ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z 

ATA N.º 19/2012 

REUNIÃO ORDINÁRIA 

DE 31-07-2012 

“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, 

com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 

de Janeiro, as atas são publicitadas na íntegra, mediante edital 

afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação, 

tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia 

externa das decisões”.

CÂMARA MUNICIPAL 

Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012 

LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município--------------------------------- 

DATA - 31-07-2012--------------------------------------------------------------- 

A reunião iniciou-se com a presença de:----------------------------------------- 

PRESIDENTE - João Albino Raínho Ataíde das Neves 

VEREADORES - Carlos Ângelo Ferreira Monteiro 

- Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado 

- Daniel Martins dos Santos 

- Luís Miguel Pereira de Almeida 

- Maria Isabel Maranha Nunes Tiago Cardoso 

- João Armando Pereira Gonçalves 

- António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares 

- Ilda Manuela D’Oliveira Duarte Gomes Simões 

ABERTURA DA REUNIÃO – Nove horas e cinquenta e dois minutos, deu-se início à 

reunião, sendo a mesma secretariada pela Assistente Técnica, Filomena de Fátima 

Baeta Simões Aníbal Correia.---------------------------------------------------- 

ATA DA REUNIÃO ANTERIOR – A ata da reunião ordinária do dia 08 de novembro de 

2011, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por maioria, com sete 

votos a favor e duas abstenções dos Vereadores do Partido Social Democrata e 

Movimento “Figueira 100%”, João Armando e Ilda Simões, respetivamente, por não 

terem estado presentes.--------------------------------------------------------- 

A ata da reunião ordinária do dia 03 de julho de 2012, depois de lida, foi posta 

à discussão e aprovada por unanimidade.----------------------------------------- 

A ata da reunião extraordinária do dia 06 de julho de 2012, depois de lida, foi 

posta à discussão e aprovada por maioria, com oito votos a favor e uma abstenção 

da Vereadora do Movimento “Figueira 100%”, Ilda Simões, por não ter estado 

presente.----------------------------------------------------------------------- 

O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em 

cumprimento do artigo 86.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela 

Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Retificação n.º 

4/2002, de 6 de fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série do 

Diário da República.------------------------------------------------------------ 

1 - INTERVENÇÃO DO PÚBLICO 

1.1 - MARIA EUGÉNIA DE SOUSA MATOS BORÉN - REQUALIFICAÇÃO DO 

BAIRRO NOVO 

A Munícipe começou a sua intervenção dizendo que esteve presente na reunião do 

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Centro de Artes e Espetáculos sobre a requalificação do Bairro Novo, e que até 

hoje muito pouco foi feito daquilo que na altura falou.------------------------- 

1.º Referiu que os toxicodependentes continuam a aumentar e a aborrecer os 

transeuntes, juntando-se em locais estratégicos, como por exemplo, na obra em 

insolvência ao lado do prédio que a própria requalificou, que se encontra parada 

há mais de três meses. Queixou-se do cheiro pestilento a dejetos líquidos por 

baixo da janela do quarto de sua habitação, sita na Travessa Nova, n.º 10, 

frente à Caixa Geral de Depósitos, fruto da má frequência dessa obra pelos 

referidos indivíduos, especialmente durante a noite. Acrescentou que os 

toxicodependentes do Bairro Novo, cerca de cinco, são conhecidos;--------------- 

2.º Outro problema que apontou foi o estacionamento abusivo no Bairro Novo, quer 

seja em cima dos passeios, quer de um lado e de outro da via pública, não dando 

passagem aos transeuntes. Lembrou que essa rua já esteve parcialmente cortada ao 

trânsito, com vasos bonitos adornados com flores, mas, agora, com as obras, os 

mesmos foram retirados, bem como, alguns pinos anti estacionamento nos passeios, 

o que implica que as viaturas encostem à parede por baixo da sua janela, roçando 

a pintura, que se encontra danificada. Perguntou se, depois da obra concluída, 

não seria possível fazer-se daquela travessa uma zona pedonal, com acesso de 

viaturas restrito a residentes. Sugeriu, no entanto, até que a obra seja 

concluída, que se coloque uma faixa amarela de proibição de estacionamento ou 

uns pinos a bloquear o trânsito automóvel, com exceção aos moradores;----------- 

3.º Referiu, ainda, que as ruas da Figueira da Foz se encontram num estado 

lastimável, dando como exemplo, o passeio ou passagem frente à Pastelaria Bijou 

e à Caixa Geral de Depósitos, onde se encontra um desnível acentuado dos 

paralelepípedos, originado quedas diárias, como já foi o seu caso;-------------- 

3.º A seguir reportou que no Picadeiro, as frestas dos paralelepípedos colocados 

mas espaçados entre si, são depósito de beatas, uns autênticos cinzeiros, sendo 

lastimável o estado de imundice daquela zona;----------------------------------- 

4.º Frente ao Caçarola I, Caçarola II, Acrópole, Império e Trancosense, o solo 

abateu, o que, apesar de ser perigoso nesta altura do ano, torna-se um 

descrédito para a Figueira da Foz, nomeadamente, por aqueles que a visitam. 

Aludiu que ao contrário, faz uma caminhada todos os dias até às muralhas de 

Buarcos e, a partir de uma certa altura, nota-se uma maior limpeza e animação. 

Disse que a Figueira da Foz hoje em dia lhe parece os “estaleiros” da freguesia 

de Buarcos;--------------------------------------------------------------------- 

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5.º Ainda reportando-se à limpeza, disse que não crê que na sua rua passe algum 

varredor, porque são os residentes que têm de varrer. Apesar de não ser 

figueirense, reside nesta cidade desde os nove anos de idade e custa-lhe que se 

encontre desta forma, numa altura em que a Figueira da Foz é visitada por 

turistas e custa-lhe também ouvir críticas sobre a limpeza e a deterioração da 

cidade.------------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida interveio dizendo que aquilo que a munícipe 

reportou não é novidade. A única novidade que há é que ao fim de tanto tempo 

estes assuntos já deveriam estar a ser tratados e não estão. Referiu que a 

questão frente à Pastelaria Bijou é grave, porque todos os dias existem pessoas 

a cair, de todas as idades, naquele local, com conhecimento da Câmara Municipal, 

pelas várias reclamações que já deram entrada nos serviços, porque, na 

realidade, as pedras da calçada têm um declive enorme. Quanto às outras 

questões, lembrou que já têm sido abordadas várias vezes em reunião de Câmara, 

como sendo o que se passa na freguesia de Buarcos e os espaços verdes que estão 

numa situação deplorável. Sabe que houve o problema com o concurso, mas 

considera que os munícipes não têm culpa disso. Admitiu, no entanto, e deixou 

claro, que algumas questões vêm de trás, mas o que o preocupa é perceber que 

esta é uma linha que se mantém. Confessou que não tem capacidade para 

compreender como é que as pessoas ainda acham que está tudo bem, quando milhares 

de munícipes se queixam diariamente e como é que ainda não se entendeu que se 

deve preparar previamente a época balnear e as zonas nobres da cidade para 

receber os visitantes.---------------------------------------------------------- 

O Vereador Daniel Santos interveio de seguida, dizendo que esta situação 

levantada pela Sra. Eugénia não é novidade para ninguém, porque todos têm noção 

que existem muitos pontos da cidade com problemas desta natureza. Acha que 

aquilo que a munícipe veio fazer em relação à Câmara Municipal foi descobrir a 

“ponta do icebergue” de alguns problemas que subsistem e que devem ser o alvo da 

Câmara Municipal, pese embora todas as dificuldades que aparecem. O que o 

preocupa é que muitas vezes, este tipo de situações, dada a sua dimensão, não 

vêm ao conhecimento da Câmara Municipal e dos Vereadores, mas alguém deverá 

tomar nota, nomeadamente, os fiscais e os próprios munícipes, daí ter sido 

criado um espaço no site da Câmara Municipal, por sugestão do Vereador João 

Armando, para que sejam reportadas situações desta natureza. Para além da 

existência destes problemas, o que mais o preocupa é o facto dos Vereadores não 

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terem conhecimento dos mesmos. Deu um exemplo de um munícipe que o abordou este 

fim de semana, ex Vereador na Câmara Municipal, o Sr. Carlos Gonçalves, que lhe 

falou num problema existente na Rua Academia Figueirense, junto à sua porta, que 

já o reportou por diversas vezes nesta Autarquia e que ainda não foi resolvido. 

Sabe das dificuldades que a Câmara Municipal tem em socorrer a todas as 

situações, mas preocupa-se em saber que os serviços têm conhecimento de questões 

de pequena dimensão, que podem e devem ser resolvidas com urgência, em especial 

no Bairro Novo, por razões óbvias, pelo facto de ser a “montra” da cidade, e não 

o são. Não sabe porque motivo as reclamações entram nos serviços e não são do 

conhecimento dos Vereadores.---------------------------------------------------- 

O Presidente agradeceu o cuidado em dar nota do estado do Bairro Novo, e referiu 

que, apesar de terem conhecimento que a situação não é ideal, têm feito um 

esforço, com os recursos limitados que têm, menores do que nos anos anteriores, 

em particular da equipa dos Serviços de Higiene, com a dificuldade acrescida da 

gestão dos horários, no sentido de não aumentar as horas extraordinárias e a 

diminuição drástica do número de efetivos, na ordem de uma dezena. Referiu, 

ainda, que têm tido também problemas de ordem técnica, nomeadamente, com o 

equipamento e a maquinaria utilizada na limpeza, alguma dela parcialmente 

parada, por falta de disponibilidade financeira. Reconhece, no entanto, que a 

equipa de Higiene tem feito todo o possível, mas lamentou, no entanto, que o 

Bairro Novo seja todas as noites visitado por muitas pessoas, que nada fazem por 

preservar a higiene daquele local, sendo que, no passado, se notava que havia 

muito mais respeito cívico pelo espaço público. Ainda assim, conseguem, com o 

esforço da equipa dos Serviços de Higiene, apresentar a cidade limpa às oito da 

manhã.-------------------------------------------------------------------------- 

Acrescentou que a opção da calçada no Bairro Novo não foi a melhor, mas 

encontra-se feita. Quanto às “piriscas”, também é uma questão que o preocupa, 

tendo sugerido que a máquina “varredora” passasse no local, mas é complicado 

retirá-las das frestas, daí terem de pensar noutra solução. Considera que também 

é fruto um pouco, da opção que se fez por aquele tipo de calçada. Quanto à 

Travessa Nova, julga que o Engenheiro está atento e que é de fácil resolução, 

sendo oportuna a chamada de atenção, nomeadamente, quanto ao controlo de 

estacionamento, aos cheiros e aos dejetos que possam estar naquele local. Quanto 

à irregularidade dos passeios, pensa que a causa se deve às raízes dos plátanos. 

Disse que tentaram fazer uma intervenção nos passeios junto ao Cemitério 

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Oriental, perto da Misericórdia – Obra da Figueira, e mostrou-se ineficaz. 

Quanto ao facto da calçada se encontrar polida e desse modo provocar quedas, é 

um assunto que irão resolver, tendo pedido ao Eng.º Albuquerque que tome nota 

desta situação.----------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares tomou de seguida a palavra e agradeceu a intervenção 

da munícipe no alertar destas situações. Disse que desconhecia as questões 

relacionadas com o abatimento do piso, e que, não sendo este um problema da sua 

competência direta, o Departamento Municipal de Projetos, Obras e Serviços 

Municipais já tomou nota e irá providenciar a sua resolução. Em relação à 

reabilitação e regeneração do Bairro Novo, mencionou que numa primeira fase têm 

feito, com a ajuda do Serviço de Fiscalização e Proteção Civil, um levantamento 

de todos os imóveis do concelho, nomeadamente, nas freguesias, a necessitar de 

reabilitação, com a elaboração de uma ficha de cada imóvel, com o seu estado 

atual, acompanhado de fotografia. Numa segunda fase, procedeu-se ao envio de 

comissões de vistoria, trabalho que está a decorrer, que têm vindo a constatar a 

situação em ficha do imóvel e o que está efetivamente materializado no local. 

Entretanto, iniciou-se uma terceira fase, concomitantemente, que tem a ver com a 

notificação dos proprietários afim de realizarem as obras necessárias. Há 

situações que têm surtido efeito e outras em que os seus proprietários têm 

manifestado a sua total indisponibilidade financeira, para se abalançarem a 

fazer as obras de reabilitação. Disse que, no entanto, já solicitou que fosse 

feito um levantamento a nível de taxa efetiva de respostas positivas que têm 

tido, para perceberem se todo o trabalho realizado está a ter correspondência 

positiva no terreno. Apesar da lei prever sanções como a Posse Administrativa do 

imóvel, ou a queixa ao Ministério Público por desobediência, percebem a 

dificuldade económica ou financeira de alguns dos proprietários. Sendo esta uma 

situação delicada, o que efetivamente interessava era conhecer a realidade para 

poder atuar em conformidade. Em relação à limpeza do Bairro Novo, esclareceu que 

a Câmara Municipal têm todos os meios mobilizados, sendo aquele um local onde 

atuam diariamente com mais cuidado, com duas equipas dos Serviços de Higiene que 

estão nas ruas às cinco horas da manhã, pelo facto, não só de ser um local 

turístico por excelência, como também por ser aquele do qual têm surgido mais 

queixas, não se conseguindo um grau de satisfação das pessoas a cem porcento, 

porque isso é impossível. Pensa que uma solução passaria por manter uma equipa 

ao fim da tarde, o que iria sensibilizar as pessoas para a preocupação da parte 

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da Câmara Municipal de manter aquele local limpo. Esbarram, no entanto, na 

questão dos horários, não podendo assim pôr essa ideia em prática. Disse que há 

cerca de dois anos recebia queixas recorrentes relativamente à lavagem das ruas 

do Bairro Novo. Houve um dia em que constatou pessoalmente que ao fim de tudo 

lavado saem as pessoas das discotecas, completamente embriagadas e vomitam e 

fazem as suas necessidades em plena rua. Considera muito difícil dar resposta a 

tanta falta de civismo. Julga que, num estado geral, a cidade se encontra limpa, 

mas anotou as queixas da munícipe para poder atuar em conformidade.------------- 

A Vereadora Teresa Machado interveio dizendo que ontem teve a oportunidade de 

falar com o Vereador António Tavares sobre uma situação de limpeza em frente à 

sua casa. Disse que é notório o estado de degradação, quer de espaços verdes, 

quer de algumas ruas da cidade. Depois da tal conversa, teve a oportunidade de 

ver na televisão, à noite, que há várias Câmaras Municipais, através de 

diretrizes do Governo, a aproveitarem os beneficiários do Rendimento Social de 

Inserção para fazerem este tipo de trabalho, dando como exemplo a Câmara 

Municipal do Porto. Sabem que a Câmara Municipal tem poucos meios, mas com um 

pouco de arte e engenho, podem tentar contactar e envolver estas pessoas, 

através, quem sabe, de protocolos que a Câmara Municipal tem com o Centro de 

Emprego, pelos quais há um intercâmbio de contrapartidas. Sugeriu que se recorra 

ao Centro de Emprego, em especial nesta época do ano, porque é bastante 

desagradável verem as pessoas de fora a fazer este tipo de comentários, sendo 

que também é notório que os figueirenses não gostam daquilo que vêm à sua volta. 

O Vereador António Tavares registou a sugestão e pediu à Vereadora Teresa 

Machado para verificar se foram ao local que ela assinalou, uma vez que deu 

ordens nesse sentido. Sabe que a empresa que vai iniciar agora o lote 2, esteve 

na Figueira da Foz duas semanas e não conseguiu arranjar funcionários para 

trabalhar nos espaços verdes tendo agora de trazer pessoal de Matosinhos, local 

onde têm a sede.---------------------------------------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado retorquiu que dada a recusa de trabalhar, na sua 

opinião deveriam perder o direito ao subsídio de desemprego.-------------------- 

O Presidente disse que não tem conhecimento dessa legislação, mas está atento, 

sendo que, se na Câmara Municipal do Porto já está em vigor, pode ser apenas um 

meio de recrutamento.----------------------------------------------------------- 

A Vereadora Ilda Simões perguntou se o Centro de Emprego não tem meios de atuar 

quando algum organismo lhes pede um funcionário.-------------------------------- 

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O Presidente respondeu dizendo que a disponibilidade das pessoas é que é 

nenhuma, daí estar atento à questão da reforma, para ver se está em vigor, ou 

não, porque o que se pretende é resolver esta situação, condicionando de alguma 

forma os beneficiários de políticas sociais a um compromisso de trabalho. 

Considera que depois de sair a regulamentação, vale a pena estarem atentos para 

beneficiar de algum desses elementos.------------------------------------------- 

A Vereadora Ilda Simões referiu, ainda, que se a empresa esteve no Centro de 

Emprego e não conseguiu arranjar trabalhadores, é porque há alguma coisa que 

funciona mal no meio disto tudo.------------------------------------------------ 

O Presidente, para concluir, referiu que existem três factores acrescidos: 

diminuição drástica de pessoal; dificuldades acrescidas com os passeios, com os 

plátanos a crescer e as raízes a levantarem a calçada, cuja opção não é 

consentânea com o espaço em si, porque, na sua opinião, deveria ser uma calçada 

lisa, em placa e o acréscimo excessivo de população durante a noite, entre a 

01h00 e as 04h00 da madrugada. Terão de fazer uma discussão muito grande, como 

aliás já se faz por todo o país, quanto à questão do horário dos bares. 

Acrescentou que com os meios possíveis tentam fazer o melhor. Agora nesta 

segunda fase da Vadeca Serviços – Limpeza Industrial, S.A. e com o pessoal das 

obras mais disponível a partir desta época do ano, vão tentar dar um maior 

contributo para a melhoria dos espaços verdes e pequenas intervenções que vão 

surgindo, nomeadamente, com a limpeza de espaços. Relativamente à requalificação 

do Bairro Novo, existem muitos projetos e ideias, faltando, depois, a 

sustentação, ou seja, faltam promotores. Vai ver se na segunda semana de agosto 

se conclui a obra de requalificação do Castelo Silva Guimarães, que já dá alguma 

dignidade àquele espaço. Neste momento, com o condicionamento da intervenção no 

Mercado Municipal Eng.º Silva, a Câmara Municipal não está nas melhores 

condições, mas como é para o bem turístico e urbanístico da cidade, esperam que 

se conclua de forma favorável.-------------------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida tomou de novo a palavra dizendo que as pessoas saem 

da Câmara Municipal a dizer que é uma fatalidade e ele acha que não é. Considera 

que a Figueira da Foz deve ser um caso único e sugeriu que se peça à 

Universidade de Coimbra para fazer um estudo, porque terá de certeza bastante 

venda a seguir. A calçada portuguesa está espalhada por toda a cidade e no país 

e o único sítio onde é um problema é na Figueira da Foz.------------------------ 

O Presidente deixou claro que se referiu ao problema das raízes dos plátanos que 

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levantavam a calçada e pediu ao Vereador Miguel de Almeida para não tentar 

confundir as ideias. Outro problema que sinalizou foi a questão dos paralelos em 

termos de opção de circuito pedonal, nomeadamente, em frente ao Casino e nas 

ruas laterais, porque se entranham nesses paralelos um amontoado de beatas que a 

Sra. Eugénia falou. Problemas, que a seu ver, são completamente distintos. Acha 

que em termos de facilitar a limpeza, o paralelo foi uma má opção. Referiu que 

hoje em dia, os percursos pedonais são lisos, para permitir uma limpeza rápida e 

eficaz.------------------------------------------------------------------------- 

A Munícipe tomou de novo a palavra dizendo que não lhe foi respondida a questão 

das riscas amarelas e os varões de segurança, condicionantes do estacionamento 

na sua rua.--------------------------------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que irão estudar as sugestões apresentadas pela munícipe. 

O Vereador Miguel de Almeida pediu para continuar a sua intervenção e continuou 

dizendo que as dificuldades atingem todos. Pediu ao Presidente para ir a 

Cantanhede, que parece Vila Moura, a Pedrógão, à praia da Tocha e vai verificar 

que a única fatalidade que existe é só na Figueira da Foz. Ninguém pode exigir 

que os Vereadores ou o Presidente tenham conhecimento de tudo, mas a seu ver há 

um mínimo, nomeadamente, quando se referem ao “coração” do Bairro Novo e às 

dificuldades que lá se atravessam. Perguntou qual a razão para a lavagem das 

ruas, ao fim de semana, ser feita às onze da manhã quando estão as pessoas 

sentadas nas esplanadas, facto que já assistiu pessoalmente quando teve de sair 

da esplanada para a mesma ser lavada. Referiu, ainda, que a zona à volta dos 

ecopontos, quer de um lado, quer de outro do edifício Portugal, não é lavada há 

muito tempo. São uma série de situações que não são fatalidades mas desleixo. E 

a responsabilidade, conforme o Vereador Daniel Santos reportou, e a seu ver, é 

do Presidente e dos Vereadores que, em primeiro lugar, têm de exigir aos 

serviços outra atuação mas depois têm de andar na rua e conhecer as situações. 

Do seu ponto de vista, não é aceitável que os munícipes venham à Câmara 

Municipal colocar as questões e que o Presidente e Vereadores digam que não 

conhecem os assuntos e que não se apresentem propostas.------------------------- 

O Presidente respondeu que o Vereador Miguel de Almeida também não apresentou 

propostas e que é fácil fazer intervenções, mas deixou claro que a cidade está 

substancialmente mais limpa, com menos recursos humanos, com menos quarenta 

pessoas conseguiram mudar a aparência da cidade. Considera que o Vereador Miguel 

de Almeida está a desqualificar o esforço de muitos trabalhadores, que se têm 

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empenhado seriamente na manutenção dos espaços públicos. Frisou que ganhou as 

eleições numa situação particularmente difícil e com acrescidas dificuldades.--- 

O Vereador Daniel Santos pediu ponto de ordem na reunião, porque a Câmara 

Municipal tem um Regimento e independentemente do bom senso determinar que para 

os assuntos, em função da sua importância têm de usar mais tempo do que lhes é 

permitido, têm também de levar em consideração que têm de fazer a gestão do 

tempo. Recordou que têm uma agenda com uma Ordem do Dia com dezasseis páginas, 

independentemente da importância dos assuntos. Para além disso ainda têm outros 

elementos do público, ainda têm a intervenção no “Período de Antes da Ordem do 

Dia”, o que significa que, independentemente das razões que o Vereador Miguel de 

Almeida possa ter nos argumentos que utilizou, acha que o Regimento Municipal 

tem de ser respeitado, sob pena de não poderem sair dali e também porque, do seu 

ponto de vista, estão a dar uma má imagem do que deve ser, efetivamente, a 

Câmara Municipal, que é uma tentativa de procura de bom senso na resolução dos 

problemas, sendo que há situações que a seu ver podem ser analisadas no âmbito 

de outro tipo de reuniões, sob pena de correrem o risco de não resolverem as 

questões e estarem ali um tempo infinito para as resolver. Sugeriu à Sra. 

