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direito de locomoção, que pode ser subdividido em direito de acesso ao espaço
público e direito ao transporte, interconectados com o direito ao lazer.
e) Direito de ir e vir
Relembrando uma classificação aristotélica, pode-se dizer que o direito ao
transporte é subespécie da espécie direito a locomoção, que pertence ao gênero
direito à liberdade. Acima de tudo, o direito ao transporte garante o exercício do
direito a liberdade constitucionalmente garantida.
Nas Constituições modernas, de cunho democrático, a liberdade está no rol
dos direitos e garantias fundamentais.
Na Constituição Federal de 1988, a expressão liberdade, comporta várias
noções, como expresso no art. 5º:
a) “é livre a manifestação do pensamento” (IV);
b) “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos” (VI);
c) “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de
comunicação” (IX);
d) “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão” (XIII);
e) “é plena a liberdade de associação para fins ilícitos” (XVII);
f) “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado”(XX);
g) “é livre a locomoção no território nacional” (XV).
Liberdade, portanto, pressupõe o direito de locomoção.
No caso de condenação penal, o Estado pode restringir esse direito, posto
que, dentre as penas que a lei deve adotar, a Constituição Federal estabelece a
privação ou restrição da liberdade (art. 5º, XLVI, “a”, da CF). A lei estabelece,
inclusive, a prisão domiciliar. A permanência da pessoa no espaço privado da casa
ou moradia, contra a própria vontade, somente se justifica se decorrente de sanção
penal. Por isso mesmo, a lei, na medida em que restringe o direito à locomoção
penaliza aqueles que cometem crime, e deve garanti-lo àqueles que não cometeram
crime algum.
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