considerações sobre a regulação e a regionalização na - Sedur ...

More documents

Recommendations

Info

Sobre a regionalização da gestão dos serviços públicos de saneamento básico no estado da Bahia restaria a necessidade de criação de órgãos intermunicipais (ou interfederativos, com o Estado como integrante) capazes de desempenhar as tarefas de caráter regional acima mencionadas. Portanto, também nesta hipótese, seriam de ajuda as disposições da lei 11.107 na criação desses consórcios públicos. A partir da década de 1990, alguns Estados montaram agências reguladoras estaduais de caráter multissetorial que eventualmente estão se colocando como alternativa para regularem serviços públicos de competência local, como é o caso dos de saneamento básico. No caso da Bahia, a AGERBA 14 não tem entre as suas competências atuais a regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento básico. Uma eventual opção de incentivo aos Municípios baianos para delegarem tais tarefas a esta agência estadual exigiria preliminarmente uma alteração na lei de criação da AGERBA e sua capacitação institucional e técnica para tais tarefas. No entanto, não parece ser esta a melhor solução, particularmente porque separa a tarefa de planejar das tarefas de regular e fiscalizar. Parece ainda menos adequado o estímulo à criação indiscriminada, por parte de Municípios, de entes reguladores municipais que terão, de modo geral, dificuldades para constituir competência técnica e institucional para realizar essas atividades, particularmente nos Municípios menores e mais pobres. A melhor solução aponta para a execução dessas tarefas por consórcios regionais de saneamento básico, constituídos por Municípios e pelo Estado, que viabilizam o planejamento conjunto regionalizado e a contratação de prestador para atender o conjunto dos Municípios em um esquema de “prestação regionalizada”. 14 A AGERBA Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, autarquia, em regime especial, vinculada à Secretaria de InfraEstrutura do Estado da Bahia, foi criada em 19 de maio de 1998, pela Lei nº 7.314, e regulamentada pelo Decreto nº 7.426, de 31 de agosto de 1998. Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Novembro 2007 Pág .16
Sobre a regionalização da gestão dos serviços públicos de saneamento básico no estado da Bahia 5. OPORTUNIDADES ABERTAS PELA LEI 11.107/2005 Precedida pela EC 19, de 1998, que deu nova redação ao artigo 241 da CF, a lei 11.107/ 2005, por intermédio da regulamentação da gestão associada de serviços públicos, possibilita viabilizar, entre outros, o arranjo que permite que Municípios se articulem voluntariamente em órgão público intermunicipal de caráter autárquico (os consórcios públicos) com capacidade de planejar, regular, fiscalizar e prestar diretamente ou delegar e contratar conjuntamente serviços públicos de sua competência 15 . Os consórcios da lei 11.107/2005 são, sob esse aspecto, completamente diferentes dos consórcios intermunicipais de antes dessa lei que, na condição de associação civil, não tinham estabilidade institucional e muito menos capacidade de realizar a gestão de serviço público. É relevante observar que a participação do Estado como ente consorciado não prejudica a capacidade desses consórcios exercerem as prerrogativas de titular de serviços públicos de interesse local em nome do conjunto dos Municípios que o integram. Está dado assim um novo cenário legal que permite que, por meio de consórcios públicos, os Municípios superem a indadequada e inoperante fragmentação hoje existente, e consigam coletivamente desempenhar com eficácia as incumbências próprias dos titulares dos serviços, à medida que utilizem essa alternativa para se capacitar institucional e tecnicamente de modo estável do ponto de vista institucional e sustentável do ponto de vista econômico. É nesse cenário que estão surgindo, na Bahia e no Brasil, vários tipos de consórcios públicos intermunicipais com atuação em saneamento. A constituição de consórcios públicos deve ser contratada entre os entes federados que dele participam. Para tanto a lei 11.107 previu explicitamente no seu art. 3 o que o “consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.” Por sua vez o protocolo de intenções se constitui nos termos do art. 2º do decreto 6.017, no “contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, convertese em contrato de consórcio público”. O protocolo de intenção, que deve ser ratificado por intermédio de lei de cada ente consorciado, é o elemento fulcral da constituição de um consórcio público, que expressa o entendimento comum dos chefes dos Executivos sobre finalidade e funcionamento do consórcio. A seguir, vão transcritas, nos termos do art. 4º do decreto 6.017, as cláusulas necessárias de um protocolo de intenções: “I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio; II – a identificação dos entes da Federação consorciados; III – a indicação da área de atuação do consórcio; IV – a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos; 15 A lei 11.1107 trata de dois tipos de consórcios públicos, o de direito público e o de direito privado. É o com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica que é útil na gestão dos serviços públicos de saneamento básico. Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Novembro 2007 Pág .17
Page 1 and 2: CONSIDERAÇÕES SOBRE A REGULAÇÃO
Page 3 and 4: Sobre a regionalização da gestão
Page 11 and 12: Gestão Sobre a regionalização da
Page 15: Sobre a regionalização da gestão

considerações sobre a regulação e a regionalização na - Sedur ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?