Eugénia que venha noutra reunião ou, então, que se dirija à Câmara Municipal 

para dizer se efetivamente o problema foi resolvido, ou não.-------------------- 

O Presidente respondeu que costuma ser tolerante em relação a estas 

intervenções, porque acha que este é um espaço de participação e discussão 

pública e porque se tem feito sempre assim. Voltou a repetir que é chato para si 

ser o visado e o dirigente, porque é um bocado atípico num fórum de discussão, e 

deste modo não consegue manter o Regimento Municipal, porque desde que a 

discussão tenha aproveitamento é útil. Se não tiver nenhuma utilidade então, aí, 

não tem qualquer aproveitamento, sendo deste modo que tem orientado os 

trabalhos, achando que não se tem perdido tempo desnecessariamente.------------- 

O Vereador António Tavares concluiu para dar dois esclarecimentos. Disse que 

acabou de falar com o Encarregado dos Serviços de Higiene que lhe garantiu que 

as lavagens ocorrem às seis da manhã. Se houve uma lavagem às onze horas, 

reportada pelo Vereador Miguel de Almeida, foi uma situação excecional. Admitiu 

que há sempre descontentamento de alguns munícipes, porque não se consegue 

agradar a todos. Considera que não se pode estar sempre a dizer que o que se 

passa nas outras cidades é que é bom. O grau de satisfação é aquilo que resulta 

do trabalho que está a ser feito, que é à base de muito esforço.---------------- 

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A Vereadora Isabel Cardoso interveio dizendo que é bom que se seja alertado para 

as deficiências encontradas para se poder melhorar, no entanto, frisou que a 

Figueira da Foz é bonita e mostrou a Revista do Expresso desta semana com uma 

reportagem da Figueira da Foz de que muito se orgulham.------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida referiu que, ao contrário do Vereador Daniel Santos 

aprecia a forma como o Presidente não leva à risca o Regimento Municipal e como 

controla a necessidade de cada um, de vez em quando, exceder o tempo previsto no 

referido Regimento.------------------------------------------------------------- 

Disse, ainda, que ninguém põe em causa o esforço dos trabalhadores. Também não 

põe em causa aquilo que o Encarregado relatou ao Vereador António Tavares acerca 

das lavagens das ruas.---------------------------------------------------------- 

1.2 - MARIA DA GLÓRIA PEDROSO - VÁRIAS QUESTÕES RELACIONADAS COM O 

LARGO MARIA JARRA; ESTACIONAMENTO COM 14 LUGARES PARA OS 

COMERCIANTES NA AVENIDA INFANTE D. PEDRO; NO AMBIENTE, A 

AVENIDA INFANTE D. PEDRO NECESSITA SER VISTA COM OLHOS DE 

GENTE, OS BLOCOS DE PEDRA JUNTO À MURALHA ESTÃO UM HORROR; 

AS CASAS-DE-BANHO DOS BALNEÁRIOS ENCONTRAM-SE IMPRÓPRIAS, 

ASSIM COMO A RELVA JUNTO AO LARGO; O CONTENTOR DE LIXO NA 

TRAVESSA DO FAROL, N.º 22, NÃO É LAVADO HÁ MUITO TEMPO, 

DEITANDO UM CHEIRO NAUSEABUNDO 

A munícipe referiu que algumas questões que a traz àquele local são novas, 

outras já foram faladas por si:------------------------------------------------- 

1.º Reportou que o parque de estacionamento da freguesia de Buarcos, com catorze 

lugares, destinados a comerciantes, têm a letra R marcada no chão, mas constatou 

que praticamente não são respeitados e a Polícia de Segurança Pública nada faz 

quando chamada para o efeito;--------------------------------------------------- 

2.º Disse que se desloca à Figueira da Foz diversas vezes ao ano. Nasceu na Rua 

Maestro David Sousa, no Bairro Novo, e entristece-a olhar para aquela zona, 

deserta, sem policiamento, que poderia evitar situações de conspurcar os espaços 

públicos;----------------------------------------------------------------------- 

3.º Falou que os terrenos do Sr. Sabir, na Travessa do Farol, no lugar do Cabo 

Mondego, estão cheios de ervas e canas que invadem o terreno do seu irmão. 

Considera injusta esta situação, porque o Sr. Sabir tem periodicamente de mandar 

limpar os seus terrenos, se o não faz, deve ser-lhe aplicada uma coima; reportou 

que, mais abaixo, noutro terreno onde existe uma moradia, o proprietário, que 

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não sabe o nome, teve a ousadia de plantar árvores iguais às que estão no 

cemitério, que crescem a céu aberto e que estão, também, a invadir o terreno do 

seu irmão. Sugeriu que o proprietário seja periodicamente avisado para limpar o 

seu terreno e se o não fizer, que lhe seja aplicada a coima respetiva;---------- 

4.º Referiu que o contentor do lixo na Travessa do Farol, n.º 22, nunca é 

lavado, salvo, rara exceção, como foi no sábado passado;------------------------ 

5.º Disse que recebeu uma carta, assinada pelo Sr. José Miguel da Rosa 

Felgueiras, em resposta a uma questão que colocou no ano passado. Referiu que 

quando escreveu a carta não se referia à esplanada do Café Beira Mar, pois não é 

da sua conta saber se o proprietário tem licença de ocupação de espaço público, 

ou não. O problema tem a ver com os dois ferros que o proprietário colocou no 

chão para sustentar os chapéus-de-sol e que ao fim do dia, depois de retirados 

os chapéus, ficam ali. Na sua opinião, aqueles ferros não podem estar na via 

pública e devem ser mandados retirar de imediato.------------------------------- 

6.º Apontou que na Avenida Infante D. Pedro os parques circundantes têm a relva 

completamente queimada. Referiu que há um barco, que está partido em cima da 

relva. Perguntou o que é que o mesmo lá está a fazer.--------------------------- 

7.º Questionou, ainda, quando é que é feita a requalificação da Vila de Buarcos, 

nomeadamente, junto à praia, porque devia ter um muro, em vez das pedras que ali 

colocaram provisoriamente;------------------------------------------------------ 

8.º Referiu que as casas de banho públicas estão imundas.----------------------- 

O Presidente respondeu que estas questões têm de ser colocadas previamente para 

que a fiscalização possa atuar. Também em relação ao Sr. Sabir, pediu à munícipe 

que faça um requerimento. Relativamente ao barco, apesar da munícipe não 

concordar, foi lá colocado e é do agrado de muitas pessoas. A questão da relva 

queimada é uma situação que os preocupa imensamente, mas infelizmente as pessoas 

por vezes divertem-se a partir os aspersores do sistema de rega e o ano também 

foi particularmente difícil em termos de pouca chuva que se tem feito sentir. 

Não vê grandes problemas com as casas de banho públicas.------------------------ 

O Vereador António Tavares agradeceu à munícipe e deu de seguida algumas 

explicações fazendo notar à munícipe que aquilo que lhe desagrada, como as 

árvores, agrada a outros, e que é sempre difícil satisfazer, do ponto de vista 

estético, todas as pessoas. Reconheceu que têm tido alguns problemas com o 

sistema de rega, especialmente porque as viaturas estacionam em cima da relva e 

partem os aspersores. Também foi contra a feira medieval em cima da relva por 

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esse motivo, mas os técnicos disseram-lhe que não haveria problemas. Referiu que 

a Polícia de Segurança Pública é solicitada várias vezes para averiguar as 

situações de mau estacionamento. Explicou que neste momento não existe pessoal 

suficiente para fazer a manutenção das casas de banho públicas. Referiu que os 

contentores do lixo são lavados de quinze em quinze dias, conforme lhes é 

garantido pela empresa Suma – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, Lda., conforme 

contrato que foi assumido.------------------------------------------------------ 

A Munícipe agradeceu ao Presidente e aos Vereadores.---------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida tomou a palavra e disse que desta intervenção há 

uma questão que retém. A Munícipe tem capital de queixa relativamente ao 

estacionamento indevido. Demorou muito tempo e por fim marcaram-se os lugares e 

agora as pessoas não respeitam esses estacionamentos. Do seu ponto de vista a 

Polícia de Segurança Pública tem obrigação de atuar, e a questão de dizer que 

não pode atuar preocupa-o.------------------------------------------------------ 

O Vereador Carlos Monteiro disse que ainda ontem falaram sobre este assunto. É 

um privilégio os comerciantes terem um lugar para estacionar o seu carro, quando 

na Figueira da Foz pagam 50,00 € (cinquenta euros). Mas, no entanto, havendo 

estes espaços, considera que deve existir um dissuasor, que cada comerciante 

poderá colocar, para evitar estas situações.------------------------------------ 

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO 

INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE 

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 

1 - INCLUSÃO DE PONTOS NA AGENDA DE TRABALHOS 

- Voto de Pesar pelo falecimento do ator português, Santos Manuel;-------------- 

- Nota de Reconhecimento ao atleta figueirense, o atirador João Costa.---------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente de 

inclusão dos pontos “Voto de Pesar pelo falecimento do ator português, Santos 

Manuel” e “Nota de Reconhecimento ao atleta figueirense, o atirador João Costa” 

na agenda de trabalhos, para serem votados na altura própria.------------------- 

2 - REQUALIFICAÇÃO DA ENVOLVENTE AO FORTE DE SANTA CATARINA E REQUALIFICAÇÃO DO 

MERCADO MUNICIPAL ENG.º SILVA – DISTRIBUIÇÃO DE FLYER INFORMATIVO INTITULADO 

“FIGUEIRAFAZ REGENERAÇÃO URBANA” 

O Presidente deu conhecimento que foi distribuído um flyer informativo no âmbito 

dos Projetos de Regeneração Urbana na Figueira da Foz, como sendo, a 

Requalificação da Zona Envolvente do Forte de Santa Catarina e a Requalificação 

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do Mercado Municipal Eng.º Silva. Um dos objetivos deste flyer é informar os 

figueirenses e quem visita a cidade das alterações que irão ser feitas e das 

características dos referidos projetos, bem como, a duração previsível da obra. 

Este flyer informa, ainda, que nesta 1.ª fase houve uma alteração ao trânsito e 

que teve o seu início no dia 23 de julho. Também contém alguns conselhos aos 

automobilistas, com opções alternativas nas deslocações dentro ou fora da 

cidade, ficando assegurados os acessos às instalações provisórias do Mercado 

Municipal Eng.º Silva e à requalificada área de estacionamento no Parque da 

Avenida de Espanha.------------------------------------------------------------- 

Deu conhecimento que esta ação não é financiada, mas é importante para quem 

visita a Figueira da Foz ter uma informação sobre estes projetos.--------------- 

O Vereador Miguel de Almeida congratulou-se, em nome dos Vereadores do Partido 

Social Democrata, uma vez que este tipo de informação é importante e faz falta. 

Não sabe como é que a distribuição vai ser feita, no entanto, considera que tão 

importante como informar os figueirenses, será informar quem visita esta cidade, 

sendo importante fazer chegar este desdobrável a um universo de pessoas bastante 

alargado.----------------------------------------------------------------------- 

A Vereadora Isabel Cardoso respondeu que está a ser desenvolvido um pequeno site 

que vai estar disponível, não só nos meios de comunicação institucionais, como 

nos quiosques multimédia dos hotéis e no site da Figueira Grande Turismo, 

Entidade Empresarial Municipal, só em relação ao desdobrável “FigueiraFaz” – 

Projeto de Regeneração Urbana. Informou que irão ser feitos dois outdoors com 

alguma dimensão, a ser colocados nas próprias obras, para se perceber, por um 

lado o tipo de condicionamento do trânsito e por outro o tipo de obras que estão 

a ser feitas. Oportunamente e até ao final da semana o Presidente fará a 

apresentação.------------------------------------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 

INTERVENÇÃO DOS VEREADORES 

INTERVENÇÃO DO VEREADOR CARLOS MONTEIRO 

3 - ATIVIDADE DE SURF ADAPTADO 

O Vereador Carlos Monteiro fez um reconhecimento público a todos os voluntários 

que estiveram presentes na atividade de Surf Adaptado e permitiram um dinamismo 

diferente para pessoas com dificuldades motoras que tiveram o seu primeiro 

contacto com o surf. Não quis deixar de reconhecer publicamente a organização, a 

Associação de Bodyboard e a Associação de Surf. Referiu que a Câmara Municipal 

13



também colaborou com o apoio do seu tiralô, apesar de ainda não existirem as 

acessibilidades que desejariam.------------------------------------------------- 

O Vereador Daniel Santos interveio dizendo que no seu entender a actividade de 

Surf Adaptado correu muito bem e teve a oportunidade de falar com pessoas da 

organização que mostraram ter ficado satisfeitas. Julga que a Figueira da Foz 

pode, de alguma maneira, capitalizar este tipo de iniciativas, pelo seu 

imediatismo. Realçou o esforço que foi feito no sentido de criar algumas 

condições dentro das limitações existentes, nomeadamente, nos balneários e 

sanitários, para que os praticantes do Surf Adaptado ficassem menos 

constrangidos.------------------------------------------------------------------ 

O Vereador Miguel de Almeida tomou a palavra dizendo, em nome dos Vereadores do 

Partido Social Democrata, que se congratulam pela realização de mais uma edição 

de Surf Adaptado e pelo facto da Câmara Municipal ter dado o apoio necessário à 

organização desta atividade, que vem ao encontro de um apelo nesse sentido que 

já haviam feito em reunião de Câmara.------------------------------------------- 


4 - FESTIVAL PIRATA NA FREGUESIA DE BUARCOS 

O Vereador Carlos Monteiro fez referência ao Festival Pirata, da freguesia de 

Buarcos, que teve a afluência de milhares de pessoas, organizado pela Junta de 

Freguesia, não só por ter condições físicas únicas no concelho, como também 

pioneira no país, que ocorreu nos dias 23 a 25 deste mês, onde se retratou um 

pouco do que foi Buarcos, logo a seguir à época medieval, em que a baía foi 

invadida por piratas. As muralhas de Buarcos serviram de cenário ao certame, 

sendo “o próprio emblema” desse pedaço de história, pois foram construídas, não 

para defender Buarcos das marés, mas sim para defender a terra de quem vinha do 

mar. Concluiu dizendo que é um evento importante para a freguesia e para o 

negócio ali existente.---------------------------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida interveio dizendo, em nome dos Vereadores do 

Partido Social Democrata, que se congratulam pela realização deste festival.---- 


5 - “FEIRA MAR E TERRA” NA FREGUESIA DE SÃO PEDRO 

O Vereador Carlos Monteiro referiu que a “Feira Mar e Terra”, da freguesia de 

São Pedro, foi importante, não só para a freguesia, como também para os 

comerciantes, rentabilizando, também, o espaço do parque de merendas. Contou com 

o apoio da Junta de Freguesia e de vários comerciantes que dinamizaram a feira, 

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através da venda de artesanato e produtos variados, muitos deles relacionados 

com o mar, tendo havido uma exposição ligada à atividade piscatória e à pesca do 

bacalhau, com um Dori (barco típico da pesca do bacalhau), coisa que hoje em dia 

já não é possível ver-se.------------------------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida interveio proferindo, em nome dos Vereadores do 

Partido Social Democrata, que se congratulam pela realização da “Feira Mar e 

Terra”.------------------------------------------------------------------------- 


INTERVENÇÃO DO VEREADOR DANIEL SANTOS 

6 - EDIFÍCIOS DEGRADADOS 

O Vereador Daniel Santos questionou o Vereador António Tavares se na sequência 

do levantamento dos edifícios degradados, assunto que foi falado no período da 

Intervenção do Público, percebeu que estão a ser feitas notificações aos seus 

proprietários de acordo com a lei, porque a mesma impõe uma intervenção nos 

imóveis de oito em oito anos. Aproveitou para chamar à atenção, face ao custo 

elevado de muitas dessas intervenções, e encontrando-se a maior parte dos 

edifícios devolutos, sem a possibilidade de arrendamento, para o facto dos 

proprietários, daqui a um tempo, virem a ser sobrecarregados com o IMI – Imposto 

Municipal Sobre Imóveis. Cruzando todos os encargos que as pessoas 

inevitavelmente irão ter, recomendou algum bom senso. Chamou ainda a atenção 

para o facto da Câmara Municipal desenvolver a ação mas ter de ser ela própria a 

primeira a dar o exemplo, referindo-se, concretamente, a edifícios da 

responsabilidade da Câmara Municipal que estão degradados e a precisarem de 

recuperação, como é o exemplo do Arquivo do Departamento Municipal de Urbanismo 

e que, do seu ponto de vista, não necessita de um investimento muito grande.---- 


7 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01 DE AGOSTO DE 2012 

O Vereador Daniel Santos interveio dizendo que ficou muito admirado pelo facto 

de ter lido na comunicação social, no jornal “O Campeão das Províncias”, que, a 

pedido dos Vereadores do Partido Social Democrata, foi convocada uma reunião 

extraordinária para amanhã, dia 01 de agosto. Depois leu outro jornal e 

apercebeu-se que não foi bem assim, ou seja, os Vereadores enviaram um 

requerimento a solicitar a marcação da reunião, tendo a mesma sido convocada 

pelo Presidente conforme estipula a lei e o Regimento Municipal. De seguida, leu 

o e-mail que enviou ao Presidente sobre esta matéria, no qual mostra a sua 

15



indignação pelo facto de se marcar uma reunião sem previamente se contactarem os 

restantes membros eleitos, como seria salutar. Considera que no futuro se atue 

deste modo e acha que não era necessário fazer-se uma reunião extraordinária 

quando apenas se trata de uma reunião de trabalho, para ouvir os que os técnicos 

têm a dizer sobre o ponto da situação do POOC – Plano de Ordenamento da Orla 

Costeira.----------------------------------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que não teve participação ativa neste procedimento porque 

até se encontrava de férias, no entanto, terão a reunião amanhã.---------------- 

O Vereador Carlos Monteiro interveio dizendo que não respondeu ao e-mail do 

Vereador Daniel Santos porque, entretanto, tiveram a oportunidade de estar 

pessoalmente e de clarificar a situação. Justificou, no entanto, que quando 

receberam o requerimento dos Vereadores do Partido Social Democrata, entenderam 

que era para a reunião ser convocada no prazo previsto no Regimento da Câmara 

Municipal. A convocatória esteve praticamente feita mas em conversa com os 

Vereadores António Tavares e Miguel de Almeida, acertou-se a data de 01 de 

agosto porque pensou que ao ser sugerida essa data, que o Vereador Miguel de 

Almeida teria falado previamente com o Vereador Daniel Santos e que seria 

consensual. Pediu desculpa pelo lapso.------------------------------------------ 

O Vereador Miguel de Almeida deixou claro que quem tem a responsabilidade de 

marcar as reuniões é o Presidente ou quem o substitui, e o Partido Social 

Democrata apenas fez um requerimento nos termos da lei a explicar o objetivo da 

reunião e com quem queria debater os assuntos. Nos termos da lei, o Presidente 

tem dois dias para fazer a marcação. Aquando do telefonema do Vereador António 

Tavares deu-se conta que o Presidente já não estaria ao serviço ao fim desses 

dois dias, porque entraria de férias. Como o objetivo era a discussão do POOC e 

não as férias do Presidente, fizeram questão da sua presença na reunião, porque 

não era viável a discussão do POOC sem a sua presença. Daí ter telefonado ao 

Presidente e ele ter marcado a reunião, para a data que lhes dava mais jeito.--- 


INTERVENÇÃO DO VEREADOR MIGUEL DE ALMEIDA 

8 - PROPOSTA DOS VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA DE ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA 

DE ALTRUISMO AOS BODYBOARDERS FIGUEIRENSES QUE SALVARAM TRÊS CRIANÇAS E UM 

ADULTO NO MOLHE NORTE 

O Vereador Miguel de Almeida, no seguimento do reconhecimento que o Vereador 

António Tavares proferiu aos Bodyboarders figueirenses que salvaram três 

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crianças e um adulto no molhe norte, e no sentido de ir um pouco mais longe, 

propôs, em nome dos Vereadores do Partido Social Democrata, a atribuição da 

Medalha de Altruísmo, prevista no artigo 19.º do Regulamento para a Concessão de 

Distinções de Honoríficas, Medalhas, Diploma e Chave de Honra da Cidade, à 

semelhança do que aconteceu em situações análogas. Apesar de serem muitos os 

visados, considera que a Câmara Municipal não pode ter um procedimento 

diferente.---------------------------------------------------------------------- 

O Presidente propôs que esta proposta, elaborada sob a forma escrita, seja 

presente na próxima reunião de Câmara.------------------------------------------ 

Os Vereadores do Partido Social Democrata concordaram com a proposta do 

Presidente e ficaram de enviar a proposta por e-mail para agendar para a próxima 

reunião de Câmara.-------------------------------------------------------------- 


9 - LIXO INDIFERENCIADO 

O Vereador Miguel de Almeida solicitou ao Vereador António Tavares que lhe 

enviasse uma informação sobre a quantidade de lixo indiferenciado recolhido na 

Figueira da Foz desde 2005, em toneladas, pedido este que não tem urgência, uma 

vez que deverá conter os dados de setembro do corrente ano.--------------------- 

O Vereador António Tavares respondeu que esses dados estão contidos nos 

relatórios da empresa ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro, S.A..----------------- 

O Vereador Miguel de Almeida retorquiu que será muito complicado fazer essa 

pesquisa, uma vez, até, que os serviços são portadores dessa informação.-------- 

O Vereador António Tavares sugeriu a consulta ao site da empresa SUMA – Serviços 

Urbanos e Meio Ambiente, Lda..-------------------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida concordou em fazer essa pesquisa no site.---------- 

A Vereadora Isabel Cardoso interveio dizendo que, como não é urgente, poderão 

enviar essa informação em outubro, uma vez que todos os meses têm de reportar 

para o INE – Instituto Nacional de Estatística, os inquéritos de Ambiente, sendo 

que esses dados também lhes são fornecidos.------------------------------------- 


10 - REQUALIFICAÇÃO DA ZONA ENVOLVENTE AO FORTE DE SANTA CATARINA – NOTÍCIA NA 

COMUNICAÇÃO SOCIAL 

O Vereador Miguel de Almeida reportou-se a uma notícia que foi publicada na 

comunicação social acerca da Requalificação da Zona Envolvente ao Forte de Santa 

Catarina porque estava à espera que o Presidente ou o Vereador Carlos Monteiro 

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dessem algum esclarecimento sobre o assunto, pois gostavam de perceber o que se 

passou.------------------------------------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que reuniram com a equipa técnica e fizeram um estudo 

geotécnico preliminar e em obra descobriram um antigo muro ou pontão que data 

aproximadamente dos anos 20 ou 30. Referiu que foram consideradas três soluções: 

uma passará pela demolição do muro; outra será suprimir parte do estacionamento, 

sendo que terão de reunir amanhã com os projetistas para encontrar a melhor 

solução, uma vez que a solução de dinamitação do muro para a sua demolição irá 

acrescer cerca de 55.000,00 € (cinquenta e cinco mil euros) ao valor à obra, o 

que não será tão viável face às restrições orçamentais existentes e daí ser mais 

exequível a redução do estacionamento em cerca de trinta parqueamentos, o que 

não é significativo no total dos cento e setenta e cinco lugares previstos 

inicialmente. Deixou claro que amanhã irão decidir com os projetistas e 

empreiteiros que qualquer das soluções terá de ser sempre ponderada em termos de 

prazo a cumprir e alterações de obra.------------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida questionou se o projeto foi feito fora.------------ 

