiscalização, prestação e controle social. Procurase uma alternativa de regionalização extensiva, que não deixe de fora nenhum Município e que se baseie em um processo de otimização apoiado em critérios apropriados. No desenho das configurações das regiões, deverá ser adotado o pressuposto da sustentabilidade econômicofinanceira de cada consórcio público. Tal sustentabilidade normalmente vai depender do total da população dos Municípios que o mesmo agrega, isso porque é razoável admitir que o custeio da execução pelo consórcio das funções de planejamento, regulação e fiscalização deverá ser coberta por um percentual dos custos associados à prestação dos serviços. Será evidentemente mais difícil viabilizar os consórcios que abranjam contingentes populacionais menores. Há, portanto que se buscar economia de escala para conseguir a cobertura dos custos pela receita que o consórcio auferirá em decorrência das funções de gestão que desempenhe. Para facilitar o entendimento, vaise aqui trabalhar com um exemplo. Assim, a título ilustrativo, elaborouse a tabela abaixo para uma situação de consórcio que tenha como atividades principais o planejamento, a regulação e fiscalização de serviços delegados de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e assemelhados. Neste caso hipotético, a operação da unidade de tratamento e disposição final foi contratada com o prestador por R$ 40,00/tonelada. Admitindose uma geração per capita de resíduos sólidos domiciliares e provenientes da limpeza de vias e logradouros públicos de 0,7 kg/dia/habitante urbano, o custo mensal variará com a quantidade de habitantes atendidos como indicado na tabela a seguir. Habitantes Urbanos Geração mensal Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Novembro 2007 (t) Custo mensal (R$) Disponibilidade para o custeio mensal do consórcio (R$) 100.000 2.100 84.000,00 4.200,00 200.000 4.200 168.000,00 8.400,00 300.000 6.300 252.000,00 12.600,00 400.000 8.400 336.000,00 16.800,00 500.000 10.500 420.000,00 21.000,00 Os valores da quarta coluna da tabela foram calculados aplicando um percentual de 5% sobre os valores do custo mensal da operação da unidade de tratamento e disposição final. Este percentual pode ser admitido como o máximo razoável para o custo das tarefas de revisão quadrienal do plano e de regulação e fiscalização a cargo do consórcio. Como fica evidente, com as hipóteses adotadas, não há como remunerar os custos de uma equipe técnica especializada que seja capaz de garantir efetividade na realização de tais tarefas, a Pág .25
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