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Por todo o exposto, não teria sentido algum se falar da dignidade da pessoa
humana, sem considerar todas as pessoas, sem qualquer distinção, evidente, o
alcance à pessoa portadora de necessidades especiais.
c) Direito à igualdade
O princípio da igualdade sempre esteve presente nas Constituições
Brasileiras, na Constituição de 1824, foi consignado: “A lei será igual para todos,
quer proteja, quer castigue, e recompensará em proporção dos merecimentos de
cada um.”
A igualdade prevista era apenas formal, não tendo a sociedade dado nenhum
passo, na época, para que a realidade fosse alterada, segundo os constitucionalistas
e os historiadores.
A Constituição seguinte, de 1891, a primeira republicana, não proibia a
discriminação por motivo de cor de pele, ou de sexo, inviolabilidade relativos à
liberdade tanto a estrangeiros como a brasileiros, à segurança individual e à
propriedade, declarando, também, que todos eram iguais perante a lei, proibiu os
privilégios decorrentes de nascimento e desconhece e extingue os foros de nobreza,
os títulos mobiliários, bem como as prerrogativas e regalias.
A segunda Constituição da República de 1934 proclamou: “Todos são iguais
perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento,
sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosas
ou idéias políticas”. Ampliou o direito a igualdade estabelecendo a proteção de
brasileiros e estrangeiros residentes no País quanto à inviolabilidade de direitos
concernentes: a liberdade, a subsistência e segurança individual e a propriedade,
proibiu a existência de diferença de salário na mesma função, por motivo de idade,
sexo, nacionalidade e estado civil.
Do mesmo modo que as duas Constituições anteriores, a de 1934 registrou a
igualdade de forma perante a lei, porém não permitiu privilégios e distinções por
motivo de nascimento, sexo, raça, profissões, classe social, riqueza, crença religiosa
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