O Presidente respondeu que o projeto já estava adjudicado quando iniciaram 

funções e depois fizeram uma readaptação, mantendo o “espelho de água” e 

tentando fazer um maior aproveitamento do espaço público, nomeadamente, do 

terrapleno.--------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida perguntou, de seguida, se quando foi lançado o 

concurso existia um estudo geotécnico.------------------------------------------ 

O Diretor do Departamento Municipal de Projetos, Obras e Serviços Municipais, 

Eng.º Albuquerque, tomou a palavra para explicar que existia um projeto inicial, 

conduzido na altura pelo Eng.º Matos Rodrigues, contratado para esta situação, e 

a prospeção geotécnica que foi feita estava relacionada com o “Parque das 

Gaivotas”. Acrescentou que havia uma série de estudos daquela zona que foram 

aproveitados, sendo que o cadastro foi cedido pela APFF (Administração do Porto 

da Figueira da Foz), como parceiro da Câmara Municipal, onde estava omitida a 

existência destes muros ou paredões. Disse que estava previsto no mapa de 

medições, um paredão, que era visível. Explicou que a existência destes muros, 

quer ao longo do rio, quer transversalmente, não estava prevista e é uma 

situação completamente nova que só foi verificada aquando das sondagens e 

fundações.---------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida questionou se não teria sido natural que o concurso 

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tivesse sido lançado com um estudo geotécnico para aquela zona.----------------- 

O Diretor do Departamento Municipal de Projetos, Obras e Serviços Municipais 

respondeu que era natural que tivesse sido feito dessa maneira, mas quem 

forneceu o cadastro para aquela zona, na altura, foi a APFF – Administração do 

Porto da Figueira da Foz, S.A., daí a equipa projetista não ter solicitado esse 

estudo, mas era natural que se fizesse um maior número possível de sondagens.--- 

O Vereador Miguel de Almeida referiu que não conhece o projeto e não conhece o 

contrato feito com a empresa projetista, mas gostava que o Presidente na próxima 

reunião, quando os informar sobre qual a solução a adotar lhes desse também este 

tipo de informação, ou seja, saber que contrato é que foi celebrado com a 

empresa projetista, que responsabilidade é que a empresa tinha e quem é que vai 

assumir a responsabilidade de redução de 22% de estacionamento, num projeto em 

que estavam previstos cento e setenta e cinco lugares. Considera que se têm de 

imputar responsabilidades, porque aos olhos do cidadão comum, a responsabilidade 

é da Câmara Municipal que foi o Órgão que lançou o concurso. Não percebe como é 

que se lança um concurso sem se conhecer a fundo o projeto.--------------------- 

O Presidente mostrou algum agrado por ver o Vereador Miguel de Almeida defender 

este projeto, pese embora não o ter votado. Explicou que o que estava projetado, 

pela empresa Lugar do Plano – Gestão do Território e Cultura, Lda. era um grande 

“espelho de água”, o desvio da estrada para fazer os prolongamentos dos cortes 

de ténis junto à muralha, que em termos de espaço público era reduzido e o 

terrapleno iria ficar eternamente por se resolver. A maior preocupação da Câmara 

Municipal foi ganhar aquele espaço público, para que a população possa desfrutar 

da zona ribeirinha. Havia a necessidade de concluir todo o projeto, com as 

especialidades, até junho de 2010, o que condicionou muito o Gabinete e a 

capacidade de se procurarem alternativas ou de se fazer uma reflexão muito mais 

aprofundada. Referiu, ainda, que já analisaram esta questão da responsabilidade 

e de se saber a quem deve ser imputada a culpa desta questão superveniente que 

devia ter sido ponderada. Portanto, amanhã irão também avaliar esta situação com 

a equipa projetista.------------------------------------------------------------ 

O Vereador Carlos Monteiro tomou a palavra dizendo que concorda com tudo e não 

se querendo sobrepor a nada que o Presidente disse, lembrou que aqui há mais 

para além do muro, que são infra-estruturas que suportam os carris que serviram 

de acesso ao molhe norte, aquando da sua construção.---------------------------- 

O Diretor do Departamento Municipal de Projetos, Obras e Serviços Municipais, 

19



Eng.º Albuquerque, disse que confirmou com o Eng.º Matos Rodrigues e foi 

informado que a prospeção geotécnica do Parque das Gaivotas, efetuado há muito 

tempo, refere que toda aquela zona é um maciço rochoso. O que não estava 

identificado era a existência do muro.------------------------------------------ 

O Vereador Daniel Santos interveio dizendo que o que devia ter acontecido e não 

aconteceu, era a necessidade de se ter cruzado um estudo geotécnico com a 

informação fotográfica e documental que existia e que deveria ter sido do 

conhecimento de todos e dado a conhecer, também, aos projetistas. Diz isto 

porque as sondagens não são feitas em todo o território, ao contrário dos 

estudos geotécnicos, mas em vários pontos, e há várias zonas que podem falhar. 

Por isso, concorda que este não é um problema de somenos, porque do ponto de 

vista funcional o projeto fica deficitário e não deve ser esse o objetivo.------ 

O Vereador Miguel de Almeida concluiu dizendo que não está a defender a obra mas 

o erário público, devendo, do seu ponto de vista, ser esta a preocupação de 

todos.-------------------------------------------------------------------------- 


11 - CARTA DE UM GRUPO DE CIDADÃOS SOBRE O ABANDONO DO “OÁSIS” 

O Vereador Miguel de Almeida disse que recebeu uma carta de um grupo de cidadãos 

que é um alerta sobre o abandono em que se encontra o “Oásis”, que se constata 

ser uma realidade. Disse que o Vereador António Tavares respondeu a essa carta 

dizendo que o “Oásis” não devia ter sido feito, afirmação com a qual discorda, 

mas que não o espanta. Considera que como o “Oásis” está feito e o importante é 

saber porque razão se permite a existência de animais que não deviam aí 

permanecer, como sendo os ratos e ratazanas, ao contrário dos patos que lá foram 

colocados e bem. Estranhou o Vereador António Tavares ter dito à comunicação 

social que desconhecia a presença de tais roedores.----------------------------- 

O Vereador António Tavares tomou a palavra para explicar que proferiu que os 

patos fogem para a via pública, tendo até sido encontrado um pato nas Abadias e 

que o problema subsiste no facto de o espaço estar a ser invadido por ratos que 

lhes comiam os ovos. No entanto, recebeu uma carta de um especialista na 

matéria, que lhe explicou é que há um deficit de elementos femininos na 

comunidade. Desse modo são muito procuradas pelos machos existentes, razão pela 

qual procuram refúgio nas zonas verdes da avenida. Informou que a desratização 

do espaço é feita pontualmente, de três em três meses. Não sabe porque o 

munícipe contactou a imprensa e não a Câmara Municipal. Atendendo ao número de 

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tocas que existe denota-se que não aumentou o número de roedores e que a 

situação está sob controlo. Referiu que quando diz que as ratazanas se dão bem 

naquele local, é porque têm boa capacidade de adaptação, também devido à linha 

de água ali existente, às alterações orgânicas da mesma, que tem a ver com as 

obras do Vale do Galante. Explicou que no ano passado, pelas inquinações a que a 

água era sujeita, transportava muitas vezes cadáveres de animais que provinham 

da zona a montante, o que suscitava a presença dos ratos. Hoje em dia, existe 

outro fenómeno que tem a ver com o facto das pessoas irem comer para o local e 

deixarem migalhas e restos de alimentos, colocando-os até nas papeleiras, a 

acumular com todo o lixo que é arrastado pelo vento para aquele local, o que 

aumenta a possibilidade de proliferação de ratos, facto que é confirmado pela 

própria empresa de desratização. Portanto, a solução passa pela limpeza do 

local, que evita a proliferação de roedores, sendo certo que a questão está 

controlada. Lamentou que se faça instrumentalização destas situações para 

denegrir a imagem da Figueira da Foz. Não sabe a quem é que interessa, mas 

admite que há gente interessada em transmitir uma imagem da Figueira da Foz que 

não corresponde à realidade, como é o caso agora em discussão. Referiu que a 

Vereadora Isabel Cardoso foi no fim de semana jantar ao restaurante do “Oásis” e 

questionou o proprietário sobre este acontecimento e ele respondeu-lhe que era 

uma questão política. Do seu ponto de vista é provável que seja por esse facto 

que as pessoas não vêm contactar a Câmara Municipal, porque era o que fariam se 

tivessem honestidade e sinceridade na sua forma de atuação cívica, porque a 

primeira responsabilidade é deles e, como Vereador, gostaria de ser contatado 

por esses munícipes para lhe apresentarem os problemas. Há uma questão que lhe 

fez salientar aquela afirmação, porque sabem hoje que não devia ter sido feita 

uma bacia de retenção numa linha de água como aquela, facto este que é 

corroborado pelos técnicos. Devia-se ter feito um lago com outras 

características, nomeadamente, que permitisse ser lavado, o que não acontece. 

Explicou que a tela no fundo do lago encontra-se fissurada, apodrecida e a 

descarregar carga orgânica para o areal e que não deveria estar a acontecer e 

que é um problema. Do seu ponto de vista não se devia ter feito aquele lago, mas 

devia-se ter permitido que a linha de água seguisse o seu percurso até ao 

oceano, e a fazer um lago deveria ter sido feito à parte, com outras condições. 

Informou que em outubro do ano passado, em colaboração com a Águas da Figueira, 

S.A. e a Junta de Freguesia de S. Julião, estiveram no local e colocaram 

21



mecanismos de oxigenação do lago, toda a limpeza do mesmo, injeções de água à 

pressão para dentro do canal que custou à Câmara Municipal 20.000,00 € (vinte 

mil euros), com um custo também para a Junta de Freguesia e para a Águas da 

Figueira, S.A.. Lembrou que esta situação da vala ser invadida por matérias 

lamacentas e visíveis é recorrente e que ultimamente está relacionada com as 

obras do Vale do Galante. Daí a empresa Fozbeach – Imobiliária e Gestão, S.A., 

ficou de fazer outra limpeza em abril/maio deste ano, mas ainda não o fez.------ 

Para terminar, disse que há ali outra questão, ou seja, saber-se qual era o 

conceito que estava subjacente para aquele espaço quando o mesmo foi construído. 

Perguntou se era para ser um lago com patos, ou a prova de que os patos e 

roedores são capazes de conviver, ou se era para ser um espaço de lazer mais 

alargado, onde as pessoas pudessem permanecer, questão que colocou a si mesmo 

quando tomou posse e lá foi pela primeira vez com os técnicos. Concluíram que 

não é um espaço ajardinado, atentos à situação da linha de água e a que uma 

parte das espécies de palmeiras que lá foram colocadas morreu. Mas é um espaço 

onde proliferam sobretudo as tamargueiras, espécies que não necessitam de 

cuidados permanentes. Disse que respeitam aquele espaço e procedem à sua limpeza 

e a alguma manutenção, mas não deixam de o considerar como um espaço de 

vegetação espontânea e um ecossistema que não foi pensado, mas que se tem 

autoconstruído e que esteve muito tempo abandonado como é do conhecimento de 

todos. Finalizou dizendo que não há nenhuma situação de descontrolo em relação 

aos ratos.---------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida respondeu que respeita a opinião do Vereador 

António Tavares, mas acha que o “Oásis” faz todo o sentido e que devia ser 

aquilo que foi durante os primeiros três anos. Infelizmente, depois decidiram 

abandonar aquele espaço e é evidente que agora é difícil explicar às pessoas o 

que o “Oásis” devia ser ao fim de sete anos de abandono. Acrescentou que quem 

quiser ser justo pensará o sucesso que foi o “Oásis” e o que é que permitiu, em 

termos de iluminação e vida, na passagem entre a Figueira da Foz e Buarcos. 

Entrou-se num conflito porque a CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento 

Regional se lembrou, a determinada altura, que aquele equipamento tinha sido mal 

licenciado, história que a seu ver vai ser contada, porque tem consigo a 

gravação, bem como, outra pessoa naquela sala, que ouviram da boca do Sr. 

Secretário de Estado do Ambiente da altura, em frente ao local do “Oásis”, o que 

ele disse sobre a possibilidade de se fazer o “Oásis” e da forma como o processo 

22



se devia desencadear e a resposta que deu ao ofício, e que deve estar na Câmara 

Municipal, para que o “Oásis” pudesse ser construído. Mais tarde entendeu a CCDR 

que tinha sido mal construído e infelizmente na Câmara Municipal deram razão 

àquela entidade, porque se deixaram ficar e, por inação, o “Oásis” foi 

abandonado e hoje torna-se difícil explicar às pessoas o que aquele espaço devia 

ser.---------------------------------------------------------------------------- 

Relativamente à resposta que o proprietário do restaurante deu à Vereadora 

Isabel Cardoso, admite que seja a última pessoa a confessar a existência de 

ratos, mas será tanto um caso de política como aquela que o Vereador António 

Tavares fez quando estava na Oposição e falou dos ratos e quando o Partido 

Socialista trazia a questão dos ratos à reunião e em que falavam nas páginas dos 

jornais sobre esta matéria. A seu ver isto é fazer política, que era considerada 

pelos Vereadores da Oposição como sendo uma ação cívica. Proferiu que fica mal 

quando se está na Oposição dizer uma coisa e depois estar no Executivo Municipal 

e dizer outra. Por isso, do seu ponto de vista, o Vereador António Tavares tem 

de reconhecer que outros também têm o direito de falar e apontar as coisas que 

estão mal, daí ter colocado a questão do abandono do “Oásis”. Evocou a altura em 

que o Vereador António Tavares se referia ao tempo das “vacas magras” (falta de 

dinheiro e tempos difíceis) é que permitia a existência de “ratos gordos” e que 

agora assume a existência de ratos no “Oásis” como uma inevitabilidade. Como nos 

primeiros três anos não existiam ratos no “Oásis”, considera que não é uma 

inevitabilidade.---------------------------------------------------------------- 

A Vereadora Isabel Cardoso tomou a palavra dizendo que a Figueira da Foz toda a 

vida teve ratos. Viveu nas Abadias e sempre teve ratos nas traseiras de sua casa 

e na vala das Abadias e agora, na sua casa, faz desratização anual, porque os 

ratos, de alguma dimensão, passam à porta e no quintal. Portanto, considera uma 

inevitabilidade numa cidade urbana e que é importante ter programas de 

desratização e se foi dito que é feito, não vê qual o problema.----------------- 

Para terminar, disse que recebeu na FGT – Figueira Grande Turismo, Entidade 

Empresarial Municipal cartas da restauração e hotelaria a queixarem-se da forma 

como as notícias sobre estes assuntos são dadas, porque prejudicam a imagem 

turística e difamam a própria cidade. Por isso, apelou para que se sensibilize a 

comunicação social para o facto de que as “vacas estão tão magras” que este tipo 

de propaganda, pela negativa, obviamente que ainda prejudica mais a difícil 

atividade económica dos operadores do setor turístico.-------------------------- 

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O Vereador Daniel Santos disse que ficou muito satisfeito que este assunto que é 

importante para a Figueira da Foz seja discutido em sede própria, que é a 

reunião de Câmara e o que vê, quer no passado, quer hoje em dia, é discutir-se 

estes assuntos noutros locais. Chamou, ainda, a atenção ao Sr. Vereador António 

Tavares que não deve refugiar-se sistematicamente em questões do passado, porque 

quando concorreu a esta Câmara Municipal o “Oásis” já estava no local há muitos 

anos. Portanto, qualquer um que tivesse ganho a Câmara Municipal seria 

confrontado com problemas relacionados com o “Oásis”, como com os problemas da 

cidade. Julga que têm de ter algum cuidado em relação a esta matéria, porque 

sabem que o passado influencia o modo com se vive hoje, mas não podem 

sistematicamente falar no passado, cuja existência aceitaram, e que aceitaram 

resolver alguns desses problemas.----------------------------------------------- 


INTERVENÇÃO DA VEREADORA ISABEL CARDOSO 

12 - FESTIMAIORCA 

A Vereadora Isabel Cardoso tomou a palavra dizendo que o FestiMaiorca, que 

decorreu em julho, foi um êxito com a afluência de centenas de pessoas. Deu os 

parabéns à organização e reportou que estes são os eventos que têm de ser 

acarinhados na Figueira da Foz.------------------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida congratulou-se pela forma como decorreu o 

FestiMaiorca, pela grande participação e sucesso, tanto na inauguração, como no 

encerramento, porque atuaram mais na cidade. Considera que este é o tipo de 

eventos que têm de ser acarinhados, mas deixou claro que há outros, mas que, 

infelizmente, não o são.-------------------------------------------------------- 

O Vereador Daniel Santos enalteceu a organização que teve a preocupação de 

trazer vários grupos de outros países, o que veio dar uma diversidade a este 

acontecimento. Está completamente de acordo com o que disse o Vereador Miguel de 

Almeida sobre outros eventos do concelho, desta natureza, que devem ser também 

acarinhados, como por exemplo o Festival de Folclore das Alhadas, como também 

outras iniciativas, como a feira “Mar e Terra” que está a decorrer na freguesia 

de São Pedro, como os eventos que têm acontecido na freguesia de Buarcos, 

nomeadamente, o “Festival Pirata” e outros que precisam de ser conciliados, no 

sentido de que a Figueira da Foz, no seu conjunto, se beneficie, e não apenas 

numa estratégia desconcertada.-------------------------------------------------- 


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INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO TAVARES 

13 - CONCLUSÃO DO ANO LETIVO NA UNIVERSIDADE SÉNIOR 


O Vereador António Tavares deu conhecimento que receberam um e-mail da Direção 

da Associação Viver em Alegria (IPSS) que passou a ler:------------------------- 

“Em meu nome pessoal e em nome da Direção da Universidade Sénior, terminado o 

ano letivo corrente, não queremos deixar de agradecer a prestimosa colaboração 

da Dra. Manuela Silva na disciplina Património Local, de que foi responsável.--- 

Para além das suas competências profissionais, permita-me realçar as suas 

qualidades humanas e de relacionamento pessoal demonstradas ao longo do ano e 

que motivou forte adesão à disciplina em causa.--------------------------------- 

Gostaria pois que, se assim o entender, fosse dado a conhecer esta nossa 

apreciação em próxima reunião do executivo camarário.”-------------------------- 

Referiu, ainda, que os alunos que estão a participar na disciplina, têm dado o 

seu contributo para a Carta do Património Local, sendo esta uma interação entre 

a técnica e o Museu Municipal Dr. Santos Rocha. Visto que a Dra. Manuela Silva 

se encontra grávida, o próximo ano letivo poderá ter de iniciar um pouco mais 

tarde.-------------------------------------------------------------------------- 


14 - PROGRAMA DE TELEVISÃO DA RTP “CÂMARA CLARA” 

O Vereador António Tavares chamou à atenção que o programa de televisão “Câmara 

Clara” tem dado bastante destaque à coleção de arte africana existente no Museu 

Municipal Dr. Santos Rocha considerando-a uma coleção de arte exemplar, o que 

muito os agradou.--------------------------------------------------------------- 


15 - 5.ª EDIÇÃO DO “FESTIVAL ART & CULT” NA FIGUEIRA DA FOZ 

O Vereador António Tavares deu conhecimento que pelo quinto ano consecutivo a 

Associação Cultural Smooth Vibrations AC, dirigida pelo Maestro e Diretor 

Artístico, Cristiano Silva, em parceria com o Centro de Artes e Espetáculos, 

apresentou a 5.ª edição do “Festival Art & Cult”, que teve lugar nos dias 22 a 

28 de julho, no Centro de Artes e Espetáculos, e contou com a presença de cento 

e dez alunos e vinte cinco professores, tendo sido convidados cinco músicos 

solistas para a Gala de Encerramento. Foi um espetáculo de enorme qualidade, uma 

semana de música, dança e campo de férias completamente inesquecíveis para os 

jovens de idades compreendidas entre os 11 e os 25 anos, em que participaram as 

oitenta crianças que fazem parte do Coro das Pequenas Vozes da Figueira da Foz. 

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Aludiu que houve bastante afluência de pais e a sala estava repleta de 

espetadores e de muito entusiasmo, contagiante para quem veio de fora.---------- 

Referiu, ainda, que os cento e dez alunos estiveram acomodados no Parque de 

Campismo da Orbitur, no lugar de Gala, freguesia de São Pedro, fizeram as 

refeições num restaurante local e foram motivo de regozijo, porque nos outros 

anos a adesão não tinha sido tão grande.---------------------------------------- 


16 - MURAL DE FERNANDO LEDESMA HOMENAGEIA O PAI, O POETA SALMANTINO JOSÉ 

LEDESMA CRIADO 

O Vereador António Tavares deu conhecimento que o artista plástico, Fernando 

Ledesma, decidiu oferecer à Câmara Municipal uma peça que pudesse enobrecer a 

Praceta José Ledesma Criado (sul da Esplanada Silva Guimarães), como forma de 

homenagear o poeta salmantino, seu pai. Durante a passada semana a Câmara 

Municipal facultou os meios logísticos e materiais e o artista criou um mural na 

parede da referida praceta. A obra representa uma barca construída com azulejos 

e ferro, um dos materiais de eleição do artista, e representa três símbolos 

muito importantes para o mesmo, como sendo, o fogo, a água e o ar. Ao centro, de 

sob a construção de uma pomba da paz, encontra-se o perfil de «Pepe» Ledesma. 

