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ELIANA REGINA DE PAULA SILVA
REGIME JURÍDICO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS: O
DESAFIO DA EFICÁCIA DAS LEIS DE ACESSIBILIDADE
Dissertação apresentada a Banca Examinadora da
UNIFIEO – Centro Universitário FIEO, como exigência
para obtenção do título de Mestre em Direito, tendo
como área de concentração “Positivação e
Concretização Jurídica dos Direitos Humanos”, inserido
na linha de pesquisa em Direitos Fundamentais em sua
Dimensão Material, dentro do projeto Tutela da
Dignidade da Pessoa Humana perante a ordem Política,
Social e Econômica, sob a orientação do Professor
Doutor Paulo Salvador Frontini.
OSASCO
2010