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FOLHA 36 Termo de aforamento que assigna Joanna ... - Paleografia

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Horacio Gonçalves Porto Junior<br />

<strong>FOLHA</strong> 80 <strong>Termo</strong> <strong>de</strong> Aforamento <strong>que</strong> <strong>assigna</strong> Antonio Ignacio <strong>de</strong> Andra<strong>de</strong>, na<br />

fórma abaixo:<br />

Foro annual 435 rs<br />

Aos vinte oito <strong>de</strong> Maio <strong>de</strong> mil novecentos e quatorze, nesta Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Cabo<br />

Frio, e Secretaria da Camara Municipal, á uma hora da tar<strong>de</strong>, presente o<br />

Cidadão Manoel Lopes da Guia, Presi<strong>de</strong>nte da Camara, commigo official da<br />

Secretaria, abaixo <strong>de</strong>clarado e tambem <strong>assigna</strong>do compareceo o Cidadão<br />

Antonio Ignacio <strong>de</strong> Andra<strong>de</strong>, resi<strong>de</strong>nte nesta Cida<strong>de</strong>, a <strong>que</strong>m o Senhor<br />

Presi<strong>de</strong>nte em vista <strong>de</strong> sua petição <strong>de</strong> vinte e cinco do corrente <strong>de</strong> accôrdo com<br />

a Lei <strong>de</strong> vinte e dois <strong>de</strong> Fevereiro <strong>de</strong> mil novecentos e cinco, lhe manda lavrar o<br />

presente termo <strong>de</strong> <strong>aforamento</strong>, do terreno on<strong>de</strong> se acha edificada a sua casa á<br />

Rua do Desterro, o qual sendo medida e <strong>de</strong>marcada pela Commissão Medidora,<br />

como se vê na minuta junta á sua petição tem as dimensões e confrontações<br />

seguintes: Frente para a Rua do Desterro com quatorze metros e <strong>de</strong>z centimetros<br />

(14,10m) tendo egual numero <strong>de</strong> metros nos fundos <strong>que</strong> divi<strong>de</strong>m com João<br />

Simões Bexirão, linhas lateraes trinta metros e noventa centimetros, dividindo<br />

por um lado com her<strong>de</strong>iros <strong>de</strong> Clemente <strong>de</strong> Sá Vianna e por outro com os <strong>de</strong><br />

Henri<strong>que</strong> Caetano <strong>de</strong> Me<strong>de</strong>iros, formando uma área <strong>de</strong> 435,69m 2 . O foreiro<br />

<strong>de</strong>clara no presente acto, sujeitar-se á toda as obrigações exaradas em Lei, a<br />

pagar annualmente a quantia quatrocentos trinta e cinco reis, a razão <strong>de</strong> um real<br />

por metro quadrado como <strong>de</strong>termina a Lei não po<strong>de</strong>ndo <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> pagar por<br />

mais <strong>de</strong> tres annos consecutivos, sob a pena <strong>de</strong> commiso e obrigando-se á pagal-<br />

os <strong>de</strong>s<strong>de</strong> vinte e dois <strong>de</strong> Fevereiro <strong>de</strong> mil novecentos e cinco, não po<strong>de</strong>ndo<br />

ven<strong>de</strong>r (Folha 80v) ven<strong>de</strong>r ou <strong>de</strong> qual<strong>que</strong>r fórma alhear tal terreno sem previa<br />

autorização da Camara a qual consentindo haverá dois e meio por cento <strong>de</strong><br />

laudêmio, sobre o valor da transacção. Foi pago o sello proporcional da União<br />

por uma estampilha <strong>de</strong> trezentos reis abaixo collada e <strong>de</strong>vidamente inutilizada. E<br />

tendo assim promettido cumprir com todas as obrigações, lavrou-se o presente<br />

termo, <strong>que</strong> lido perante o foreiro e achado conforme assiganão o foreiro com o<br />

Senhor Presi<strong>de</strong>nte e as testemunhas Horacio Gonçalves Porto Junior e Annibal

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