Deu conhecimento, ainda, que irão fazer a inauguração no dia 11 de agosto do 

corrente ano, data em que a mãe do artista poderá estar presente, convidando 

desde já os Vereadores para a cerimónia. Concluiu dizendo que a placa terá de 

ser alterada porque houve um lapso na escrita do nome do poeta.----------------- 


17 - VII FEIRA INTERNACIONAL DE SAL MARINHO EM AVEIRO 

O Vereador António Tavares informou que o Núcleo Museológico do Sal participou 

na VII Feira Internacional de Sal Marinho, integrada no programa “Viver a Ria”, 

que se realizou em Aveiro, na Rua Homem Cristo, no espaço do Fórum Aveiro, de 12 

a 15 de julho, com bastante êxito e com a presença de um total de 15 

expositores.-------------------------------------------------------------------- 


18 - BODYBOARDERS FIGUEIRENSES SALVARAM TRÊS CRIANÇAS E UM ADULTO NO MOLHE 

NORTE 

O Vereador António Tavares referiu que não podia deixar de realçar e homenagear 

o papel dos onze Bodyboarders, João Traveira, Pedro Rodrigues, Marco Espada, Rui 

Ferreira, Danny Lucas, Tiago Felício, Rui Mateus, João Panhó, Fábio Laureano, 

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João Serpa e André Mateus, que ocorreram ao toque da sirene da Capitania para 

salvar as três crianças – uma menina e dois meninos, entre os seis e os nove 

anos, e a mãe de um deles, de morrerem afogados na praia do molhe norte, pondo 

assim fim ao que poderia ter sido um fim trágico para aquele dia de praia.------ 

Referiu que falou com o Sr. Capitão do Porto, para mais uma vez se fazer o 

alerta aos banhistas, no sentido de evitarem praias não vigiadas para mergulhar 

e nadar, uma vez que as praias vigiadas do município são muitas.---------------- 


INTERVENÇÃO DA VEREADORA ILDA SIMÕES 

19 - JOVENS FIGUEIRENSES - SEUS SONHOS, SUAS ESTRATÉGIAS PARA O PROGRESSO DA 

CIDADE DA FIGUEIRA DA FOZ 

A Vereadora Ilda Simões tomou a palavra para fazer uma pequena observação, 

porque foram hoje apontados vários aspetos negativos da cidade, como a falta de 

limpeza, a falta de cuidado dos espaços verdes, que todos sabem que existe em 

alguns locais da cidade e foram apontados, também, alguns aspetos positivos, 

como sendo os vários eventos que se fizeram na cidade e que trouxeram muitas 

pessoas às freguesias do município, e viu a expressão de felicidade da Vereadora 

Isabel Cardoso quando mostrou uma notícia do Expresso com uma Figueira da Foz de 

outros tempos cheia de glamour, que pela idade que tem se recorda muito bem. 

Acontece que também saiu sábado passado, no suplemento “Fugas do Público”, uma 

notícia muito interessante sobre um trabalho com Gonçalo Cadilho, que todos 

conhecem, que apesar de conhecer tudo o que há de bom e mau no mundo, diz que o 

sítio dele é a Figueira da Foz, porque vê nesta terra possibilidades para a 

tornar, de novo, um lugar aprazível. Pergunta se não seria de considerar uma 

visão de futuro, encarando estas estratégias de desenvolvimento que os jovens, 

oriundos da Figueira da Foz podem trazer, falando com eles, para saber 

exatamente o que pensam sobre esta cidade. Julga que devem apostar, agora, nos 

jovens e deixá-los falar, porque essa Figueira da Foz que vem na revista 

Expresso, provavelmente não voltará, mas sim uma Figueira da Foz sonhada pelos 

jovens que agora se sentem verdadeiramente empenhados com o progresso da sua 

cidade, dando-lhes voz.--------------------------------------------------------- 

O Presidente deu uma nota de agrado sobre a intervenção da Vereadora Ilda 

Simões, porque há observações positivas que convém também registar. Considera 

que, quando se frisam aspetos negativos, deve-se ser muito direcionado, para não 

se ficar com uma imagem de desmazelo, que sacrifica muito a imagem pública da 

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cidade e que não é aquilo que pretendem fazer. Referiu, ainda, que em termos de 

gestão do espaço público, há muitas coisas de que se podem orgulhar, 

nomeadamente, na gestão de espaços verdes e comparando com outras cidades, vêm 

que a Figueira da Foz não fica a dever a ninguém, apresentando e mostrando uma 

imagem generalizada de uma cidade cuidada.-------------------------------------- 


ORDEM DO DIA 

1 - GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA 

1.1 - ATRIBUIÇÃO DO NOME DR. JOSÉ PIRES LOPES DE AZEVEDO A UMA RUA 

DA FIGUEIRA DA FOZ - AGRADECIMENTO POR PARTE DA FAMÍLIA – 

PARA CONHECIMENTO 

Pelo Gabinete da Presidência foi presente um ofício da família do Dr. José Pires 

Lopes de Azevedo, falecido em 06 de agosto de 2012, agradecendo e elogiando a 

decisão da Câmara Municipal da Figueira da Foz, tomada em reunião ordinária de 

20 de março de 2012, de atribuir o nome deste ilustre figueirense a uma artéria 

nobre da cidade.---------------------------------------------------------------- 

Endereçaram esta gratidão, em particular, aos Vereadores do Partido Social 

Democrata, proponentes da moção aprovada, uma vez que, através daquela 

deliberação, este homem de letras, da cultura, do jornalismo, o professor, 

permanecerá na memória coletiva da cidade da Figueira da Foz.------------------- 


1.2 - PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA DE MÉRITO SOCIAL EM PRATA 

DOURADA À DRA. LAURA DE SOUSA PRAZERES FARIA DE LACERDA 

A Vereadora Isabel Cardoso apresentou uma proposta de atribuição de Medalha de 

Mérito Social, em Prata Dourada, à Dra. Laura de Sousa Prazeres Faria de 

Lacerda, que a seguir se transcreve:-------------------------------------------- 

"Sou uma mulher de fé, de sonhos (…). Eu gostaria de transformar aquilo que é, 

às vezes, quimérico em realidade. Passemos ao trabalho, pois só assim o 

conseguiremos" - declarações proferidas pela Dra. Laura Lacerda, aquando da 

tomada de posse como Presidente da Direção da Delegação da Figueira da Foz, da 

Cruz Vermelha Portuguesa.------------------------------------------------------- 

Laura de Sousa Prazeres Faria de Lacerda, é natural da Freguesia de Boleiros, em 

Fátima, onde nasceu a 13 de setembro de 1928, por opção pessoal veio residir 

para a Figueira da Foz, na década de 60.---------------------------------------- 

Licenciou-se em Medicina, na Universidade de Coimbra, em 1956, tendo exercido 

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Clínica Geral no Hospital Rovisco Pais, na Tocha; especialidade de Obstetrícia e 

Ginecologia, na Maternidade Bissaya Barreto, em Coimbra e em consultório 

particular, na Figueira da Foz.------------------------------------------------- 

Durante toda a sua vida profissional colocou, sistematicamente, os interesses e 

necessidades dos pacientes no topo das suas preocupações, numa constante 

dedicação aos outros. ---------------------------------------------------------- 

Deve registar-se, publicamente, o seu espírito humanista, solidário e altruísta 

que, ao longo dos anos, a tem levado a uma constante dedicação e empenho em 

todos os projetos em que participa e envolve.----------------------------------- 

Um claro reflexo da sua personalidade e preocupações sociais foi quando, em 

1994, se tornou voluntária da Cruz Vermelha Portuguesa, da Delegação da Figueira 

da Foz, vindo a assumir o cargo de Presidente da Direção, da mesma delegação, em 

2008.--------------------------------------------------------------------------- 

Deste modo, Laura Lacerda foi a primeira mulher a presidir, em 93 anos, a 

delegação da Figueira da Foz da Cruz Vermelha Portuguesa, fundada em 1915, uma 

das mais antigas do Distrito de Coimbra. Questionada pelo facto de ser a 

primeira mulher a comandar a instituição ao nível local, a médica afirmou 

sentir-se honrada e feliz, e que as pessoas acreditaram no seu projeto sendo uma 

grande responsabilidade e um grande desafio.------------------------------------ 

A sua larga experiência e gosto pela ajuda ao próximo é vincadamente expressa na 

sua colaboração no Hospital Distrital da Figueira da Foz, através da Bolsa de 

Voluntariado desta Câmara Municipal, bem como na Associação Servita no Santuário 

de Nossa Senhora de Fátima, prestando apoio médico durante as peregrinações. --- 

Como membro, presidente e posteriormente vice-presidente do Kiwanis Club da 

Figueira da Foz, tem promovido diversas recolhas de sangue e inúmeras atividades 

com a finalidade de angariação de fundos e meios materiais para pessoas 

carenciadas e instituições sociais do concelho.--------------------------------- 

A Dra. Laura Lacerda é hoje uma referência incontornável na cidade da Figueira 

da Foz, um exemplo de voluntarismo e solidariedade para todas as gerações, um 

símbolo e um dos membros mais queridos em todas as associações de que faz parte. 

Nestes termos, proponho que a Câmara Municipal, consciente do seu valor e 

mérito, atribua a Laura de Sousa Prazeres Faria de Lacerda, nos termos do art.º 

18.º do Regulamento para a Concessão de Distinções Honoríficas, Medalhas, 

Diploma e Chave de Honra da Cidade, a Medalha de Mérito Social em Prata Dourada, 

como forma de a distinguir e de lhe prestar público apreço, pelo enorme 

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contributo que deu à sociedade, com o seu saber, a sua abnegação, a sua 

humanidade, empenho e dedicação, para a notoriedade de algumas das maiores e 

mais prestigiadas associações e instituições de solidariedade do Concelho da 

Figueira da Foz, como a Cruz Vermelha, o Kiwanis Club da Figueira da Foz, a Liga 

dos Amigos do Hospital, entre outras.”------------------------------------------ 

A Câmara, após ter procedido à votação por escrutínio secreto, deliberou, por 

unanimidade, sob proposta da Vereadora Isabel Cardoso, nos termos do artigo 

18.º, do Regulamento de Concessão de Distinções Honoríficas, Medalhas, Diploma e 

Chave de Honra da Cidade, atribuir a Medalha de Mérito Social, em Prata Dourada, 

a Laura de Sousa Prazeres Faria de Lacerda, como forma de a distinguir e de lhe 

prestar público apreço pelo enorme contributo que deu à sociedade.-------------- 

Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 

1.3 - PROPOSTA DE REGULAMENTO DE TRANSMISSÃO ÁUDIO/VÍDEO EM DIRETO 

E ONLINE DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ 

Pelo Gabinete da Presidência foi presente uma proposta de Regulamento de 

Transmissão Áudio/Vídeo em Direto e Online das Reuniões da Câmara Municipal da 

Figueira da Foz, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, 

constituindo o anexo número um à presente ata.---------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Regulamento de 

Transmissão Áudio/Vídeo em Direto e Online das Reuniões da Câmara Municipal da 

Figueira da Foz.---------------------------------------------------------------- 


1.4 – VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ATOR PORTUGUÊS, SANTOS 

MANUEL – EXTRA-AGENDA 

Pelo Presidente foi presente a proposta de atribuição de um Voto de Pesar pelo 

falecimento do ator português, Santos Manuel.----------------------------------- 

Ligado desde os anos sessenta ao Teatro Experimental de Cascais, faleceu aos 79 

anos de idade, no domingo, dia 29 de julho, naquela cidade e o funeral realizar- 

se-á hoje, às 10h00, no Cemitério de Rio de Mouro, em Sintra, onde será cremado. 

De acordo com o Centro de Estudos de Teatro, Santos Manuel foi um dos fundadores 

da companhia Casa da Comédia em 1962, no ano em que se estreou profissionalmente 

na peça "Regresso ao Paraíso".-------------------------------------------------- 

A estreia no teatro amador deu-se em 1958 na Companhia do Teatro Popular de 

Almada com a peça "O frio", segundo dados biográficos daquele centro de estudos. 

Ao longo da carreira, Santos Manuel recebeu vários prémios, entre os quais o de 

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melhor interpretação masculina em teatro em 1968 pela peça "D. Quixote".-------- 

Nascido na Figueira da Foz em 1933, o ator representou na Casa da Comédia, no 

Teatro Aberto, no Teatro A Barraca, mas sobretudo e com maior regularidade no 

Teatro Experimental de Cascais, desde os anos sessenta até à atualidade.-------- 

Também participou em séries de televisão e em filmes, como "Cerro maior" 

(1981), de Luís Filipe Rocha, "O banqueiro anarquista" (1981), de Eduardo Geada. 

Uma das últimas peças na qual Santos Manuel entrou foi "Arsénico e Rendas 

Velhas", no Teatro Experimental de Cascais, com encenação de Carlos Avillez.---- 

O Vereador Miguel de Almeida, em nome dos Vereadores do Partido Social 

Democrata, associou-se à proposta do Presidente de exarar em ata um Voto de 

Pesar pelo falecimento do ator português.--------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Presidente, exarar em ata 

um Voto de Pesar pelo falecimento do ator português, Santos Manuel, nascido na 

Figueira da Foz em 1933 e expressar condolências à família enlutada.------------ 


1.5 - NOTA DE RECONHECIMENTO AO ATLETA FIGUEIRENSE, O ATIRADOR 

JOÃO COSTA – EXTRA-AGENDA 

O Presidente manifestou algum júbilo e reconhecimento pela participação ativa do 

atleta figueirense, João Costa, nos Jogos Olímpicos de Londres 2012 em 

representação da Associação Naval 1.º de Maio, que terminou em sétimo lugar a 

final de tiro para pistola de ar comprimido a 10 metros. Tendo garantido o 

primeiro diploma olímpico para Portugal, igualou a sua melhor prestação de 

sempre, pois já tinha ficado na sétima posição em Sydney 2000.------------------ 

Face ao exposto, propôs que fosse exarado em ata uma Nota de Reconhecimento ao 

atirador figueirense, João Costa.----------------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida, em nome dos Vereadores do Partido Social 

Democrata, associou-se à proposta do Presidente de exarar em ata uma Nota de 

Reconhecimento Público pelo desempenho do atleta e atirador figueirense, João 

Costa.-------------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente de exarar 

em ata, uma Nota de Reconhecimento ao atleta figueirense, o atirador João Costa, 

pela sua atuação nos Jogos Olímpicos de Londres 2012.--------------------------- 

2 - EQUIPA DE PLANEAMENTO ESTRATÉGICO E DE ORDENAMENTO DO 

TERRITÓRIO 

2.1 – PROCESSO D.1.7/5.29 – SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DIRETOR 

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MUNICIPAL E ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PREVENTIVAS NA QUINTA 

DA CHARNECA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR UM ANO 

Pela Equipa de Planeamento Estratégico e Ordenamento do Território foi presente 

a informação n.º 8592, de 24 de julho de 2012, relativa à suspensão parcial do 

Plano Diretor Municipal e o estabelecimento de medidas preventivas na Quinta da 

Charneca, freguesias de Lavos e Marinha das Ondas.------------------------------ 

Nestes termos, informam que a referida suspensão foi estabelecida pelo prazo de 

dois anos, prorrogáveis por mais um, tendo sido publicada pelo Aviso n.º 17980 

do ano de 2010, no Diário da República n.º 177, II série, de 10 de setembro, com 

Declaração de Retificação n.º 1917, do ano de 2010, publicada no Diário da 

República n.º 182, II série, de 17 de setembro.--------------------------------- 

O procedimento teve como objetivo viabilizar a expansão da Lusiaves – Indústria 

e Comércio Agro-alimentar, S.A. e concretizar uma nova instalação avícola na 

Quinta da Charneca (processo de licenciamento n.º 105/2009), implicando a 

imediata abertura de um procedimento de alteração ao PDM - Plano Diretor 

Municipal, nos termos do n.º 8, do artigo 100.º, do RJIGT (Regime Jurídico dos 

Instrumentos de Gestão Territorial), designada por 3.ª alteração ao PDM, 

encontrando-se em curso.-------------------------------------------------------- 

Verificou-se, no entanto, que esta 3.ª alteração ao PDM não ficaria concluída 

antes de terminados os dois anos estabelecidos para as medidas preventivas, 

justificando-se solicitar a prorrogação do prazo das mesmas, de forma a garantir 

a conclusão do procedimento da alteração em curso e a vigência das licenças de 

edificação emitidas ao abrigo das referidas medidas preventivas.---------------- 

Neste sentido, a Equipa de Planeamento Estratégico e de Ordenamento do 

Território propõe que a Câmara Municipal submeta à aprovação da Assembleia 

Municipal uma proposta para a prorrogação, por mais um ano, das medidas 

preventivas aplicáveis à Quinta da Charneca, conforme previsto no artigo 2.º das 

mesmas e ao abrigo dos pontos 1 e 9 do artigo 112.º do RJIGT.------------------- 

Mais informa que após deliberação da Assembleia Municipal, deverá dar-se 

cumprimento ao estabelecido no ponto 7, do artigo 109.º do RJIGT, em conjugação 

com o artigo 148.º do mesmo diploma legal, procedendo-se à sua publicação na 2.ª 

série do Diário da República e publicitação aplicável.-------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade:-------------------------------------------- 

1 - Aprovar a prorrogação por mais um ano da suspensão parcial do Plano Diretor 

Municipal e das Medidas Preventivas na Quinta da Charneca, freguesias de Lavos e 

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Marinha das Ondas, conforme previsto no artigo 2.º das mesmas e ao abrigo dos 

pontos 1 e 9, do artigo 112.º, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na 

sua redação atual - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, 

(RJIGT).------------------------------------------------------------------------ 

2 – Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, ao abrigo do n.º 1, do artigo 

109.º, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual - 

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.------------------------- 


4 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 

4.1 - DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PATRIMÓNIO 

4.1.1 - PROPOSTA DE DENÚNCIA DO PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O 

MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ E A APADFF-ASSOCIAÇÃO DE 

PAINTBALL DA FIGUEIRA DA FOZ 

Pela Divisão de Gestão Administrativa e Património foi presente a informação n.º 

7158, de 18 de junho de 2012, dando nota que o Município da Figueira da Foz 

celebrou com a APADFF - Associação de Paintball da Figueira da Foz, em 14 de 

abril de 2010, um Protocolo de Colaboração cujo objeto consistia na utilização 

de um terreno municipal sito nos Condados, freguesia de Tavarede, para a prática 

da modalidade de paintball e outros desportos de natureza.---------------------- 

Após a ida ao local por um técnico da fiscalização, foi elaborada uma informação 

dando nota que não existia qualquer atividade no terreno em causa, pelo que a 

referida associação nunca usufruiu daquele terreno, nem lhe deu o uso objeto do 

protocolo assinado.------------------------------------------------------------- 

Nos termos da alínea c), da cláusula 3.ª do referido protocolo, o direito de 

utilização do terreno municipal que foi objeto do protocolo, é suspenso se não 

for dado ao terreno nenhuma utilização.----------------------------------------- 

Face ao exposto e na sequência do despacho exarado na informação da Vereadora 

Isabel Cardoso, datado de 28 de junho de 2012, concordando com a denúncia do 

Protocolo de Colaboração celebrado com a APADFF, deverá o presente assunto ser 

presente a reunião de Câmara.--------------------------------------------------- 

A Câmara, deliberou, por unanimidade, denunciar o Protocolo de Colaboração 

celebrado entre o Município da Figueira da Foz e a APADFF – Associação de 

Paintball da Figueira da Foz, por não cumprimento do estabelecido nas cláusulas 

previstas no documento, ou seja, a não utilização do terreno municipal 

decorridos dois anos da assinatura do referido protocolo.----------------------- 

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4.2 - DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO 

4.2.1 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE 


4.2.1.1 - PROCESSOS DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número dois à presente ata, donde constam os 

processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3, do 

artigo 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5- 

A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de 

fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série do Diário da 

República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na 

reunião de 04 de novembro de 2009.---------------------------------------------- 

- Deferidos – 3 (três).--------------------------------------------------------- 


4.2.1.2 - AUMENTO TEMPORÁRIO DOS FUNDOS DISPONÍVEIS 

O Presidente propôs que este ponto fosse apreciado no dia seguinte, 

fundamentando na necessidade de se esclarecer as questões apontadas pelo 

Vereador do Partido Social Democrata, Miguel de Almeida.------------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente.---------- 

4.2.1.3 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO URBANO DE COMBATE A INCÊNDIO – ABERTURA 

DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA 

Pela Equipa de Planeamento Estratégico e Ordenamento do Território foi presente 

a informação n.º 8583, datada de 24 de julho de 2012, dando conta que no âmbito 

da reprogramação do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), a operação 

de financiamento referente à “Aquisição de Veículo Urbano de Combate a 

Incêndio”, transitou do Programa Operacional Regional do Centro (Mais Centro) 

para o Programa Operacional de Valorização do Território (POVT).---------------- 

Informa que a transição desta operação será formalizada através da celebração de 

uma adenda ao contrato de financiamento, sendo necessário, para o efeito, a 

constituição de uma conta bancária específica para movimento exclusivo de todos 

os recebimentos e pagamentos respeitantes à execução da referida operação, 

conforme solicitado por parte da Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos 

Comunitários (EMGFC).----------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo do estipulado no n.º 2.9.10.1.2 

do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), autorizar a 

abertura de uma conta bancária específica para movimento exclusivo de todos os 

recebimentos e pagamentos, respeitantes à execução da operação de financiamento 

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referente à “Aquisição de Veículo Urbano de Combate a Incêndio”.---------------- 


4.2.1.4 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA 

Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria do dia trinta do corrente mês, que 

apresenta um total de disponibilidades de 6.177.603,98 € (seis milhões, cento e 

setenta e sete mil, seiscentos e três euros e noventa e oito euros).------------ 


4.2.2 - SERVIÇO DE TAXAS E LICENÇAS 

4.2.2.1 - PROCESSOS DO SERVIÇO DE TAXAS E LICENÇAS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número três à presente ata, donde constam os 



A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de 




- Deferidos – 139 (cento e trinta e nove).-------------------------------------- 

- Indeferidos – 03 (três).------------------------------------------------------ 


4.2.2.2 - ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE VENDA AMBULANTE NO MUNICÍPIO DA 

FIGUEIRA DA FOZ 

Pelo Serviço de Taxas e Licenças foi presente uma proposta de alteração ao 

Regulamento de Venda Ambulante no Concelho da Figueira da Foz, discriminados, 

cujo documento que se dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o 

anexo número quatro à presente ata.--------------------------------------------- 

O Vereador Carlos Monteiro, em 20 de julho de 2012, remeteu o processo a reunião 

de Câmara com prévia apreciação pelos Vereadores do Partido Social Democrata e 

Movimento “Figueira 100%” para aprovação e submissão à Assembleia Municipal para 

os devidos efeitos.------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração ao 

Regulamento de Venda Ambulante no Concelho da Figueira da Foz, e submeter o 

mesmo à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a), do n.º 2, do 

artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua última redação.-------- 


4.2.2.3 - CONDIÇÕES DA HASTA PÚBLICA PARA ARREMATAÇÃO DE ESPAÇOS PARA 

35



A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA VENDA AMBULANTE EM ESPAÇOS 

FIXOS EM PLANTA PARA 2.º SEMESTRE DO ANO DE 2012 

Pelo Serviço de Taxas e Licenças foram presentes as condições da hasta pública 

para arrematação de espaços para a atribuição de licenças para venda ambulante 

em espaços fixos em planta para o 2.º semestre do ano de 2012, cujo documento 

que se dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número cinco 

à presente ata.----------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as condições da hasta pública para 

arrematação de espaços para atribuição de licenças para venda ambulante em 

espaços fixos em planta, para o 2.º semestre do ano de 2012.-------------------- 


4.2.2.4 - CONDIÇÕES DA HASTA PÚBLICA PARA ARREMATAÇÃO DE ESPAÇOS PARA 

A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA VENDA AMBULANTE EM ESPAÇOS 

FIXOS EM PLANTA PARA O ANO DE 2013 

Pelo Serviço de Taxas e Licenças foram presentes as condições da hasta pública 

para arrematação de espaços para a atribuição de licenças para venda ambulante 

em espaços fixos em planta para o ano de 2013, cujo documento que se dá aqui por 

integralmente reproduzido, constituindo o anexo número seis à presente ata.----- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as condições da hasta pública para 

arrematação de espaços para atribuição de licenças para venda ambulante em 

espaços fixos em planta, para o ano de 2013.------------------------------------ 


4.2.2.5 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO - CENTRO DE 

ACONSELHAMENTO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO VIH/SIDA – PEDIDO DE 

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA - 

RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Pelo Serviço de Taxas e Licenças foi presente a informação n.º 8267, de 16 de 

julho de 2012, dando nota que o Centro de Aconselhamento e Diagnóstico Precoce 

do VIH/SIDA da Administração Regional de Saúde do Centro, veio solicitar a 

isenção do pagamento das taxas inerentes à ocupação do espaço público, na 

freguesia de Buarcos, durante os dias 19 e 26 de julho, com o estacionamento de 

uma Unidade Móvel, tendo como objetivo efectuar testes de rastreio ao VIH, 

aconselhamento e ações de prevenção.-------------------------------------------- 

Os serviços informaram que, nos termos do n.º 2, do artigo 7.º, do RTTOR - 

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas a Câmara Municipal pode isentar 

36



esta entidade do pagamento das respetivas taxas, no valor total de 43,70 € 

(quarenta e três euros e setenta cêntimos).------------------------------------- 

Em 18 de julho de 2012, o Vereador António Tavares, autorizou o pedido e remeteu 

o processo a reunião de Câmara.------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador António 

Tavares, exarado a 18 de julho de 2012, que autorizou o solicitado pelo Centro 

de Aconselhamento e Diagnóstico Precoce do VIH/SIDA da Administração Regional de 

Saúde do Centro, bem como, isentar esta entidade do pagamento de taxas pela 

ocupação da via pública durante os dias 19 e 26 de julho, no valor de 43,70 € 

(quarenta e três euros e setenta cêntimos), nos termos do n.º 2, do artigo 7.º, 

do RTTOR - Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas.--------------------- 

4.2.2.6 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO, EEM – “FESTIMAIORCA/2012” – PEDIDO 

DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DE LICENÇA 

ESPECIAL DE RUÍDO E DE RECINTOS ITINERANTES OU IMPROVISADOS 


julho de 2012, dando nota que a Figueira Grande Turismo, Entidade Empresarial 

Municipal, solicitou a isenção do pagamento das taxas inerentes à realização do 

evento “Festimaiorca 2012”, a levar efeito no Largo do Terreiro do Paço, na 

freguesia de Maiorca e na Praceta José Ledesma Criado, na freguesia de S. 

