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É importante salientar que o passo significativo que acompanhou a
Declaração dos Direitos do Homem e dos Cidadãos de 26/08/1789 foi o de
considerar o âmbito de validade daquela declaração para toda humanidade, de
forma a ser positivada no cenário mundial o reconhecimento da pessoa humana e a
expressão “dignidade da pessoa humana, disposto no artigo I: “Todas as pessoas
nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, também, expresso o reconhecimento
de que todos são iguais sem distinção, no artigo VI, vejamos:
A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de
concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação.
Ela deve ser a mesma para todo à seus olhos e igualmente admissíveis as
todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua
capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos
seus talentos. 25
Observa-se no âmbito da Declaração a preocupação com a proteção à
pessoa portadora de deficiência.
A Constituição Francesa de 1791, no seu Título primeiro, já previa a
instituição do recours publics para criar crianças abandonadas, aliviar os pobres
doentes e dar trabalho aos pobres inválidos que não o encontrassem. 26
vejamos:
Na Declaração de 1793, no artigo XXI, está expresso o direito natural,
Os auxílios públicos são uma dívida sagrada. A sociedade deve a
subsistência aos cidadãos infelizes, quer seja procurando-lhes trabalho,
quer seja assegurando os meios de existência àqueles que são
impossibilitados de trabalhar. 27
Com isso, a base teórica do racionalismo francês passou a servir a outros
Estados, inclusive o Brasil.
Inicialmente contemplados em Declarações, os direitos humanos vão se
incorporando aos textos constitucionais, tendência que se verifica até hoje; muito do
que foi produzido pelo Direito Natural encontra-se positivado nas Constituições; não
com a denominação de direitos naturais, até porque esta expressão foi
25
Declaração dos Direitos do Homem e dos Cidadãos de 1789, artigo VI.
26
Constituição Francesa de 1791.
27
Declaração dos Direitos do Homem e dos Cidadãos de 1793, artigo XXI.
23