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d) Direito à liberdade
Na Antiguidade, o espaço público era o local de encontro dos iguais, dos
homens que se encontram, dos cidadãos que se vinculam um ao outro, sem relação
de submissão.
No espaço público os cidadãos passam a definir-se como hómoioi
(semelhantes), depois de maneira mais abstrata, como isoi (iguais). Essa imagem de
mundo encontra sua expressão rigorosa no conceito de isonomia: igual participação
de todos os cidadãos no exercício do poder. 69
A atividade dos cidadãos na esfera pública denomina-se ação. Essa atividade
é limitada, o agir é iniciar continuamente relações, e imprevisível, não se
determinando as possíveis consequências.
No espaço público a estabilidade decorre da própria ação, de uma espécie de
virtude, como equilíbrio e a moderação, próprios da prudência.
O espaço público não é propriamente um limite físico e normativo, mas um
conjunto de inúmeras ações. Para que o espaço público como teia de relações
possa surgir, é necessária a delimitação física da cidade.
A legislação, portanto, como trabalho do legislador, não se confunde com o
Direito como resultado da ação. Há uma diferença entre jus e lex na proporção da
diferença entre trabalho e ação. Desse modo, o que condiciona o jus e a lex, mas o
que confere estabilidade ao jus é algo imanente à ação: a virtude do justo, a
justiça. 70
Como a ação não se submete à relação meio/fim, isso significa que a
perfeição da ação se submete ao próprio desempenho ou a excelência do
comportamento. Daí a necessidade de a ação ser conduzida pela liberdade e pela
69
ASSIS, Olney Queiroz e Lafaiete Pussoli. Pessoa deficiente. Direitos e garantias. São Paulo:
Edipro, 1992, p. 34.
70
FERRAZ JR.Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Atlas, 1995, p.22.
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