Julião.------------------------------------------------------------------------- 

Os serviços informaram que nos termos da alínea f), do artigo 7.º, do 

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas, as empresas municipais poderão 

ser isentas do pagamento de taxas, sendo o valor a isentar de 112,10 € (cento e 

doze euros e dez cêntimos).----------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares, em 13 de julho de 2012, remeteu o processo a reunião 

de Câmara, para decisão.-------------------------------------------------------- 

A Câmara, encontrando-se ausente a Vereadora Isabel Cardoso, por se considerar 

impedida ao abrigo da disposições combinadas da alínea d), do n.º 2, do artigo 

4.º, da Lei n.º 29/87, de 30 de junho e n.º 6, do artigo 90.º, da Lei n.º 

169/99, de 18 de setembro, ambas na sua redação atualizada, deliberou, por 

unanimidade, isentar a Figueira Grande Turismo, Entidade Empresarial Municipal, 

do pagamento de taxas inerentes à realização do evento “Festimaiorca 2012”, no 

valor total de 112,10 € (cento e doze euros e dez cêntimos), nos termos da 

alínea f), do artigo 7.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas.--- 

4.2.2.7 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO, EEM – CONSTRUÇÕES NA AREIA – PEDIDO 

37



DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE PUBLICIDADE 

Pelo Serviço de Taxas e Licenças foi presente a informação n.º 7607, de 28 de 

junho de 2012, dando nota que a Figueira Grande Turismo, Entidade Empresarial 

Municipal, solicitou a isenção do pagamento de taxas de publicidade referente à 

60.ª edição do evento “Construções na Areia”, organizada pelo Diário de 

Notícias, a realizar no dia 19 de agosto, na praia de Buarcos.------------------ 

Os serviços informaram que, nos termos do RTTOR - Regulamento e Tabela de Taxas 

e Outras Receitas, o pedido poderá enquadrar-se, na alínea f), do n.º 1, do 

artigo 7.º, sendo o valor a isentar de 268,64 € (duzentos e sessenta e oito 

euros e sessenta e quatro cêntimos).-------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares em 03 de julho de 2012, remeteu o processo a reunião 





169/99, de 18 de setembro, ambas na sua redação atualizada deliberou, por 

unanimidade, isentar a Figueira Grande Turismo, Entidade Empresarial Municipal, 

do pagamento das taxas inerentes à realização do evento “Construções na Areia”, 

no valor de 268,64 € (duzentos e sessenta e oito euros e sessenta e quatro 

cêntimos), ao abrigo do n.º 2, do artigo 7.º, do RTTOR - Regulamento e Tabela de 

Taxas e Outras Receitas.-------------------------------------------------------- 

4.2.2.8 - LIGA DOS AMIGOS DO HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ – 

PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA OCUPAÇÃO DA VIA 

PÚBLICA - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente o requerimento registado sob o n.º 10883, em 10 de julho de 2012, 

da Liga dos Amigos do Hospital Distrital da Figueira da Foz a solicitar a 

isenção do pagamento de taxas pela ocupação da via pública na Esplanada Silva 

Guimarães, a fim poder proporcionar atividades gratuitas para as crianças, no 

período de 15 de julho a 31 de agosto do corrente ano.-------------------------- 

Os serviços informaram que, o pedido se poderá enquadrar na alínea c), do n.º 1, 

do artigo 7.º, do RTTOR - Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas, sendo 

o valor total a isentar de 73,68 € (setenta e três euros e sessenta e oito 

cêntimos).---------------------------------------------------------------------- 

O Presidente em 13 de julho de 2012 autorizou o pedido e remeteu o processo a 

reunião de Câmara para ratificação.--------------------------------------------- 

38



A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente exarado 

em 13 de julho de 2012, no qual isenta a Liga dos Amigos do Hospital Distrital 

da Figueira da Foz, do pagamento das taxas inerentes à ocupação da via pública 

no valor de 73,68 € (setenta e três euros e sessenta e oito cêntimos), ao abrigo 

da alínea c), do n.º 1, do artigo 7.º, do RTTOR - Regulamento e Tabela de Taxas 

e Outras Receitas.-------------------------------------------------------------- 

4.2.2.9 - JUNTA DE FREGUESIA DE BUARCOS – “ANIMAÇÃO DE VERÃO/2012” – 

PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA 

LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO E DE RECINTOS ITINERANTES OU 

IMPROVISADOS - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 


da Junta de Freguesia de Buarcos a solicitar a isenção do pagamento das taxas 

inerentes ao licenciamento do evento “Animação de Verão/2012”, de interesse 

cultural e de acesso gratuito, a realizar no período compreendido entre 13 de 

julho e 15 de setembro de 2012, no jardim do Parque Dr. Fernando Traqueia, na 

freguesia de Buarcos.----------------------------------------------------------- 

O Serviço de Taxas e Licenças informou que, a isenção poderá ser concedida nos 

termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º, do Regulamento de Taxas e Outras 

Receitas do Município, uma vez tratar-se de uma Autarquia local, calculando o 

valor a isentar em 171,95 € (cento e setenta e um euros e noventa e cinco 

cêntimos).---------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares, por despacho exarado em 11 de julho de 2012, 

autorizou a isenção do pagamento de taxas pela Junta de Freguesia de Buarcos, no 

âmbito da realização do evento da “Animação de Verão/2012”.--------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador António 

Tavares, exarado em 11 de julho de 2012, no qual isentou a Junta de Freguesia de 

Buarcos, do pagamento das taxas inerentes ao licenciamento do evento “Animação 

de Verão/2012”, no valor de 171,95 € (cento e setenta e um euros e noventa e 

cinco cêntimos), ao abrigo da alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º, do Regulamento 

de Taxas e Outras Receitas do Município.---------------------------------------- 

4.2.2.10 - JUNTA DE FREGUESIA DE BUARCOS – “2.º FESTIVAL PIRATA” – 



IMPROVISADOS 


39



da Junta de Freguesia de Buarcos a solicitar a isenção do pagamento das taxas 

inerentes ao licenciamento do evento “2.º Festival Pirata”, de interesse 

cultural e de acesso gratuito, a realizar nos dias 20, 21 e 22 de julho de 2012, 

na Rua 5 de Outubro, na freguesia de Buarcos.----------------------------------- 



Receitas do Município, uma vez tratar-se de uma Autarquia Local, calculando o 

valor a isentar em 57,95 € (cinquenta e sete euros e noventa e cinco cêntimos).- 

O Vereador António Tavares, em despacho exarado em 11 de julho de 2012, remeteu 


A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Junta de Freguesia de Buarcos, do 

pagamento das taxas pela emissão da licença especial de ruído e de recintos 

itinerantes ou improvisados, no valor total de 57,95 € (cinquenta e sete euros e 

noventa e cinco cêntimos), nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º, do 

Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, no âmbito da realização do 

evento “2.º Festival Pirata”.--------------------------------------------------- 

4.2.2.11 - MISERICÓRDIA - OBRA DA FIGUEIRA – “FESTAS DE SANTO 

ANTÓNIO/2012” – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA 

EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO E DE RECINTOS 

ITINERANTES OU IMPROVISADOS 


junho de 2012, dando nota de que a Misericórdia – Obra da Figueira, veio 

solicitar a isenção do pagamento das taxas inerentes ao licenciamento do evento 

“Festas de Santo António/2012”, de acesso gratuito e de interesse cultural, a 

realizar no Largo Silva Soares, freguesia de S. Julião.------------------------- 

O Serviço de Taxas e Licenças informou que, na sequência do pedido apresentado, 

a isenção do pagamento das taxas em causa, poderá ser concedida nos termos da 

alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do 

Município, uma vez tratar-se de um evento sem fins lucrativos e ainda pelo seu 

interesse cultural, calculando-se o valor a isentar em 52,25 € (cinquenta e dois 

euros e vinte e cinco cêntimos).------------------------------------------------ 

O Vereador António Tavares em 11 de junho de 2012 remeteu o processo a reunião 


A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Misericórdia – Obra da Figueira, 

pela realização das “Festas de Santo António/2012”, a realizar no Largo Silva 

40



Soares, freguesia de S. Julião, do pagamento das taxas inerentes à emissão da 

licença especial de ruído e de recintos itinerantes ou improvisados, no valor de 

52,25 € (cinquenta e dois euros e vinte e cinco cêntimos), nos termos da alínea 

b), do n.º 1, do artigo 7.º, do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do 

Município.---------------------------------------------------------------------- 

4.2.2.12 - JUNTA DE FREGUESIA DE MAIORCA – PASSAGEM DE MODELOS – PEDIDO 

DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PELA EMISSÃO DA LICENÇA 

ESPECIAL DE RUÍDO 


junho de 2012, dando nota que a Junta de Freguesia de Maiorca, veio solicitar a 

isenção do pagamento das taxas inerentes ao licenciamento da animação de um 

evento de passagem de modelos, a realizar no recinto da piscina da freguesia de 

Maiorca.------------------------------------------------------------------------ 

O Serviço de Taxas e Licenças informou que, na sequência do pedido apresentado a 

isenção poderá ser concedida nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º, 

do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, uma vez tratar-se de uma 

Autarquia Local, calculando o valor a isentar em 3,80 € (três euros e oitenta 

cêntimos).---------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares, em 27 de junho de 2012, remeteu o processo a reunião 


A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Junta de Freguesia de Maiorca, do 

pagamento da taxa pela emissão da licença especial de ruído no valor de 3,80 € 

(três euros e oitenta cêntimos), nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 

7.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, no âmbito da 

realização de um evento de passagem de modelos.--------------------------------- 

4.2.2.13 - JUNTA DE FREGUESIA DE MARINHA DAS ONDAS – “FESTAS DE N.ª 

SRA. DA BOA VIAGEM/2012” – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE 

TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO E DE 

RECINTOS ITINERANTES OU IMPROVISADOS 


julho de 2012, dando nota que a Junta de Freguesia de Marinha das Ondas veio 


“Festas de N.ª Sra. da Boa Viagem/2012”.---------------------------------------- 

O Serviço de Taxas e Licenças informou que na sequência do pedido apresentado a 


41




Autarquia Local, calculando o valor a isentar em 59,85 € (cinquenta e nove euros 

e oitenta e cinco cêntimos).---------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares, em despacho exarado em 23 de julho de 2012, remeteu 

o processo a reunião de Câmara, para decisão.----------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Junta de Freguesia de Marinha das 

Ondas do pagamento das taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e 

de recintos itinerantes ou improvisados, no valor total de 59,85 € (cinquenta e 

nove euros e oitenta e cinco cêntimos), pela realização do evento “Festas de N.ª 

Sra. da Boa Viagem/2012”, nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º, do 

Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município.---------------------------- 


4.2.2.14 - JUNTA DE FREGUESIA DE BOM SUCESSO – “FESTA DE N.ª SRA. DOS 

REMÉDIOS/2012” – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS 

PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO E DE RECINTOS 

ITINERANTES OU IMPROVISADOS 


julho de 2012, dando nota que a Junta de Freguesia de Bom Sucesso veio solicitar 

a isenção do pagamento das taxas inerentes ao licenciamento do evento “Festa de 

N.ª Sra. dos Remédios/2012”, a realizar no largo da feira da freguesia de Bom 

Sucesso.------------------------------------------------------------------------ 




valor a isentar em 59,85 € (cinquenta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos).- 



A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Junta de Freguesia de Bom 

Sucesso, do pagamento das taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído 

e de recintos itinerantes ou improvisados, no valor de 59,85 € (cinquenta e nove 

euros e oitenta e cinco cêntimos), nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 

7.º, do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, pela realização do 

evento “Festa de N.ª Sra. dos Remédios/2012”.----------------------------------- 


4.2.2.15 - JUNTA DE FREGUESIA DE BOM SUCESSO – “6.ª CONCENTRAÇÃO 

42



NACIONAL DE VESPAS” – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE 

TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO E DE 

RECINTOS ITINERANTES OU IMPROVISADOS 


julho de 2012, dando nota que a Junta de Freguesia de Bom Sucesso, veio 


“6.ª Concentração Nacional de Vespas”, a realizar no largo da feira da freguesia 

de Bom Sucesso.----------------------------------------------------------------- 




Autarquia Local, calculando-se o valor a isentar em 52,25 € (cinquenta e dois 

euros e vinte e cinco cêntimos).------------------------------------------------ 



A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Junta de Freguesia de Bom Sucesso 

do pagamento das taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de 

recintos itinerantes ou improvisados, no valor total de 52,25 € (cinquenta e 

dois euros e vinte e cinco cêntimos), nos termos da alínea g), do n.º 1, do 

artigo 7.º, do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, no âmbito da 

realização do evento “6.ª Concentração Nacional de Vespas”.--------------------- 

4.2.2.16 - JUNTA DE FREGUESIA DE QUIAIOS – “FESTAS DE VERÃO/2012” - 



IMPROVISADOS 


julho de 2012, dando nota que a Junta de Freguesia de Quiaios, veio solicitar a 

isenção do pagamento das taxas inerentes ao licenciamento do evento “Festas de 

Verão/2012”, a realizar no Largo de S. Sebastião da freguesia de Quiaios.------- 




valor a isentar em 59,85 € (cinquenta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos).- 

O Vereador António Tavares, por despacho exarado em 23 de julho de 2012, remeteu 


43



A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Junta de Freguesia de Quiaios do 

pagamento das taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de 


nove euros e oitenta e cinco cêntimos), nos termos da alínea g), do n.º 1, do 


realização do evento “Festas de Verão/2012”.------------------------------------ 

4.2.2.17 - JUNTA DE FREGUESIA DE QUIAIOS – “SUMMER ROCK” - PEDIDO DE 

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA 

ESPECIAL DE RUÍDO E DE RECINTOS ITINERANTES OU IMPROVISADOS 


julho de 2012, dando nota que a Junta de Freguesia de Quiaios, veio solicitar a 

isenção do pagamento das taxas inerentes ao licenciamento do evento “Summer 

Rock”, a realizar na Praia de Quiaios daquela freguesia.------------------------ 




valor a isentar em 52,25 € (cinquenta e dois euros e vinte e cinco cêntimos).--- 


de Câmara.---------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, a isentar a Junta de Freguesia de Quiaios 

do pagamento das taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de 


nove euros e oitenta e cinco cêntimos), nos termos da alínea g), do n.º 1, do 


realização do evento “Summer Rock”.--------------------------------------------- 

4.2.2.18 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO, EEM – “AS CANTIGAS DO BAIRRO 

NOVO/2012” – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE 

LICENÇA DE RUÍDO E DE RECINTO IMPROVISADO - RATIFICAÇÃO DE 

DESPACHO 


julho de 2012, dando nota que a Figueira Grande Turismo – Entidade Empresarial 

Municipal, veio solicitar a isenção do pagamento das taxas inerentes à 

realização do evento “As Cantigas do Bairro Novo/2012”, a decorrer ao longo do 

mês de agosto do corrente ano.-------------------------------------------------- 


44



isenção poderá ser concedida ao abrigo da alínea f), do artigo 7.º, do RTTOR - 

Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, onde estipula que as 

empresas municipais poderão ser isentas do pagamento de taxas e demais receitas 

desta Câmara Municipal, calculando o valor total a isentar em 65,55 € (sessenta 

e cinco euros e cinquenta e cinco cêntimos).------------------------------------ 

A Vereadora Isabel Cardoso, em 24 de julho de 2012, autorizou o pedido e 

submeteu o processo a reunião de Câmara para ratificação.----------------------- 





unanimidade, ratificar o despacho da Vereadora Isabel Cardoso, exarado em 24 de 

julho de 2012, que isentou a Figueira Grande Turismo – Entidade Empresarial 

Municipal do pagamento das taxas inerentes à emissão da licença especial de 

ruído e de recinto improvisado no valor de 65,55 € (sessenta e cinco euros e 

cinquenta e cinco cêntimos), nos termos da alínea f), do artigo 7.º, do RTTOR - 

Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município.---------------------------- 

4.2.2.19 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO, EEM – “FIGUEIRA SUMMER 

SESSION/2012” – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE 

LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO E DE RECINTO IMPROVISADO - 

RATIFICAÇÃO DE DESPACHO 


julho de 2012, dando nota que da Figueira Grande Turismo, Entidade Empresarial 

Municipal, veio solicitar a isenção do pagamento das taxas inerentes à 

realização do projeto de animação de praia, a realizar na Praia da Figueira 

(junto à Torre do Relógio), entre 3 e 31 de agosto.----------------------------- 

A “Figueira Summer Session” constitui um projeto integrado de animação de praia, 

destinado a todas as faixa etárias, composto por vertentes de animação musical 

(concertos, dj’s e música ambiente), animação destinada aos mais jovens, na 

denominada “Aldeia da Brincadeira”, a qual contempla elementos de diversão e por 

uma zona destinada a artesanato.------------------------------------------------ 


isenção poderá ser concedida ao abrigo da alínea f), do artigo 7.º, do RTTOR - 

Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, onde estipula que poderão 

ser isentas do pagamento de taxas e demais receitas desta Câmara Municipal, as 

45



empresas municipais, calculando o valor total a isentar em 105,45 € (cento e 

cinco euros e quarenta e cinco cêntimos).--------------------------------------- 

O Vereador António Tavares, em 24 de julho de 2012, concordou com o solicitado.- 





unanimidade, ratificar o despacho do Vereador António Tavares, exarado em 24 de 

julho de 2012, que isentou a Figueira Grande Turismo, Entidade Empresarial 

Municipal do pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído 

e de recinto improvisado no valor de 105,45 € (cento e cinco euros e quarenta e 

cinco cêntimos), nos termos da alínea f), do artigo 7.º, do RTTOR - Regulamento 

de Taxas e Outras Receitas do Município.---------------------------------------- 

4.3 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 

4.3.1 - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DOS 

SERVIÇOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ – 

NO QUE RESPEITA AO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E 

CONTRAORDENAÇÕES E ÀS COMPETÊNCIAS RESPEITANTES ÀS EXECUÇÕES 

FISCAIS 

Foi presente uma proposta de alteração do Regulamento da Organização dos 

Serviços Municipais da Câmara Municipal da Figueira da Foz, no que respeita ao 

Serviço de Fiscalização e Contraordenações e às Competências respeitantes às 

Execuções Fiscais, datado de 09 de julho de 2012, documento que se dá aqui por 

integralmente reproduzido, constituindo o anexo número sete à presente ata.----- 

O Presidente, em 09 de julho de 2012 remeteu a proposta a reunião de Câmara.---- 

A Câmara, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração do 

Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da 

Figueira da Foz, no que respeita ao Serviço de Fiscalização e Contraordenações e 

às Competências respeitantes às Execuções Fiscais.------------------------------ 


5 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE URBANISMO 

5.1 - DIVISÃO DE AMBIENTE 

5.1.1 - APROVAÇÃO DA MINUTA DO PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE 

COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE LAVOS, PARA O ANO DE 2012 

Pela Divisão de Ambiente foi presente a informação n.º 797, registada sob o n.º 

46



7623, em 28 de junho de 2012, acompanhada da Minuta do Protocolo de Delegação de 

Competências à Freguesia de Lavos para o ano de 2012, a realizar entre este 

Município e a Freguesia de Lavos, documento que aqui se dá por integralmente 

reproduzido constituindo o anexo número oito à presente ata.-------------------- 

O referido protocolo insere-se no âmbito da gestão dos espaços públicos e na 

manutenção e conservação de espaços verdes.------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Minuta do Protocolo de Delegação 

de Competências entre o Município da Figueira da Foz e a Freguesia de Lavos, ao 

abrigo das disposições combinadas do artigo 15.º, da Lei n.º 159/99, de 14 de 

setembro, e a alínea s), do n.º 2, do artigo 53.º e artigo 66.º, ambos da Lei 

n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua última redação, e submeter o mesmo à 

aprovação da Assembleia Municipal.---------------------------------------------- 


5.1.2 - TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA MANUTENÇÃO DOS SANITÁRIOS 

