FOLHA 36 Termo de aforamento que assigna Joanna ... - Paleografia

FOLHA 45v Termo de aforamento que assigna Manoel Francisco Tosta, na
fôrma abaixo:
Foro annual Reis153=
Aos vinte e trez dias do mez de Novembro de mil novecentos e doze, n'esta
Cidade de Cabo Frio e Secretaria da Camara Municipal, ao meio dia, presente o
C. el Antonio Ferreira de Souza, presidente da mesma Camara, commigo official
da Secretaria abaixo declarado e tambem assignado, compareceu o cidadão
Manoel Francisco Tosta, rezidente no Arraial do Cabo d‟este Municipio, a quem
o mesmo Sr Presidente em vista de sua petição despachado em 24 de agosto de
1910 em que declara ser possuidor de uma casa a Rua da Boa Vista, lhe manda
na forma da Lei 22 de Fevereiro de 1905, lavrar o presente termo de
aforamento do terreno por ele occupado e que sendo medido pela commissão
que trata o artigo 3° das Resoluções sobre aforamentos, de 11 de Março de 1893,
da cuja minuta de medição que se acha junta a petição referida se vê que o
terreno é no Arraial do Cabo e tem as dimensões e confrontações seguintes:-
Vinte metros (20m) de frente para a Rua Boa Vista, Vinte metros (20m) de
fundos com terrenos devolutos, Quinze metros e trinta centimetros (15,30m) na
linha latteral tambem com terrenos devolutos e quinze metros e trinta
centimetros (15,30m) na outra linha latteral com Poluceno Macellino de
Mendonça, formando uma área de trezentos e seis metros quadrados (306m 2 ).
O foreiro declarou n‟este acto a sujeitar-se a todas as obrigações exaradas em Lei,
e bem assim a não transferir o terreno sem previo consentimento da Camara, a
qual consentindo, haverá dous e meio por cento de laudemio sobre o valor da
transacção e a pagar annualmente a quantia de cento cincoenta e trez reis
(153reis) a razao de meio real por metro quadrado, conforme determina a Lei
n°3 de 14 de Abril de 1902, não podendo deixar de pagar o fôro por mais de
por mais de trez annos consecutivos.Comprometteu-se a pagar o fôro a contar
de 22 de Fevereiro de 1905 e bem assim pagou o sello proporcional da União
no valor de trezentos reis, como se vê da estampilha abaixo devidamente
inutilisada. E tendo assim promettido cumprir todas as obrigações lavrou-se o
presente termo, que lido e achado conforme, assigna o foreiro com o Sr.