Procedimentos para a manipulação de microrganismos ... - IFSC

CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES EM BIOSSEGURANÇA
FIOCRUZ
Art. 58. O SIB, vinculado à Secretaria-Executiva da CTNBio, é destinado à gestão das
informações decorrentes das atividades de análise, autorização, registro, monitoramento
e acompanhamento das atividades que envolvam OGM e seus derivados.
§ 1 o As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem,
complementem ou produzam efeitos sobre a legislação de biossegurança de OGM e
seus derivados deverão ser divulgadas no SIB concomitantemente com a entrada em
vigor desses atos.
§ 2o Os órgãos e entidades de registro e fiscalização deverão alimentar o SIB
com as informações relativas às atividades de que trata este Decreto, processadas no
âmbito de sua competência.
Art. 59. A CTNBio dará ampla publicidade a suas atividades por intermédio do
SIB, entre as quais, sua agenda de trabalho, calendário de reuniões, processos em
tramitação e seus respectivos relatores, relatórios anuais, atas das reuniões e demais
informações sobre suas atividades, excluídas apenas as informações sigilosas, de
interesse comercial, assim por ela consideradas.
Art. 60. O SIB permitirá a interação eletrônica entre o CNBS, a CTNBio e os
órgãos e entidades federais responsáveis pelo registro e fiscalização de OGM.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES INTERNAS DE BIOSSEGURANÇA - CIBio
Art. 61. A instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico e à produção industrial, que utilize técnicas e métodos
de engenharia genética ou realize pesquisas com OGM e seus derivados, deverá criar
uma Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, cujos mecanismos de funcionamento
serão estabelecidos pela CTNBio.
Parágrafo único. A instituição de que trata o caput deste artigo indicará um técnico
principal responsável para cada projeto especifico.
Art. 62. Compete a CIBio, no âmbito de cada instituição:
I - manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando
suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a
saúde e a segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes;
II - estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o
funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas
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