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6 EVOLUÇÃO NORMATIVA............................................................................ 84
6.1 TRATADOS INTERNACIONAIS.................................................................... 84
6.2 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.......................................................................... 88
6.2.1 Constituição Federal...................................................................................... 88
6.2.2 Legislação infraconstitucional........................................................................ 92
6.2.3 Leis de Proteção Especial quanto à acessibilidade....................................... 97
6.2.4 Estudo do Estatuto da Acessibilidade........................................................... 102
6.2.5 Acessibilidade na Administração Pública Federal........................................ 109
6.2.6 Acessibilidade na Cidade de São Paulo........................................................ 111
7 EFICÁCIA JURÍDICA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DAS NORMAS DE
ACESSIBILIDADE........................................................................................
7.1 EFICÁCIA JURÍDICA..................................................................................... 116
7.2 EFETIVIDADE E EFICÁCIA SOCIAL........................................................... 118
7.3 EFICIÊNCIA TÉCNICA................................................................................. 119
7.4 EFICÁCIA: TRATADOS INTERNACIONAIS, DIREITOS
CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.....................................
7.5 EFICÁCIA DOS DIREITOS CONTEMPLADOS............................................ 123
7.5.1 Leis Complementar e Ordinária....................................................................
7.5.2 Competência Administrativa.......................................................................... 125
7.6 ASSOCIAÇÃO E EFICÁCIA DOS DIREITOS............................................... 126
7.7 AÇÃO INDIVIDUAL E EFICÁCIA DE DIREITOS.......................................... 127
8 INSTRUMENTOS JURÍDICOS..................................................................... 129
8.1 PRINCIPAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS................................................ 129
8.2 MINISTÉRIO PÚBLICO E OS PRINCIPAIS TERMOS DE AJUSTE DE
CONDUTA....................................................................................................
9 O DESAFIO DA EFICÁCIA DAS LEIS DE ACESSIBILIDADE PARA
ASSEGURAR A DIVERSIDADE E A PLURALIDADE
SOCIAL.........................................................................................................
9.1 AÇÃO AFIRMATIVA OU DISCRIMINAÇÃO POSITIVA................................ 141
9.2 INCLUSÃO SOCIAL PELA ACESSIBILIDADE............................................. 151
9.3 CLÁUSULA DE NÃO RETROCESSO SOCIAL............................................. 152
CONCLUSÕES ....................................................................................................... 154
BIBLIOGRAFIA........................................................................................................ 158
116
121
124
136
140