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9º.- 2. Corresponde a los poderes públicos promover las condiciones para
que la libertad y la igualdad del individuo y de los grupos em que se integra
sean reales y efectivas; remover los obstáculos que impidan o dificulten su
plenitud y facilitar la participación de todos los cuidadanos em la vida
politica, económica, cultural y social.
O art. 14 da Constituição da Espanha aponta a não-discriminação: “Los
españoles son iguales ante la ley, sin que pueda prevalecer discriminación alguna
por razón de nacimiento, raza, sexo, religión, opinión o cualquier outra condición o
circunstancia personal o social.”
no art. 38:
Na Constituição da Itália 65 de 01.01.1948, no art. 3º, está previsto:
Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei,
sem distinção de sexo, de raça, de língua, de religião, de opiniões políticas,
de condições pessoais e sociais. Cabe à Republica remover os obstáculos
de ordem social e econômica que, limitando de fato a liberdade e a
igualdade dos cidadãos, impedem o pleno desenvolvimento da pessoa
humana e a efetiva participação de todos os trabalhadores na organização
política, econômica e social do País.
A garantia à pessoa portadora de necessidades especiais está especificada
Todo cidadão, impossibilitado de trabalhar e desprovido dos meios
necessários para viver, tem direito ao seu sustento e a assistência social.
Os trabalhadores têm direito a que sejam previstos e assegurados meios
adequados às suas exigências de vida e, caso de acidente, doença,
invalidez, velhice e desemprego involuntário. Os inaptos e os deficientes
têm direito à educação e ao encaminhamento profissional. Às tarefas
previstas neste artigo provêem órgãos e instituições predispostas ou
integrados pelo Estado.
Na Constituição da República Popular da China (1982) 66 a matéria encontra-
se especificada no art. 45:
Os cidadãos da República Popular da China têm direito a um auxílio
material do Estado e da sociedade na velhice, na doença e na deficiência. O
Estado desenvolve os serviços de segurança social, assistência social e
saúde necessários, para que os cidadãos possam gozar de tais direitos. O
Estado e a sociedade garantem a subsistência aos membros das Forças
Armadas que adquiram deficiências, concedem pensões às famílias dos
mártires e dão um tratamento preferencial às famílias dos militares. O
Estado e a sociedade contribuem para que os cegos, os surdos-mudos e
outros cidadãos deficientes tenham trabalho, disponham de condições de
subsistência e recebam instruções.
65 http//cittaperte.bo.arci.it/documenti/CostituzionePORT.pdf.
66 http//www.bo.io.gov.mo/bo/i/1999/Constituicao/índex.axp.
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