FOLHA 36 Termo de aforamento que assigna Joanna ... - Paleografia

assignado comparecerão os cidadãos José Simas Filho e Fernando Antunes,
residentes n‟este municipio, a quem o mesmo Snr Presidente de accordo com a
deliberação da Camara, em sessão extraordinaria de vinte de Julho do corrente
anno, que concedeu-lhes o aforamento do terreno que requiseram no Arraial do
Cabo d'este municipio e tendo decorrido o praso do edital exigido pela mesma
Camara, sem que apparecesse contestação alguma, lhe manda lavrar o presente
termo de aforamento do referido terreno que sendo medido e demarcado pela
commissão de que trata o artigo 3° das Resoluções sobre aforamentos de 11 de
março de 1893, de cuja minuta de medição que se junto as petições do foreiros e
archivadas na Secretaria d‟esta Camara, se vê que tem dimensões e confrontações
seguintes: Frente para á Praia do Anjo, com setecentos noventa e dous metros e
cincoenta centimetros (792,50m) fundos para o lado da Praia Grande, com
egual numero de metros, tendo na linha latteral que divide com o morro
denominado “Morro da Estação”, duzentos e vinte metros(220m) e na linha
latteral, que divide com terrenos do patrimonio da Camara Municipal até perto
do caminho do cemiterio duzentos e quarenta metros (240m) sendo este
terreno irregular tendo larguras diversas, como sejão: uma linha de cento e
sessenta metros, outra de trezentos, e outra de duzentos e sessenta metros,
formando uma área irregular de cento noventa e quatro mil duzentos cincoenta
e cinco metros quadrados (194255m 2 ). Os foreiros declararam n‟este acto a
sujeitarem-se a todas as obrigações exaradas em Lei e bem assim a não
transferirem o terreno sem previo consentimento da Camara, a qual,
consentindo, haverá dous e meio por cento de laudemio sobre o valor transação
a reconhecer a Camara Municipal como senhora directa do terreno e bem assim
a pagar annualmete a quantia de noventa e sete mil cento vinte e sete reis
(97$127reis) de fôro a rasão de meio real por metro quadrado conforme
determina Lei n 3° de 14 de Abril de 1902, não podendo deixar de pagar o fõro
por mais de trez annos consecutivos. Foi pago de conformidade com a Lei o
sello proporcional da União no valor de dous mil duzentos reis como se vê das
estampilhas abaixo devidamente inutilisadas. E tendo assim promettido
cumprirem todas as obrigações, lavrou-se o presente termo que lido e achado
conforme, assignão os foreiros com Sr Presidente e as testemunhas presentes