EXISTENTES NAS ZONAS BALNEARES: ADITAMENTO AOS PROTOCOLOS 

EXISTENTES DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS 

FREGUESIAS EM CAUSA 

Pela Divisão do Ambiente foi presente a informação n.º 922/DMU/DA/2012, de 09 de 

julho, registada sob o n.º 8065, em 09 de julho de 2012, submetendo à 

consideração superior a transferência de verbas, com os valores a seguir 

mencionados, de modo a garantir a manutenção dos sanitários nas zonas balneares 

situadas nas freguesias:-------------------------------------------------------- 

Junta de Freguesia de Marinha das Ondas---------------------------- 1.000,00 €;- 

Junta de Freguesia de Quiaios-------------------------------------- 1.000,00 €;- 

Junta de Freguesia de São Pedro--------------------------------- 3.000,00 €;- 

Para o efeito foram elaboradas Adendas aos Protocolos/2012, para aprovação em 

reunião de Câmara e sessão da Assembleia Municipal, a celebrar com as referidas 

freguesias, documentos que aqui se dão aqui por integralmente reproduzidos, 

constituindo o anexo número nove à presente ata.-------------------------------- 

O Vereador António Tavares, em 17 de julho de 2012, submeteu o processo a 

reunião de Câmara.-------------------------------------------------------------- 

A Câmara, deliberou, por unanimidade, aprovar o seguinte:----------------------- 

1 – Transferir no ano de 2012 os seguintes valores para a manutenção dos 

sanitários existentes nas zonas balneares das freguesias a seguir mencionadas: 

1.000,00 € (mil euros) para a Junta de Freguesia de Marinha das Ondas; 1.000,00 

47



€ (mil euros) para a Junta de Freguesia de Quiaios e 3.000,00 € (três mil euros) 

para a Junta de Freguesia de São Pedro.----------------------------------------- 

2 – Aprovar as Adendas aos Protocolos de Delegação de Competências com as 

freguesias de Marinha das Ondas, Quiaios e São Pedro.--------------------------- 

3 – Submeter o processo a aprovação da Assembleia Municipal.-------------------- 


5.1.3 - APOIOS CEDIDOS PELA CÂMARA ÀS VÁRIAS ENTIDADES – PARA 

CONHECIMENTO 

Foram presentes pela Divisão de Ambiente as informações nºs 8127 e 8527, de 10 e 

23 de julho de 2012, respetivamente, dando conhecimento dos apoios concedidos 

por aquela Divisão na realização de eventos, no período compreendido entre o dia 

22 de junho e o dia 22 de julho, no valor total de 693,44 € (seiscentos e 

noventa e três euros e quarenta e quatro cêntimos), documentos que aqui se dão 

por integralmente reproduzidos, constituindo o anexo número dez à presente ata.- 


5.2 - DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA 

5.2.1 - PROCESSOS DA DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número onze à presente ata, donde constam os 


artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5- 





- Deferidos – 165 (cento e sessenta e cinco).----------------------------------- 


5.2.2 - PROCESSO N.º 30/2012 - GINTEGRAL - GESTÃO AMBIENTAL, S.A. - 

ALTERAÇÃO AO FIM DO USO 

Pela Divisão de Gestão Urbanística foi presente o processo n.º 30/2012, na 

sequência do pedido formulado pela empresa Gintegral – Gestão Ambiental, S.A., 

sob o registo n.º 1619, de 02 de abril de 2012, no sentido de que a Câmara 

Municipal se pronuncie relativamente ao enquadramento urbanístico no Plano 

Diretor Municipal da Figueira da Foz (PDM), do projecto de um Centro Integrado 

de Gestão de Resíduos, a implementar no Lote L9, do designado Parque Industrial 

e Empresarial da Figueira da Foz, bem como, sobre a alteração do uso atual do 

48



edificado (de uso industrial para uso de operação de gestão de resíduos).------- 

De acordo com informação da Divisão de Gestão Administrativa e de Património, a 

“alteração ao fim do uso do lote fica condicionada ao parecer favorável da 

entidade gestora e autorização da Câmara Municipal.----------------------------- 

Os serviços propõem que se informe a requerente que a pretensão é compatível com 

o estabelecido no PDM para a classe de espaço urbanizável para os fins 

industriais II, pelo que não vêem inconveniente na sua implementação no lote L9 

do designado Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, sem prejuízo da 

operação urbanística estar sujeita a controlo prévio, nos termos do Decreto-Lei 

n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto- 

Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização 

e da Edificação, e ao competente licenciamento por parte da Autoridade Regional 

dos Resíduos (a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro), 

conforme alínea b), do artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de 

setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.---------------- 

Para tal, os serviços consultaram a Figueira ParaIndústria, Gestão de Parques, 

S.A., entidade gestora do Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, 

relativamente ao pretendido uso de “operação de gestão de resíduos”, tendo sido 

objeto de parecer favorável.---------------------------------------------------- 

A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 17 

de junho de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador 

António Tavares, em 11 de julho do corrente ano, remetido o processo a reunião 

de Câmara para decisão.--------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, face ao parecer da Figueira ParaIndústria, 

Gestão de Parques, S.A. e informação dos serviços, que se informe a empresa 

Gintegral – Gestão Ambiental, S.A., o seguinte:--------------------------------- 

1 - Que a sua pretensão é compatível com o estabelecido no Plano Diretor 

Municipal para a classe de espaço urbanizável para os fins industriais II, não 

se vendo inconveniente na sua implementação no lote L9 do designado Parque 

Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, sem prejuízo da operação 

urbanística estar sujeita a controlo prévio, nos termos do Decreto-Lei n.º 

555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 

n.º 26/2010, de 30 de março, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e 

da Edificação, e ao competente licenciamento por parte da Autoridade Regional 

dos Resíduos (a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro), 

49



conforme alínea b), do artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de 

setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho;---------------- 

2 – Que se poderá autorizar a alteração da licença de utilização do lote L9, 

sito no Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, quanto ao fim do uso 

(de uso industrial para uso de operação de gestão de resíduos).----------------- 


5.2.3 - PROCESSO N.º 76/2011 - LIDL & CIA - VÁRZEA – S. JULIÃO - 

ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA 

Pela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 428/DMU/DGU- 

GZ1/2012, de 28 de maio, dando nota que o titular do processo de obras n.º 

76/2011, LIDL & CIA, apresentou uma proposta de alteração ao pedido de 

informação prévia anteriormente aceite, no que diz respeito à cobertura do 

edifício, propondo uma solução de cobertura revestida com relva vegetal e uma 

cortina verde que corta visualmente a cobertura do edifício, aproximando-se da 

solução preconizada pelos serviços, invocando questões técnicas negativas para 

uma solução de cobertura ajardinada, como sejam, a carga a suportar pela 

estrutura do edifício e eventuais infiltrações incompatíveis com a atividade de 

venda de produtos alimentares.-------------------------------------------------- 

Assim, os serviços informam que as razões invocadas pela requerente são 

pertinentes e a solução encontrada permite um bom enquadramento no local e não 

desvirtua de todo o preconizado pelos serviços, pelo que propõem que seja 

emitido parecer favorável a esta alteração pontual do PIP – Pedido de Informação 

Prévia em apreço.--------------------------------------------------------------- 

O Vereador com competências delegadas, António Tavares, em 11 de julho de 2012, 

despachou o processo à Câmara Municipal para decisão.--------------------------- 

A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e quatro abstenções da 

Vereadora Isabel Cardoso e dos Vereadores do Partido Social Democrata, Teresa 

Machado, Miguel de Almeida e João Armando, aceitar o pedido de alteração ao PIP 

- Pedido de Informação Prévia, no âmbito do processo n.º 76/2011, em nome de 

LIDL & CIA.--------------------------------------------------------------------- 


5.2.4 - PROCESSO N.º 254/2005 - ESPAÇO CINCO MIL E TRINTA, SOCIEDADE 

IMOBILIÁRIA, LDA. - QUINTA DE SANTA MARIA - TAVAREDE – 

DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DA ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA 


50



GZ3/2012, de 06 de julho, dando nota de ter expirado o prazo para a requerente 

se pronunciar sobre a intenção desta Câmara Municipal declarar a caducidade da 

admissão da comunicação prévia, nos termos da alínea a), do n.º 3, do artigo 

71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 

n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 

30 de março, e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro.---------------- 

Face ao exposto os serviços propõem que seja declarada a caducidade da admissão 

da comunicação prévia.---------------------------------------------------------- 


de julho de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador 



A Câmara deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade da admissão da 

comunicação prévia, referente ao processo n.º 254/2005, em nome de Espaço Cinco 

Mil e Trinta, Sociedade Imobiliária, Lda., nos termos do exposto na alínea a), 

do n.º 3, do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo 

Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 

de setembro.-------------------------------------------------------------------- 


5.2.5 - PROCESSO N.º 13/2005 - FERNANDO NUNO MOTA SALGUEIRO 

RODRIGUES - TRAVESSA JACINTO PEDRO - TAVAREDE – DECLARAÇÃO 

DE CADUCIDADE DA ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA 


GZ3/2012, de 10 de julho, dando nota que na sequência do nosso ofício n.º 5962, 

de 15 de maio, vem o requerente pronunciar-se da intenção de se declarar a 

caducidade da admissão da comunicação prévia para a construção de habitação e 

muro, alegando dificuldades financeiras face a perda de financiamento, demora na 

aprovação do pedido de construção e prejuízos decorrentes, solicitando 

ponderação quanto à “…melhor e mais justa solução para o caso…”.---------------- 

Os serviços informaram que o prazo para a execução de obra teve início em 22 de 

novembro de 2007, tendo sido autorizadas três prorrogações de prazo, sendo uma 

devida a alterações.------------------------------------------------------------ 

Mais informaram que, em 23 de novembro de 2011, a obra ainda não se encontrava 

iniciada, referindo o requerente que a iniciou com a preparação das fundações, 

51



podendo concluir-se que os trabalhos poderão ter sido efectuados posteriormente 

à deslocação dos serviços de fiscalização ao local, logo sem titulo válido para 

o efeito, uma vez que se encontrava expirado o prazo para a sua execução.------- 

Os motivos evocados não alteram os pressupostos que levaram à intenção de 

declaração de caducidade. No entanto, o requerente alega a existência de lapso 

destes serviços na evocação da alínea a), do n.º 3, do artigo 71.º, do Regime 

Jurídico da Urbanização e Edificação, por entender que a caducidade é relativa à 

construção da habitação e não do loteamento. Efectivamente, não está em causa a 

caducidade da operação de loteamento (referida do n.º 2, caso não se exija a 

realização de obras de urbanização e referida no n.º 3, caso se esteja na 

presença destas), nem tal foi referido, mas a caducidade da admissão de 

comunicação prévia para a realização de operação urbanística.------------------- 

Por fim os serviços propõem que face ao exposto, seja declarada a caducidade da 

admissão da comunicação prévia ao abrigo do n.º 3, do artigo 71.º do Regime 

Jurídico da Urbanização e Edificação.------------------------------------------- 



António Tavares, na mesma data, remetido o processo a reunião de Câmara para 

decisão.------------------------------------------------------------------------ 


comunicação prévia, referente ao processo n.º 13/2005, em nome de Fernando Nuno 

Mota Salgueiro Rodrigues, nos termos do exposto na alínea a), do n.º 3, do 

artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo 

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 

26/2010, de 30 de março e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro.----- 


5.2.6 - PROCESSO N.º 65/2001 - JOÃO MANUEL BERNARDO CORDEIRO 

GONÇALVES E OUTRO - QUINTA DO GROU - TAVAREDE – DECLARAÇÃO 



GZ3/2012, de 06 de julho, dando nota de ter expirado o prazo para o requerente 

se pronunciar sobre a intenção desta Câmara Municipal declarar a caducidade da 

admissão da comunicação prévia, nos termos da alínea a), do n.º 3, do artigo 

71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 

n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 

52



30 de março e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro.----------------- 

Face ao exposto os serviços propõem que seja declarada a caducidade da admissão 





decisão.------------------------------------------------------------------------ 


comunicação prévia, referente ao processo n.º 65/2001, em nome de João Manuel 

Bernardo Cordeiro Gonçalves, nos termos do exposto na alínea a), do n.º 3, do 





5.2.7 - PROCESSO N.º 295/2010 - ISABEL MARIA TRINDADE DE OLIVEIRA - 

RUA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS – S. JULIÃO - PEDIDO DE 

REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS 

Foi presente uma informação do Serviço de Apoio Administrativo do Urbanismo, 

datada de 05 de julho deste ano, referindo que Isabel Maria Trindade de Oliveira 

solicitou a redução do valor das taxas referentes à admissão da comunicação 

prévia, a que se refere o processo n.º 295/2010.-------------------------------- 

Os serviços informaram que o projecto em causa diz respeito a obras de 

reabilitação/requalificação, pelo que, de acordo com a alínea a), do n.º 3, do 

artigo 70.º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações 

Urbanísticas, a Câmara Municipal pode conceder a redução do pagamento das taxas 

devidas em 50% ou 75%, quando se trate de obras de reabilitação/recuperação, 

realizadas em áreas classificadas nos PMOT (Planos Municipais de Ordenamento do 

território) com a “zona cultural” ou equivalente em zonas sujeitas a servidão do 

IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico), 

promovidas por pessoas singulares ou coletivas.--------------------------------- 

Face ao acima exposto, o valor total das taxas para efeitos de admissão da 

comunicação prévia da reconstrução/reabilitação do prédio é de 6.275,75 €, sendo 

que a redução em 50% corresponde a 3.137,90 € e a de 75% corresponde a 4.706,81 

€, pagando o munícipe a importância de 3.137,90 € ou 1.568,94 €, consoante o 

caso, de acordo com o Regulamento em apreço.------------------------------------ 

53



A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, 

concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador António Tavares, em 11 

de julho do corrente ano, remetido o processo a reunião de Câmara para decisão.- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alínea a), do n.º 3, do artigo 

70.º e n.º 4, do artigo 71.º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de 

Taxas e Compensações Urbanísticas, reduzir em 75% o valor das taxas devidas, 

relativas ao processo n.º 295/2012, cuja titular é Isabel Maria Trindade de 

Oliveira, sendo o valor a pagar de 1.568,94 € (mil quinhentos e sessenta e oito 

euros e noventa e quatro cêntimos).--------------------------------------------- 


5.2.8 - PROCESSO N.º 276/2010 - CLUBE DESPORTIVO DA COSTA DE LAVOS - 

RUA DOS PESCADORES - LAVOS - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO 

DE TAXAS 

Foi presente uma informação do Serviço de Apoio Administrativo do Urbanismo, de 

19 de julho deste ano, referindo que Clube Desportivo da Costa de Lavos 

solicitou a isenção do pagamento das taxas referentes ao licenciamento de obras 

de alteração e ampliação das instalações do edifício sede, a que se refere o 

processo n.º 276/2010, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 

70.º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações 

Urbanísticas.------------------------------------------------------------------- 

Os serviços informaram que, consultado o Regulamento de Urbanização, Edificação 

e de Taxas e Compensações Urbanísticas e de acordo com os estatutos do clube, 

que referem que o requerente tem por fim a promoção cultural, desportiva e 

recreativa dos seus associados, verificou-se que o pedido poderá enquadrar-se no 

disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 70.º, do referido Regulamento, pois o 

mesmo refere que a Câmara Municipal pode conceder a isenção do pagamento de 

taxas, quando as pretensões visem a prossecução dos respe tivos fins.----------- 

Face ao acima exposto, o valor total das taxas para efeitos de emissão de alvará 

para execução das obras de alteração e ampliação das instalações do edifício 

sede do clube é de 1.464,08 € (mil quatrocentos e sessenta e quatro euros e oito 

cêntimos).---------------------------------------------------------------------- 

A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, a 23 



decisão.------------------------------------------------------------------------ 

54



A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alínea a), do n.º 2, do artigo 

70.º e n.º 4, do artigo 71.º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de 

Taxas e Compensações Urbanísticas, isentar o Clube Desportivo da Costa de Lavos 

do pagamento das taxas no valor de 1.464,08 € (mil quatrocentos e sessenta e 

quatro euros e oito cêntimos), devidas pela emissão de alvará para execução das 

obras de alteração e ampliação das instalações do edifício sede, no âmbito do 

processo n.º 276/2010.---------------------------------------------------------- 


5.2.9 - PROCESSO N.º 2642/1982 - MARIA DE LURDES RODRIGUES CAVALEIRO 

PEREIRA - CAVADINHA - ALHADAS – DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA 

LICENÇA 

Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi presente a informação n.º 929/DMU/DGU- 

GZ3/2012, datada de 06 de julho, dando nota de ter expirado o prazo concedido a 

Maria de Lurdes Rodrigues Cavaleiro Pereira para se pronunciar relativamente à 

proposta de declaração da caducidade da licença de construção n.º 843/97, nos 

termos da alínea d), do n.º 3, do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização 

e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na 

redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março e alterado pela Lei 

n.º 28/2010, de 02 de setembro.------------------------------------------------- 



António Tavares, em 12 do mesmo mês, remetido o processo a reunião de Câmara 

para decisão.------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea d), do n.º 3, do 

artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, declarar a 

caducidade da licença de construção n.º 843/97, no âmbito do processo de 

licenciamento n.º 2642/1982, em nome de Maria de Lurdes Rodrigues Cavaleiro 

Pereira, atendendo ao facto de a obra não se encontrar concluída e já ter 

decorrido o prazo legal para a titular se pronunciar em termos de audiência 

prévia.------------------------------------------------------------------------- 


5.2.10 - PROCESSO N.º 133/2010 - JOSÉ MANUEL NEVES TORRES - RUA DO 

MIRADOURO N.º 34 - MAIORCA – DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO 

PROCESSO DE LICENCIAMENTO 


55



GZ5/2012, datada de 11 de junho, dando nota que José Manuel Neves Torres, após 

ter sido notificado a se pronunciar sobre a intenção desta Câmara Municipal em 

declarar a caducidade do processo, uma vez que se encontra expirado o prazo para 

requerer a emissão da respetiva licença de construção, veio através do 

requerimento n.º 2687/2012, de 05 de junho, solicitar a anulação da intenção de 

declaração de caducidade e a prorrogação de prazo por mais um ano para requerer 

a emissão do referido alvará, pois pensava tratar-se de um ato automático, 

argumentando ainda motivos de doença.------------------------------------------- 

Os serviços informaram, em conformidade com o n.º 2, do artigo 71.º, do Regime 

Jurídico da Urbanização e Edificação, que o pedido de prorrogação deve ser 

solicitado dentro do prazo de um ano a contar da data da notificação do ato de 

licenciamento, tendo este caducado em 11 de abril de 2012.---------------------- 

Face ao exposto e uma vez que o pedido não tem enquadramento legal, os serviços 

propuseram a caducidade do processo nos termos do n.º 2, do artigo 71.º, do 


26/2010, de 30 de março e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro, 

informando-se o requerente que poderá requerer nova licença nos termos do artigo 

72.º, do referido Decreto-Lei.-------------------------------------------------- 



António Tavares, em 26 de junho do corrente ano, remetido o processo à reunião 


A Câmara deliberou, por unanimidade, com base no n.º 2, do artigo 71.º, do 

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, declarar a caducidade do processo 

de licenciamento n.º 133/2010, em nome de José Manuel Neves Torres, atendendo ao 

facto de não ter sido requerida a emissão do alvará de licença de construção 

dentro do prazo legal, podendo o titular do processo requerer nova licença nos 

termos no artigo 72.º, do mesmo Regime Jurídico.-------------------------------- 


5.2.11 - PROCESSO N.º 409/2006 - MANUEL AUGUSTO MARQUES - QUINTA DA 

ESPERANÇA - LOTE B - TAVAREDE – DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA 

ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA 



Manuel Augusto Marques se pronunciar sobre a intenção desta Câmara Municipal 

56



declarar a caducidade da admissão da comunicação prévia, nos termos do n.º 2, do 




Face ao descrito, os serviços propõem que seja declarada a caducidade da 

admissão da comunicação prévia.------------------------------------------------- 






comunicação prévia, referente ao processo n.º 409/2006, em nome de Manuel 

Augusto Marques, nos termos do exposto no n.º 2, do artigo 71.º, do Regime 

Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 

16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março e 

alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro.------------------------------- 


5.2.12 - PROCESSO N.º 47/2006 - MANUEL AUGUSTO MARQUES - QUINTA DO 

GROU - TAVAREDE – DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA ADMISSÃO DA 

COMUNICAÇÃO PRÉVIA 



Manuel Augusto Marques se pronunciar sobre a intenção desta Câmara Municipal 





Face ao exposto, os serviços propõem que seja declarada a caducidade da admissão 





para decisão.------------------------------------------------------------------- 


comunicação prévia, referente ao processo n.º 47/2006, em nome de Manuel Augusto 

57



Marques, nos termos do exposto no n.º 2, do artigo 71.º, do Regime Jurídico da 

Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de 

dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março e 



5.2.13 - PROCESSO N.º 262/2007 - RAMIRO GOMES MARTINS - RUA JOSÉ DA 

SILVA RIBEIRO - QUINTA DA ESPERANÇA - TAVAREDE – DECLARAÇÃO 




Ramiro Gomes Martins se pronunciar sobre a intenção desta Câmara Municipal 





Face ao referido, os serviços propõem que seja declarada a caducidade da 

admissão da comunicação prévia.------------------------------------------------- 




para decisão.------------------------------------------------------------------- 


comunicação prévia, referente ao processo n.º 262/2007, em nome de Ramiro Gomes 

Martins, nos termos do exposto no n.º 2, do artigo 71.º, do Regime Jurídico da 

Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de 

dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março e 



5.2.14 - PROCESSO N.º 107/2010 - ORBIPLUTÃO PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, 

LDA. - RUA DA ESCOLA - CARRITOS - LOTE N - TAVAREDE - 

DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA 


GZ3/2012, de 06 de julho, dando nota de ter expirado o prazo para a requerente 

Orbiplutão Promoção Imobiliária, Lda. se pronunciar sobre a intenção desta 

Câmara Municipal declarar a caducidade da admissão da comunicação prévia, nos 

58



termos do n.º 2, do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo 

Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 

de setembro.-------------------------------------------------------------------- 

Face ao exposto, os serviços propõem que seja declarada a caducidade da admissão 





para decisão.------------------------------------------------------------------- 


comunicação prévia, referente ao processo n.º 107/2010, em nome de Orbiplutão 

Promoção Imobiliária, Lda., nos termos do exposto no n.º 2, do artigo 71.º, do 

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 

555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 

de março e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro.-------------------- 


5.2.15 - PROCESSO N.º 484/2005 - PARQUES DO MONDEGO IMOBILIÁRIA, S.A. 

