Procedimentos para a manipulação de microrganismos ... - IFSC

FIOCRUZ
§ 2 o A audiência pública será coordenada pelo Presidente da CTNBio que, após
a exposição objetiva da matéria objeto da audiência, abrirá as discussões com os
interessados presentes.
§ 3 o Após a conclusão dos trabalhos da audiência pública, as manifestações,
opiniões, sugestões e documentos ficarão disponíveis aos interessados na Secretaria-
Executiva da CTNBio.
§ 4 o Considera-se parte interessada, para efeitos do inciso II do caput
deste artigo, o requerente do processo ou pessoa jurídica cujo objetivo social
seja relacionado às áreas previstas no caput e nos incisos III, VII e VIII do art 6o.
Seção VIII
Das Regras Gerais de Classificação de Risco de OGM
Art. 44. Para a classificação dos OGM de acordo com classes de risco, a CTNBio
deverá considerar, entre outros critérios:
I - características gerais do OGM;
II - características do vetor;
III - características do inserto;
IV - características dos organismos doador e receptor;
V - produto da expressão gênica das seqüências inseridas;
VI - atividade proposta e o meio receptor do OGM;
VII - uso proposto do OGM;
VIII - efeitos adversos do OGM à saúde humana e ao meio ambiente.
Seção IX
Do Certificado de Qualidade em Biossegurança
Art. 45. A instituição de direito público ou privado que pretender realizar pesquisa
em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de
OGM ou de avaliação da biossegurança de OGM, o que engloba, no âmbito experimental,
a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a
exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM,
deverá requerer, junto à CTNBio, a emissão do CQB.
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