considerações sobre a regulação e a regionalização na - Sedur ...

Sobre a regionalização da gestão dos serviços públicos de saneamento básico no estado da Bahia
agrupamentos de Municípios com população relativamente reduzida, que não tenham
escala para sustentar pelo menos o custeio do consórcio.
Como iniciativa do Governo Estadual, uma proposta de colaboração pode ser apresentada
para adesão voluntária por parte dos Municípios, o que pressupõe a validação e
aperfeiçoamento da proposta mediante processo adequado de consulta. A implementação
de alternativa de caráter voluntário, nos termos previstos no art. 241 da CF, se daria pela
proposição de consórcios públicos, um por cada região de saneamento básico, cada um
deles integrados pelos respectivos Municípios e pelo Estado.
O sucesso de tal processo sem dúvida estará condicionado a uma série de fatores, entre os
quais se destacam:
­ a capacidade da equipe que lidera o processo na esfera estadual de dar visibilidade
aos significativos benefícios que dela decorrem aos dirigentes municipais de cada
uma das regiões;
­ os incentivos vinculados ao processo de adesão e as desvantagens da não adesão;
­ o apoio institucional disponibilizado pelo Estado (secundado ou não pela União).
Portanto, uma proposta bem estruturada, mesmo caracterizada como de caráter voluntário,
pode ser desenhada adequadamente de modo a parecer bastante atrativa para os Municípios
e assim viabilizar grau elevado de adesão.
Observe­se que a não adesão imediata de todos os Municípios de uma determinada região à
proposta não se constitui impedimento à sua implementação progressiva, desde que feita de
modo a possibilitar evoluir para o modelo de regionalização territorial escolhido. Por isso,
em razão de disposição da lei 11.107, é conveniente que um protocolo de intenção
autorizando o consorciamento de determinados Municípios de uma certa região já nomeie
explicitamente todos os municípios que integram a região.
O Estado pode, alternativamente, lançar mão do instrumento de caráter compulsório,
constante do parágrafo 3o. do art. 25 da CF: “Os Estados poderão, mediante lei
complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”. Este dispositivo
constitucional dá aos estados competência para implementar poderosa política de
regionalização, constrangendo compulsoriamente Municípios integrantes não apenas nas
regiões metropolitanas, mas também de aglomer ações urbanas ou de microrregiões que
tenham serviços públicos de saneamento básico declarados como função pública de
interesse comum, a integrar (regionalizar) o planejamento, a regulação, a fiscalização e a
prestação dos referidos serviços. Observe­se que, apesar de entendimento freqüente em
sentido contrário, este não é um processo de derrogação da titularidade municipal, mas de
exigência que as competências municipais específicas sejam exercidas de modo integrado
em razão do interesse comum estabelecido na lei complementar estadual.
De todo modo, observe­se que uma vez fosse estabelecida legalmente a regionalização
compulsória por meio de lei complementar estadual ­ que, no caso, promovesse agregação
de todos os Municípios do estado em microrregiões de interesse do saneamento básico ­,
Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Novembro 2007
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