- QUINTA DE SANTA MARIA - LOTE S - TAVAREDE – DECLARAÇÃO DE 

CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEFERIMENTO DA LICENÇA - 

ORDENAR A DEMOLIÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS SEM LICENÇA E 

CONSEQUENTE REPOSIÇÃO DO TERRENO NAS CONDIÇÕES ANTERIORES 

COM PRÉVIA AUDIÊNCIA 


GZ3/2012, datada de 20 de Junho, dando nota que a Parques do Mondego 

Imobiliária, S.A., em sede de audiência prévia da intenção de se proferir a 

caducidade do procedimento, veio solicitar a extensão dos prazos. Não havendo 

lugar ao provimento pedido, os serviços propõem que seja declarada a caducidade 

do procedimento, nos termos do n.º 2, do artigo 71.º, do Regime Jurídico da 

Urbanização e Edificação.------------------------------------------------------- 

Relativamente à obra que já se encontra executada, os serviços informaram que 

foi solicitada a emissão do alvará de licença para execução das fundações, tendo 

o pedido sido indeferido por despacho de 11 de fevereiro de 2010, pelo facto do 

mesmo não se enquadrar no artigo 59.º, do Regime Jurídico da Urbanização e 

Edificação.--------------------------------------------------------------------- 

59



Face ao descrito, os serviços informaram que, nos termos do n.º 1, do artigo 

106.º, do mesmo diploma legal, poderá ser ordenada a reposição do terreno nas 

condições em que se encontrava antes do início das obras, pelo que propõem a 

audiência prévia da interessada, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo e 

diploma legal em apreço.-------------------------------------------------------- 





A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 2, do artigo 71.º, do 

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, declarar a caducidade do 

procedimento, bem como, ordenar a demolição das obras executadas sem licença e a 

consequente reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do 

início das obras, dado que as mesmas não obtiveram licenciamento por parte desta 

Câmara Municipal.--------------------------------------------------------------- 


5.2.16 - PROCESSO N.º 9/2005 - GLOBEMETRIA - EMPREENDIMENTOS 

TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS, LDA. - CHÃ DE CIMA - TAVAREDE – 

DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO LICENCIAMENTO DA OPERAÇÃO DE 

LOTEAMENTO 



Globemetria – Empreendimentos Turísticos e Imobiliários, Lda. se pronunciar 

sobre a intenção desta Câmara Municipal declarar a caducidade do ato de 

deferimento da licença do loteamento, nos termos da alínea b), do n.º 1, do 




Face ao exposto os serviços propõem que seja declarada a caducidade do ato supra 

citado.------------------------------------------------------------------------- 

A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, 

concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador António Tavares, em 11 

de julho do corrente ano, remetido o processo a reunião de Câmara para decisão.- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade ato de deferimento da 

licença de loteamento, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 71.º, do 

60



Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 

555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 

de março e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro, referente ao 

processo n.º 09/2005, em nome de Globemetria – Empreendimentos Turísticos e 

Imobiliários, Lda..------------------------------------------------------------- 


5.2.17 - PROCESSO N.º 32/2012 - APFF - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA 

FIGUEIRA DA FOZ - PASSEIO DO PORTO DE RECREIO - S. JULIÃO - 

VIABILIDADE DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA 

Foi presente pela Divisão de Gestão Urbanística, a informação n.º 780/DMU/DGU- 

GZ1/2012, datada de 27 de junho, na qual os serviços técnicos prestaram os 

esclarecimentos devidos, quanto à proposta da viabilidade de construção de um 

edifício destinado a estabelecimento de restauração e bebidas na zona do passeio 

junto à Doca de Recreio e do lado nascente do edifício já existente, onde 

funcionam os serviços do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.------------ 

Os serviços informaram que o processo está devidamente instruído como informação 

prévia de obra de edificação, conforme o disposto no artigo 3.º, da Portaria n.º 

232/2008, de 11 de março, embora se encontre em falta o plano de acessibilidades 

previsto nesse diploma legal, documento que segundo os serviços poderá ser 

entregue aquando da apresentação do projeto de arquitetura.--------------------- 

Face ao exposto, os serviços propõem a aceitação do Pedido de Informação Prévia, 

condicionado contudo a satisfazer as sugestões referidas na informação técnica 

dos serviços, bem como, proceder à apresentação do plano de acessibilidades nos 

termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto.---------------------------- 




para decisão.------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Pedido de Informação Prévia sobre 

a viabilidade da construção de um edifício destinado a estabelecimento de 

restauração e bebidas na zona do passeio junto à Doca de Recreio e do lado 

nascente do edifício já existente, onde funcionam os serviços do SEF - Serviço 

de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do processo n.º 32/2012, em nome da APFF 

– Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., nas condições enunciadas na 

informação técnica datada de 27 de junho de 2012.------------------------------- 

61




5.2.18 - PROCESSO N.º 1/2012 - CALDEIRA & CALDEIRA, LDA. - RUA 

ARNALDO SOBRAL, N.º 67 - S. JULIÃO - PEDIDO DE ISENÇÃO DO 

PAGAMENTO DE TAXAS 

Foi presente pelo Serviço de Apoio Administrativo do Urbanismo o processo n.º 

01/2012, em nome de Caldeira & Caldeira, Lda., em que o titular do processo vem 

solicitar a isenção do pagamento das taxas referentes ao licenciamento do 

estabelecimento comercial sito na Rua Arnaldo Sobral, n.º 67, freguesia de S. 

Julião, adquirido pelo requerente em hasta pública a este Município, alegando 

que o valor cobrado é uma “sobretaxa” pela alteração de destinação, ou seja, 

pela mudança de finalidade.----------------------------------------------------- 

Os serviços informam que o Edital n.º 224/2011, refere que o imóvel tem por 

finalidade “armazéns/serviços/comércio”.---------------------------------------- 

Assim, considerando que no edital ficou bem expresso que a finalidade da venda 

seria para serviços e comércio, os serviços propõem que a empresa Caldeira & 

Caldeira, Lda., seja isenta do pagamento das taxas para licenciamento, custo que 

deverá ser suportado pela entidade vendedora.----------------------------------- 

Face ao acima exposto, o valor total das taxas para efeitos de licenciamento é 

de 3.523,25 € (três mil quinhentos e vinte e três euros e vinte e cinco 

cêntimos).---------------------------------------------------------------------- 

O Presidente, em 05 de julho de 2012, remeteu o processo a reunião de Câmara 

para decisão.------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar do pagamento das taxas devidas a 

empresa Caldeira & Caldeira, Lda., no âmbito do processo n.º 01/2012, referente 

ao licenciamento do estabelecimento comercial sito na Rua Arnaldo Sobral, n.º 

67, freguesia de S. Julião, sendo o valor a isentar de 3.523,25 € (três mil 

quinhentos e vinte e três euros e vinte cinco cêntimos).------------------------ 


6 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS 

MUNICIPAIS 

6.2 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 

6.2.1 - APLICAÇÃO DE TAPETE NAS RUAS DA SERRA DE S. BENTO E SERRA DE 

CASTROS – MAIORCA - AUTO DE RECEÇÃO DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO 

DE GARANTIAS BANCÁRIAS 

Pela Divisão de Obras e Serviços Municipais foi presente o auto de receção 

62



definitiva referente à empreitada da obra de “Aplicação de tapete nas Ruas da 

Serra de S. Bento e Serra de Castros – Maiorca”, dando nota que, decorrido o 

prazo de cinco anos e examinados os trabalhos executados pela firma Azinheiro, 

S.A., se verificou estarem os mesmos em conformidade com as condições do 

contrato, podendo proceder-se à receção definitiva da obra e libertação das 

respetivas garantias bancárias.------------------------------------------------- 

Após despacho proferido pelo Vereador Carlos Monteiro, em 26 de junho de 2012, o 

processo foi presente a reunião de Câmara.-------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de 

receção definitiva referente à empreitada da obra de “Aplicação de tapete nas 

Ruas da Serra de S. Bento e Serra de Castros – Maiorca” adjudicada à firma 

Azinheiro, S.A. e autorizar a libertação das respetivas garantias bancárias.---- 


6.2.2 – REQUALIFICAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL ENG.º SILVA E ESPAÇOS 

ENVOLVENTES - MERCADO PROVISÓRIO - TRABALHOS A MAIS - 

TRABALHOS A MENOS - ROSETE CONSTRUÇÕES/FRISOMAT 

Foi presente o processo mencionado em epígrafe acompanhado da informação n.º 

7040, de 14 de junho de 2012, propondo a aprovação de trabalhos a suprimir no 

valor de 26.478,77 € (vinte e seis mil quatrocentos e setenta e oito euros e 

setenta e sete cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor, bem como, os 

trabalhos a mais no valor de 13.350,70 € (treze mil trezentos e cinquenta euros 

e setenta cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor.-------------------- 

Os serviços informam, ainda, que o valor final dos trabalhos da empreitada é de 

610.781,23 € (seiscentos e dez mil setecentos e oitenta e um euros e vinte e 

três cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor, representando uma 

variação negativa de cerca de 2,1 % do valor inicial da adjudicação.------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar os trabalhos a suprimir no valor de 

26.478,77 € (vinte e seis mil quatrocentos e setenta e oito euros e setenta e 

sete cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor, bem como, os trabalhos a 

mais no valor de 13.350,70 € (treze mil trezentos e cinquenta euros e setenta 

cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor, referente ao mercado 

provisório, no âmbito da Requalificação do Mercado Municipal Eng.º Silva e 

Espaços Envolventes.------------------------------------------------------------ 


6.3 - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS OBRAS MUNICIPAIS 

63



6.3.1 - PROCESSOS DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS OBRAS 

MUNICIPAIS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número doze à presente ata, donde constam os 







- Deferidos – 5 (cinco).-------------------------------------------------------- 


6.3.2 – JARDIM DE INFÂNCIA DE SANTO AMARO DA BOIÇA – MAIORCA - 

CEDÊNCIA DE AUTOCARRO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Pelo Departamento Municipal de Projetos, Obras e Serviços Municipais foi 

presente a informação n.º 14, dando nota do pedido de cedência do autocarro 

municipal efetuado pelo Jardim de Infância de Santo Amaro da Boiça, freguesia de 

Maiorca, para uma deslocação das crianças do jardim de infância e ATL ao 

Oceanário de Lisboa no dia 27 de julho do corrente ano.------------------------- 

Os serviços informaram que existe disponibilidade para efetuar o solicitado, 

submetendo a questão da isenção do pagamento de taxas à consideração superior.-- 

O Vereador Carlos Monteiro, por despacho de 20 de julho de 2012, autorizou o 

solicitado pelo Jardim de Infância de Santo Amaro da Boiça e remeteu o processo 

a reunião de Câmara para ratificação.------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Carlos 

Monteiro, exarado em 20 de julho de 2012, que autorizou a cedência do autocarro 

municipal ao Jardim de Infância de Santo Amaro da Boiça, freguesia de Maiorca, 

para uma deslocação ao Oceanário de Lisboa, bem como, isentar a mesma do 

pagamento da respetiva taxa.---------------------------------------------------- 

6.3.3 – GRUPO DO APOSTOLADO DO MAR DA PARÓQUIA DE BUARCOS - CEDÊNCIA 

DE AUTOCARRO 

Pelo Departamento Municipal de Projetos, Obras e Serviços Municipais foi 

presente a informação registada sob o n.º 10482, em 03 de julho de 2012, dando 

nota do pedido de cedência do autocarro municipal efetuado pelo Grupo do 

Apostolado do Mar da Paróquia de Buarcos para uma deslocação a Viana do Castelo 

no próximo dia 18 de agosto.---------------------------------------------------- 

64



Os serviços informaram que existe disponibilidade para efetuar o solicitado, 

estimando os custos no valor de 428,45 € (quatrocentos e vinte e oito euros e 

quarenta e cinco cêntimos) e submetendo a questão da isenção do pagamento de 

taxas à consideração superior.-------------------------------------------------- 

O Vereador Carlos Monteiro, por despacho de 13 de julho de 2012, remeteu o 

processo a reunião de Câmara.--------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência do autocarro municipal 

ao Grupo do Apostolado do Mar da Paróquia de Buarcos para uma deslocação a Viana 

do Castelo no próximo dia 18 de agosto, bem como, isentar a mesma do pagamento 

da respetiva taxa no valor de 428,45 € (quatrocentos e vinte e oito euros e 

quarenta e cinco cêntimos).----------------------------------------------------- 

6.3.4 – JUNTA DE FREGUESIA DE QUIAIOS – ESPETÁCULO MUSICAL - APOIO 

LOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 


da Junta de Freguesia de Quiaios, solicitando a colaboração da Câmara Municipal 

com a cedência e montagem de um palco e de um quadro elétrico para a realização 

de um espetáculo musical naquela freguesia no dia 28 de julho do corrente ano.-- 

Os serviços informaram que o apoio logístico em termos de cedência do 

equipamento, mão-de-obra e transporte é no montante de 431,64 € (quatrocentos e 

trinta e um euros e sessenta e quatro cêntimos).-------------------------------- 

O Presidente, por despacho exarado em 17 de julho de 2012, autorizou o 

solicitado remetendo o processo a reunião de Câmara.---------------------------- 


em 17 de julho de 2012, que autorizou o apoio logístico solicitado pela Junta de 

Freguesia de Quiaios e orçado no montante de 431,64 € (quatrocentos e trinta e 

um euros e sessenta e quatro cêntimos), com a cedência de um palco e de um 

quadro elétrico, no âmbito da realização de um espetáculo musical naquela 

freguesia no dia 28 de julho de 2012.------------------------------------------- 

6.3.5 – JUNTA DE FREGUESIA DE BUARCOS – ESCOLA INFANTE D. PEDRO 

“NOITE DE FADOS” - APOIO LOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente o requerimento registado sob o n.º 10306, da Junta de Freguesia de 

Buarcos, solicitando a colaboração da Câmara Municipal com a cedência e montagem 

de um palco e de pontos de luz para a realização de uma “Noite de Fados”, 

organizada pela Escola Infante D. Pedro no dia 15 de junho do corrente ano.----- 


65



equipamento, mão-de-obra e transporte é no montante de 892,83 € (oitocentos e 

noventa e dois euros e oitenta e três cêntimos).-------------------------------- 

A Vereadora Isabel Cardoso, em 24 de julho de 2012, autorizou o solicitado 

remetendo o processo a reunião de Câmara para ratificação.---------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Vereadora Isabel 

Cardoso, exarado em 24 de julho de 2012, que autorizou o apoio logístico 

solicitado pela Junta de Freguesia de Buarcos com a cedência e montagem de um 

palco e de pontos de luz, orçado no montante de 892,83 € (oitocentos e noventa e 

dois euros e oitenta e três cêntimos), pela realização de uma “Noite de Fados” 

organizada pela Escola Infante D. Pedro, no passado dia 15 de junho do corrente 

ano.---------------------------------------------------------------------------- 

6.3.6 – JUNTA DE FREGUESIA DE MARINHA DAS ONDAS – FESTA FINAL DO ANO 

LETIVO - APOIO LOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente o requerimento registado sob o n.º 7679, em 29 de junho de 2012, da 

Junta de Freguesia de Marinha das Ondas, solicitando a colaboração da Câmara 

Municipal com a cedência de seis grades e dois sinais de trânsito de sentido 

obrigatório com vista a se proceder ao fecho de trânsito na Rua Feiras Os Dois 

da mesma freguesia, para a realização da festa de final de ano letivo do Jardim 

de Infância de Marinha das Ondas, no dia 30 de junho do corrente ano.----------- 

Os serviços informaram que o apoio logístico em termos de transporte das grades 

é no valor de 34,06 € (trinta e quatro euros e seis cêntimos).------------------ 

O Vereador Carlos Monteiro por despacho exarado em 29 de junho de 2012, 

autorizou o solicitado, tendo o processo sido presente a reunião de Câmara.----- 


Monteiro, exarado em 29 de junho de 2012, que autorizou o apoio logístico 

solicitado pela Junta de Freguesia de Marinha das Ondas, no valor de 34,06 € 

(trinta e quatro euros e seis cêntimos), no âmbito da realização da festa de 

final de ano letivo do Jardim de Infância de Marinha das Ondas, no passado dia 

30 de junho do corrente ano.---------------------------------------------------- 

6.3.7 – JUNTA DE FREGUESIA DE ALHADAS – FESTA N.ª SRA. DA ESPERANÇA 

- APOIO LOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente um ofício registado sob o n.º 7100, em 14 de abril de 2012, no qual 

a Junta de Freguesia de Alhadas solicitou à Câmara Municipal a cedência e 

montagem de um palco e duas bilheteiras no âmbito da realização da Festa em 

Honra de N.ª Sra. da Esperança, a ocorrer nos dias 04 a 06 de agosto do corrente 

66



ano.---------------------------------------------------------------------------- 


equipamento, mão-de-obra e transporte é no montante de 459,70 € (quatrocentos e 

cinquenta e nove euros e setenta cêntimos).------------------------------------- 

A Vereadora Isabel Cardoso, em 24 de julho de 2012, remeteu o processo a reunião 

de Câmara para ratificação.----------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Vereadora Isabel 

Cardoso, exarado em 24 de julho de 2012, que autorizou o apoio logístico 

solicitado pela Junta de Freguesia de Alhadas com a cedência e montagem de um 

palco e de uma bilheteira, orçado no montante de 459,70 € (quatrocentos e 

cinquenta e nove euros e setenta cêntimos), para a realização de Festa em Honra 

de Nossa Senhora da Esperança, a ocorrer nos dias 04 a 06 de agosto do corrente 

ano.---------------------------------------------------------------------------- 

6.3.8 – CONSELHO DE MORADORES DE SAMPAIO – MARINHA DAS ONDAS – 

FESTAS ANUAIS N.ª SRA. LIVRAMENTO - APOIO LOGÍSTICO 

Foi presente o ofício registado sob o n.º 8490, em 01 de junho do corrente ano, 

do Conselho de Moradores de Sampaio, da freguesia de Marinha das Ondas, no qual 

solicitam à Câmara Municipal a cedência e montagem de dois palcos no âmbito da 

realização da festa anual em honra de Nossa Senhora do Livramento, a ocorrer nos 

dias 03 a 05 de agosto do corrente ano.----------------------------------------- 


equipamento, mão-de-obra e transporte é no montante de 863,28 € (oitocentos e 

sessenta e três euros e vinte e oito cêntimos).--------------------------------- 


de Câmara.---------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o apoio logístico solicitado pelo 

Conselho de Moradores de Sampaio, da freguesia de Marinha das Ondas, orçado no 

montante de 863,28 € (oitocentos e sessenta e três euros e vinte e oito 

cêntimos), no âmbito da Festa Anual em Honra de Nossa Senhora do Livramento, a 

ocorrer nos dias 03 a 05 de agosto do corrente ano.----------------------------- 

6.3.9 – COMPANHIA DO COLISEU FIGUEIRENSE, S.A. E FIGUEIRA GRANDE 

TURISMO, EEM – “FESTA DA SARDINHA/2012” - APOIO LOGÍSTICO 

Foram presentes os ofícios registados sob o nºs 7387 e 9059, em 15 de maio e 12 

de junho do corrente ano, da Figueira Grande Turismo - Entidade Empresarial 

Municipal e da Companhia do Coliseu Figueirense, S.A., respetivamente, dando 

67



conhecimento da pretensão da realização da tradicional “Festa da Sardinha/2012” 

no Coliseu Figueirense, nos dias 28 a 30 de junho de 2012, pelo que solicitaram 

à Câmara Municipal diverso apoio logístico.------------------------------------- 

Os serviços informaram que o apoio logístico em termos de cedência de 

equipamento, mão-de-obra e transporte é no montante de 266,53 € (duzentos e 

sessenta e seis euros e cinquenta e três cêntimos).----------------------------- 

O Presidente, por despacho exarado em 29 de junho de 2012, autorizou o apoio 

logístico solicitado e remeteu o processo a reunião de Câmara para ratificação.- 


impedida ao abrigo das disposições combinadas da alínea d), do n.º 2, do artigo 



unanimidade, ratificar o despacho do Presidente, exarado em 29 de junho de 2012, 

que autorizou o apoio logístico solicitado pela Figueira Grande Turismo - 

Entidade Empresarial Municipal e pela Companhia do Coliseu Figueirense, S.A., no 

montante de 266,53 € (duzentos e sessenta e seis euros e cinquenta e três 

cêntimos), no âmbito da realização da tradicional “Festa da Sardinha/2012”, nos 

dias 28 a 30 de junho de 2012, no Coliseu Figueirense.-------------------------- 

6.3.10 – JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO PEDRO – “FIGUEIRA CLASSIC” - APOIO 

LOGÍSTICO 

Foi presente o ofício registado sob o n.º 9037, em 12 de junho do corrente ano, 

no qual a Junta de Freguesia de São Pedro no âmbito da realização do evento 

“Figueira Classic”, nos dias 13 a 15 de julho de 2012, solicitou à Câmara 

Municipal a cedência e montagem de diverso apoio logístico.--------------------- 


equipamento, mão-de-obra e transporte é no montante de 1.519,98 € (mil e 

quinhentos e dezanove euros e noventa e oito cêntimos).------------------------- 

O Presidente, por despacho exarado em 17 de julho de 2012, autorizou o apoio 



em 17 de julho de 2012, que autorizou o apoio logístico solicitado pela Junta de 

Freguesia de São Pedro, orçado no montante de 1.519,98 € (mil e quinhentos e 

dezanove euros e noventa e oito cêntimos), para a realização do evento “Figueira 

Classic”, nos dias 13 a 15 de julho de 2012, na Zona Industrial da Figueira da 

Foz.---------------------------------------------------------------------------- 

68



6.3.11 – ATENEU ALHADENSE – 10.ª DO EDIÇÃO FESTIVAL FOLCLÓRICO - 

APOIO LOGÍSTICO 

Do Ateneu Alhadense foi presente um requerimento registado sob o n.º 8499, em 01 

de junho de 2012, dando conhecimento que pretende concretizar a 10.ª edição do 

festival folclórico, no dia 21 de julho do corrente ano, pelo que solicitaram à 

Autarquia diverso apoio logístico.---------------------------------------------- 


equipamento, mão-de-obra e transporte é no montante de 71,94 € (setenta e um 


O Presidente, por despacho exarado em 17 de julho de 2012, autorizou o apoio 



em 17 de julho de 2012, que autorizou o apoio logístico solicitado pelo Ateneu 

Alhadense, orçado no montante de 71,94 € (setenta e um euros e noventa e quatro 

cêntimos), no âmbito da realização da 10.ª edição do festival folclórico, no dia 

21 de julho de 2012.------------------------------------------------------------ 

6.3.12 – JUNTA DE FREGUESIA DE BUARCOS – “2.º FESTIVAL PIRATA” - 

APOIO LOGÍSTICO 

Foi presente o fax registado sob o n.º 10864, em 09 de julho do corrente ano, no 

qual a Junta de Freguesia de Buarcos solicitou à Câmara Municipal a cedência e 

montagem de diverso apoio logístico, no âmbito da realização do 2.º Festival 

Pirata, nos dias 20 a 22 de julho de 2012.-------------------------------------- 

Os serviços informaram que o apoio logístico é estimado no montante de 414,68 € 

(quatrocentos e catorze euros e sessenta e oito cêntimos).---------------------- 

O Vereador Carlos Monteiro, por despacho exarado em 20 de julho de 2012, 

autorizou o apoio logístico solicitado e remeteu o processo a reunião de Câmara 

para ratificação.--------------------------------------------------------------- 


Monteiro, exarado em 20 de julho de 2012, que autorizou o apoio logístico 

solicitado pela Junta de Freguesia de Buarcos, orçado no montante de 414,68 € 

(quatrocentos e catorze euros e sessenta e oito cêntimos), no âmbito da 

realização do 2.º Festival Pirata, nos dias 20 a 22 de julho de 2012.----------- 

6.3.13 – ALTERAÇÃO DO SENTIDO DE TRÂNSITO DA RUA ALMEIDA GARRETT - 

“PROCESSO FOZ BEACH” – S. JULIÃO DA FIGUEIRA DA FOZ 

Pelo Serviço de Apoio Administrativo às Obras Municipais foi presente uma 

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informação propondo alteração do sentido de trânsito na Rua Almeida Garrett, 

freguesia de S. Julião, conforme planta constante do processo, o que mereceu já 

a prévia anuência da Polícia de Segurança Pública e da respetiva Junta de 

Freguesia.---------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Carlos Monteiro, por despacho de 26 de Junho de 2012, concordou com o 

proposto e remeteu o processo a reunião de Câmara.------------------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a alteração do sentido de 

trânsito na Rua Almeida Garrett, freguesia de S. Julião da Figueira da Foz.----- 

6.3.14 – ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA 5 DE OUTUBRO - BUARCOS 

