FOLHA 36 Termo de aforamento que assigna Joanna ... - Paleografia

FOLHA 72 Termo de Aforamento que assigna Nicolau Faustino Pereira, na
fórma abaixo:
Foro annual 300 rs
Aos vinte de Outubro de mil novecentos e treze, nesta Cidade de Cabo Frio e
Secretaria da Camara Municipal, ao meio dia, presente o Cidadão Manoel Lopes
da Guia, Presidente da Camara, commigo official da Secretaria, abaixo declarado
e tambem assignado, compareceo Nicolau Faustino Pereira, a quem o Senhor
Presidente em vista de sua petição de vinte tres de Junho, do corrente anno,
allegando ser senhor e possuidor de uma casa no Caminho do Valente nesta
Cidade em virtude da Lei de 22 de Fevereiro de 1905, lhe manda lavrar o
presente termo de aforamento do terreno onde se acha edificado, o qual sendo
medido e demarcado pela commissão medidora, conforme a minuta que se acha
junta a sua petição, se vê que o terreno tem as seguintes dimensões e
confrontações: Quinze metros (15m) na frente para o Caminho do Valente tendo
egual numero de metros nos fundos com terrenos devolutos, tenho egue, digo
tendo em cada uma das linhas lateraes vinte metros que dividem tambem com
terras devolutas ou com quem de direto formando uma area de trezentos metros
quadrados. O foreiro declarou no presente acto, a sujeitar-se a todas as
obrigações a que estão sujeitos os foreiros pelas Resoluções sobre aforamentos
de 11 de Março de 1893 e a qualquer fucturas deliberações que a Camara houver
de tomar fucturamente á bem de seus interesses, não podendo vender ou alhear
taes terrenos, sem previa autorização da Camara a qual consentindo, haverá dois
e meio por cento de laudêmio.sobre o valor da transacção, obriga-se mais a
pagar annualmente a quantia de trezentos reis de fôro á razão de um real por
metro quadrado como determina a Lei, respeitando sempre os direitos de
terceiros e vizinhados. Pagou o sello proporcional por uma estampilha da União
a valor de trezentos reis, abaixo collada e inutilizada. E tendo assim promettido
cumprir com todas as obrigações, lavrou-se o presente termo que depois de lido
e achado conforme assigna com o Senhor Presidente e as testemunhas Horacio
Gonçalves Porto Junior e Annibal Amador do Valle. E eu Mario Salles official da
Secretaria, que o escrevi e tambem assigno.
[Escrito sobre o selo]