Pelo Serviço de Apoio Administrativo às Obras Municipais foi presente a 

informação n.º 11037, datada de 10 de abril de 2012, propondo a alteração do 

sentido de trânsito das envolventes à Rua 5 de Outubro, freguesia de Buarcos.--- 


de Câmara.---------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a alteração do sentido de 

trânsito das envolventes à Rua 5 de Outubro, freguesia de Buarcos.-------------- 

6.3.15 – FIGUEIRA GRANDE TURISMO, EEM – “CANTIGAS DO BAIRRO 

NOVO/2012” - MÊS DE AGOSTO - APOIO LOGÍSTICO 

Foi presente o ofício registado sob o n.º 11686, em 24 de julho de 2012, da 

Figueira Grande Turismo - Entidade Empresarial Municipal dando conta que 

acolheram uma proposta do Hotel Wellington no sentido de dinamizar o Bairro Novo 

com o evento “Cantigas do Bairro Novo/2012”, que ocorrerá durante todo o mês de 

agosto, às quartas feiras e aos sábados.---------------------------------------- 

Para o efeito, solicitaram à Câmara Municipal a cedência e montagem de diverso 

apoio logístico, que os respetivos serviços contabilizaram no valor de 59,24 € 

(cinquenta e nove euros e vinte e quatro cêntimos).----------------------------- 

A Vereadora Isabel Cardoso, por despacho exarado em 24 de julho de 2012, 







unanimidade, ratificar o despacho da Vereadora Isabel Cardoso, de 24 de julho de 

2012, que autorizou o apoio logístico solicitado pela Figueira Grande Turismo - 

70



Entidade Empresarial Municipal, no montante de 59,24 € (cinquenta e nove euros e 

vinte e quatro cêntimos), no âmbito da realização do evento “Cantigas do Bairro 

Novo/2012”, a ocorrer às quartas feiras e aos sábados, durante o mês de agosto 

do corrente ano.---------------------------------------------------------------- 

6.3.16 – FIGUEIRA GRANDE TURISMO, EEM – “FIGUEIRA SUMMER 

SESSION/2012” - APOIO LOGÍSTICO 

Foi presente o ofício registado sob o n.º 11687, em 24 de julho de 2012, da 

Figueira Grande Turismo - Entidade Empresarial Municipal dando conta que em 

parceria com a Publicastelo, Serviços e Publicidade, Lda. pretendem concretizar 

um projeto de animação de praia denominado “Figueira Summer Session/2012”, na 

Praia da Figueira, junto à Torre do Relógio, durante o mês de agosto do corrente 

ano.---------------------------------------------------------------------------- 

Para o efeito, solicitaram à Câmara Municipal a cedência e montagem de diverso 

apoio logístico, que os respetivos serviços contabilizaram no valor de 145,24 € 

(cento e quarenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos).--------------------- 

A Vereadora Isabel Cardoso, por despacho exarado em 24 de julho de 2012, 






169/99, de 18 de setembro, ambas na sua redacção atualizada, deliberou, por 

unanimidade, ratificar o despacho da Vereadora Isabel Cardoso, de 24 de julho de 

2012, que autorizou o apoio logístico solicitado pela Figueira Grande Turismo - 

Entidade Empresarial Municipal, no montante de 145,24 € (cento e quarenta e 

cinco euros e vinte e quatro cêntimos), no âmbito da realização do evento 

“Figueira Summer Session/2012”, na Praia da Figueira, junto à Torre do Relógio, 

durante o mês de agosto do corrente ano.---------------------------------------- 

7 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSUNTOS SOCIAIS 

7.1 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, AÇÃO SOCIAL E SAÚDE 

7.1.1 - CONTRATO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇOS COM O CENTRO SOCIAL 

PAROQUIAL DE S. MARTINHO DE TAVAREDE – CESSAÇÃO 

Pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde foi presente a informação n.º 

8036, de 09 de julho de 2012, dando conta que, desde o ano letivo 2006/2007 tem 

vindo a apresentar candidatura ao Programa das Atividades de Enriquecimento 

71



Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico, de forma a obter financiamento para o 

desenvolvimento do mesmo.------------------------------------------------------- 

Desde o ano letivo 2006/2007, os alunos da EB1 Tavarede inscritos no Programa 

das Atividades de Enriquecimento Curricular, utilizam as instalações do Centro 

Social Paroquial de S. Martinho de Tavarede, dado que o estabelecimento de 

ensino não dispõem de espaços para que as AEC’s se desenvolvessem na própria 

escola.------------------------------------------------------------------------- 

No ano letivo 2011/2012, foi celebrado entre a Câmara Municipal da Figueira da 

Foz e o Centro Social Paroquial de S. Martinho de Tavarede um Contrato de 

Cedência de Espaços, com a finalidade das atividades dos alunos da EB1 de 

Tavarede, no âmbito do Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular, 

continuarem a desenvolver-se nas instalações da referida Instituição Particular 

de Solidariedade Social. Na cláusula 6.ª, o presente contrato produz efeitos a 

partir do dia 01 de setembro de 2011 e vigorará pelo período de 12 meses, 

considerando-se renovável anualmente até um limite de 3 anos se nenhuma das 

partes o denunciar, com pelos menos 30 dias de antecedência, relativamente à 

data pretendida para a cessação da utilização das instalações.------------------ 

Contudo, na sequência da novas disposições legais, nomeadamente, com a entrada 

em vigor da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do Decreto-Lei n.º 127/2012, 21 

de junho, a Câmara Municipal da Figueira da Foz teve que estabelecer 

prioridades, de acordo com as suas competências em matéria de Educação, pelo que 

para o próximo ano letivo 2012/2013, não apresentou candidatura ao Programa das 

Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico.---------- 

Face ao exposto, os serviços propõem a cessação do Contrato de Cedência de 

Espaço com o Centro Social Paroquial S. Martinho de Tavarede, uma vez que para o 

ano letivo 2012/2013 a Autarquia não é a entidade promotora do Programa das 

Atividade de Enriquecimento Curricular, cessando deste modo o objeto pelo qual 

foi celebrado o contrato em apreço, conforme previsto na sua cláusula 2.ª.------ 

A Diretora do Departamento Municipal de Assuntos Sociais, Dra. Lucinda Jordão, 

em 09 de julho de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador, 

Carlos Monteiro, em 10 de julho do corrente ano, remetido o processo a reunião 

de Câmara.---------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder à cessação do Contrato de Cedência 

de Espaços com o Centro Social Paroquial de S. Martinho de Tavarede, uma vez que 

para o ano letivo 2012/2013, a Câmara Municipal da Figueira da Foz, não irá 

72



apresentar candidatura ao Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular.- 


7.1.2 - CONTRATO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇOS COM O CLUBE UNIÃO BRENHENSE 

– CESSAÇÃO 


8035, de 09 de julho de 2012, dando conta que desde o ano letivo 2006/2007, tem 

vindo a apresentar candidatura ao Programa das Atividades de Enriquecimento 

Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico, de forma a obter financiamento para o 

desenvolvimento do mesmo.------------------------------------------------------- 

No ano letivo 2010/2011, foi celebrado entre a Câmara Municipal da Figueira da 

Foz e o Clube União Brenhense um Contrato de Cedência de Espaços, com a 

finalidade da Atividade Física e Desportiva, dos alunos da EB1 de Brenha, no 

âmbito do Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular, continuar a 

desenvolver-se nas instalações do referido clube. Na cláusula 4.ª, o presente 

contrato produz efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2011 e vigorará pelo 

período de 12 meses, considerando-se automaticamente renovado por iguais 

períodos, desde que não seja denunciado por quaisquer das partes com a 

antecedência mínima de 30 dias, relativamente à data pretendida para a cessação. 

Contudo, na sequência de novas disposições legais, nomeadamente, com a entrada 

em vigor da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do Decreto-Lei n.º 127/2012, 21 

de junho, a Câmara Municipal da Figueira da Foz teve que estabelecer 

prioridades, de acordo com as suas competências em matéria de Educação, pelo que 

para o próximo ano letivo 2012/2013, não apresentou candidatura ao Programa das 

Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico.---------- 

Face ao exposto, os serviços propõem a cessação do Contrato de Cedência de 

Espaço com o Clube União Brenhense, uma vez que para o ano letivo 2012/2013 a 

Autarquia não é a entidade promotora do Programa das Atividade de Enriquecimento 

Curricular, cessando deste modo o objeto pelo qual foi celebrado o contrato em 

apreço, conforme previsto na sua cláusula 1.ª.---------------------------------- 



Carlos Monteiro, em 10 de julho do corrente ano, remetido o processo a reunião 


A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder à cessação do Contrato de Cedência 

de Espaços com o Clube União Brenhense, uma vez que para o ano letivo 2012/2013, 

73



a Câmara Municipal da Figueira da Foz, não irá apresentar candidatura ao 

Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular.--------------------------- 


7.1.3 - ESCOLA DO ENSINO BÁSICO DO 2.º E 3.º CICLOS INFANTE D. PEDRO 

– PRÉMIO DE MÉRITO INFANTE D. PEDRO – PEDIDO DE APOIO – 

RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, a informação n.º 

8209, datada de 12 de julho de 2012, acompanhada de um ofício registado sob o nº 

10940, datado de 10 de julho de 2012, do Agrupamento de Escolas de Buarcos, 

solicitando o patrocínio para o “Prémio de Mérito Infante D. Pedro”, a atribuir 

aos melhores alunos do referido Agrupamento de Escolas, na cerimonia a realizar 

no dia 16 de julho de 2012, na referida escola.--------------------------------- 

Os serviços após uma análise conjunta entre o Departamento Municipal de Assuntos 

Sociais - Divisão de Educação, Ação Social e Saúde e Centro de Artes e 

Espetáculos da Figueira da Foz (CAE), propõem que o apoio ao Prémio de Mérito 

Infante D. Pedro seja feito através da seguinte oferta: 2 bilhetes, para 

espetáculos a indicar pelo Centro de Artes e Espetáculos, sendo o custo médio de 

cada bilhete de 10,00 € (dez euros), e a oferta de um catálogo da Exposição 

António Viana (catálogo patrocinado pelo Turismo de Portugal não havendo por 

isso indicação do valor comercial).--------------------------------------------- 



Carlos Monteiro, em 16 de julho do corrente ano, autorizado o solicitado 

remetido o processo a reunião de Câmara para ratificação.----------------------- 


Monteiro, exarado em 16 de julho de 2012, que autorizou um apoio à Escola do 

Ensino Básico do 2.º e 3.º Ciclos Infante D. Pedro, no âmbito da atribuição do 

Prémio de Mérito Infante D. Pedro, através da oferta de 2 bilhetes para 

espetáculos a indicar pelo Centro de Artes e Espetáculos, e a oferta de um 

catálogo da Exposição António Viana.-------------------------------------------- 

7.1.4 - PARCERIA NO PROJETO: “CASAS DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA 

MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, NO ÂMBITO DA 

CANDIDATURA DA DELEGAÇÃO DA CRUZ VERMELHA PORTUGUESA DA 

FIGUEIRA DA FOZ À TIPOLOGIA 7.7 – PROJETOS DE INTERVENÇÃO NO 

COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÉNERO DO PROGRAMA OPERACIONAL 

74


POTENCIAL HUMANO (POPH) 



8216, datada de 12 de julho de 2012, referente à celebração de um Protocolo de 

Parceria com a Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa da Figueira da Foz, no 

âmbito da tipologia 7.7. – Projetos de Intervenção no Combate à Violência de 

Género do POPH – Programa Operacional Potencial Humano - Projeto: “Casas de 

Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica”, documento que se dá aqui por 

integralmente reproduzido, constituindo o anexo número treze à presente ata.---- 

Os serviços informaram que este protocolo tem como objetivo responder à 

necessidade de afastamento da vítima do seu meio ambiente familiar, numa 

perspetiva de proteção dos seus direitos e necessidades.------------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o celebração de um Protocolo de 

Parceria com a Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa da Figueira da Foz, no 

âmbito da candidatura à tipologia 7.7. – Projetos de Intervenção no Combate à 

Violência de Género do POPH – Programa Operacional Potencial Humano - Projeto: 

“Casas de Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica”.------------------------ 


7.1.5 - RENASCER – ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE REABILITAÇÃO, AÇÃO SOCIAL E 

CULTURA – PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PEDITÓRIO NO MUNICÍPIO 

DA FIGUEIRA DA FOZ 


7806, datada de 03 de julho de 2012, acompanhada da carta, registada sob o n.º 

8987, em 11 de junho de 2012, da Renascer – Associação Cristã de Reabilitação, 

Ação Social e Cultura, pela qual solicitou autorização para levar a efeito um 

peditório no Concelho da Figueira da Foz, nos dias 17 e 18 de julho de 2012, com 

vista à angariação de fundos que se destinam ao sustento de um Centro de 

Acolhimento gratuito para pessoas sem-abrigo e de baixos recursos financeiros, 

bem como, a isenção do pagamento das taxas inerentes à colocação, em via 

pública, de duas bancas que constituirão pontos de apoio para o peditório a 

realizar.----------------------------------------------------------------------- 

Os Serviços informaram que, a Câmara Municipal pode isentar do pagamento de 

taxas nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 7.º, do Regulamento e Tabela 

de Taxas e outras Receitas do Município, onde se refere que “poderão ser isentas 

do pagamento de taxas e demais receitas constantes da Tabela em anexo ao 

presente Regulamento, desde que disso façam prova adequada (…) as entidades sem 

75



fins lucrativos, como (…) instituições particulares de solidariedade social ou 

equiparadas (…), quando o objetivo se destine diretamente à realização dos fins 

estatutários” desde que a entidade cumpra os requisitos previstos no n.º 1, do 

artigo 14.º, do mesmo Regulamento.---------------------------------------------- 

Face ao exposto, os serviços propõem que a isenção seja concedida dado a 

Associação Renascer – Associação Cristã de Reabilitação, Ação Social e Cultura 

ser uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) e de acordo com os 

seus estatutos tem, entre outros, por objectivo “A reabilitação a apoios de 

marginalizados, carentes e desamparados sociais, bom como de promoção de 

atividades culturais e cristãs de apoio ao bem social e prevenção à 

toxicodependência.”------------------------------------------------------------- 

O Vereador Carlos Monteiro, em 17 de julho de 2012, autorizou o pedido e remeteu 

o processo a reunião de Câmara para ratificação do despacho.-------------------- 


Monteiro, exarado em 17 de julho de 2012, que autorizou o solicitado pela 

Renascer – Associação Cristã de Reabilitação, Ação Social e Cultura, bem como, 

isentar esta Instituição Particular de Solidariedade Social do pagamento das 

taxas inerentes ao peditório, realizado nos dias 17 e 18 de julho do corrente 

ano, com vista à angariação de fundos que se destinam ao sustento de um Centro 

de Acolhimento gratuito para pessoas sem-abrigo e de baixos recursos 

financeiros.-------------------------------------------------------------------- 

7.1.6 - CRUZ VERMELHA PORTUGUESA - DELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ – 

CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES DO MEETING POINT – PARA CONHECIMENTO 


7671, datada de 29 de junho de 2012, dando nota que a Delegação da Figueira da 

Foz da Cruz Vermelha Portuguesa, solicitou a esta Câmara Municipal a cedência do 

espaço Meeting Point, para a realização de uma feira solidária, com o objetivo 

de angariar fundos para apoio aos mais desfavorecidos e para divulgação dos seus 

serviços e atividades.---------------------------------------------------------- 

Os serviços propuseram que, dado o caráter meritório da atividade em causa e uma 

vez que esta não acarreta custos para a Autarquia, que se conceda o solicitado 

pela a Delegação da Figueira da Foz da Cruz Vermelha Portuguesa.---------------- 

O Vereador António Tavares, em 06 de julho de 2012, autorizou o pedido, tendo o 

Vereador Carlos Monteiro, em 13 de julho, remetido o processo a reunião de 

Câmara para conhecimento.------------------------------------------------------- 

76




7.2 - DIVISÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO 

7.2.1 - CRUZ VERMELHA PORTUGUESA – DELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ – 

PEDIDO DE APOIO LOGÍSTICO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS - 

RATIFICAÇÃO DE DESPACHO 

Foi presente pela Divisão de Juventude e Desporto a informação n.º 8452, datada 

de 19 de julho de 2012, dando nota que a Delegação da Figueira da Foz da Cruz 

Vermelha Portuguesa, no âmbito da realização do II Super Especial de Kartcross, 

nas antigas instalações do Alberto Gaspar, no lugar de Gala da freguesia de São 

Pedro, veio solicitar a esta Câmara Municipal apoio logístico para a realização 

do referido evento, bem como, a isenção do pagamento das taxas devidas.--------- 

Os serviços informaram que o valor total das taxas a isentar é de 1.724,18 € 

(mil setecentos e vinte e quatro euros e dezoito cêntimos).--------------------- 

O Vereador Carlos Monteiro, em 20 de julho de 2012, autorizou o pedido de apoio 

logístico e remeteu o processo a reunião de Câmara para ratificação do despacho 

e decisão quanto à isenção das taxas a pagar.----------------------------------- 


Monteiro, exarado em 20 de julho de 2012, que autorizou o apoio logístico 

solicitado pela Delegação da Figueira da Foz da Cruz Vermelha Portuguesa, bem 

como, isentar esta entidade do pagamento das respetivas taxas, no âmbito da 

realização do II Super Especial de Kartcross, sendo o valor total a isentar de 

1.724,18 € (mil setecentos e vinte e quatro euros e dezoito cêntimos).---------- 

8 - DIVISÃO DE CULTURA 

8.1 - CULTURA 

8.1.1 – MIGUEL BABO – CEDÊNCIA DE IMAGENS DO ARQUIVO FOTOGRÁFICO 

MUNICIPAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS 

Pela Divisão de Cultura foi presente a informação n.º 7451, de 25 de junho de 

2012, dando nota de que o Dr. Miguel Babo, sócio do Rotary Club da Figueira da 

Foz, pretende realizar um vídeo com imagens do Arquivo Fotográfico Municipal 

sobre o tema “Figueira Balnear”.------------------------------------------------ 

Para o efeito solicitou a cedência gratuita de imagens.------------------------- 

De acordo com a Tabela de Taxas aplicada pelo Arquivo Fotográfico Municipal da 

Figueira da Foz, a cedência de 210 imagens em formato digital, totaliza o 

montante de 867,30 € (oitocentos e sessenta e sete euros e trinta cêntimos).---- 

O Vereador António Tavares, em 27 de junho de 2012, autorizou a cedência 

77



gratuita das imagens e remeteu o processo a reunião de Câmara.------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar o Dr. Miguel Babo do pagamento de 

taxas no valor de 867,30 € (oitocentos e sessenta e sete euros e trinta 

cêntimos) pela cedência de 210 imagens em formato digital pertencentes ao 

Arquivo Fotográfico Municipal.-------------------------------------------------- 

8.1.2 - VITOR SIMÕES – CEDÊNCIA DE IMAGENS DO ARQUIVO FOTOGRÁFICO 

MUNICIPAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS 

Pela Divisão de Cultura foi presente a informação n.º 8551, de 23 de julho de 

2012, dando nota que o Sr. Vitor Simões solicitou, a cedência gratuita de 

imagens da coleção do Arquivo Fotográfico Municipal para utilizar na mostra 

documental e fotográfica sobre o tema “130 anos Linha da Beira Alta em Carregal 

do Sal”.------------------------------------------------------------------------ 

De acordo com a Tabela de Taxas aplicada pelo Arquivo Fotográfico Municipal, a 

cedência de 38 imagens tem um custo total de 156,94 € (cento e cinquenta e seis 


A Câmara, deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência de imagens de Arquivo 

Fotográfico Municipal ao Sr. Vítor Simões, bem como, a isenção do pagamento das 

respetivas taxas no valor de 156,94 € (cento e cinquenta e seis euros e noventa 

e quatro cêntimos).------------------------------------------------------------- 

8.1.3 - PROPOSTA DE PROTOCOLO DE DEPÓSITO PARA A CEDÊNCIA DE 

MATERIAL BÉLICO À ASSOCIAÇÃO DE COMBATENTES DO CONCELHO DE 

ARGANIL 

Pela Divisão de Cultura foi presente a informação n.º 8603, de 24 de julho de 

2012, acompanhada de um e-mail enviado pela Associação de Combatentes do 

Concelho de Arganil solicitando a cedência de duas peças de artilharia que se 

encontram ao cuidado da Câmara Municipal da Figueira da Foz, de modo a 

integrarem um monumento naquele concelho dedicado aos combatentes mortos no 

Ultramar.----------------------------------------------------------------------- 

Os serviços informaram que, nada obsta a que se dê continuidade aos 

procedimentos de cedência das peças de artilharia que se encontram atualmente 

nas instalações da antiga Universidade Internacional com a Associação de 

Combatentes do Concelho de Arganil.--------------------------------------------- 

Nestes termos os serviços propõem a aprovação de Protocolo de Depósito entre o 

Município da Figueira da Foz e a Associação de Combatentes do Concelho de 

Arganil, documento que se dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o 

78



anexo número catorze à presente ata.-------------------------------------------- 

A Câmara, deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do Protocolo de 

Depósito entre o Município da Figueira da Foz e a Associação de Combatentes do 

Concelho de Arganil, para a cedência de material bélico pertença do Museu 

Municipal Dr. Santos Rocha.----------------------------------------------------- 


8.1.4 - PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA DE MÉRITO CULTURAL EM 

PRATA DOURADA A AUGUSTO PALAS NETO CARDANHO 

A Chefe de Divisão de Cultura apresentou uma proposta de atribuição de Medalha 

de Mérito Cultural, em Prata Dourada, que a seguir se transcreve:--------------- 

«Augusto Palas Neto Cardanho nasceu em Vila Verde, na Rua de Santo Aleixo, em 26 

de setembro de 1926.------------------------------------------------------------ 

Para além da sua profissão de serralheiro nas oficinas da “Beiras” da Beira Alta 

(mais tarde da CP, com a fusão em 1947), Augusto Palas Cardanho fez um percurso 

de mérito finalizando a sua atividade profissional como chefe de brigada. Formou 

centenas de profissionais em toda a rede ferroviária, da Figueira a Vilar 

Formoso.------------------------------------------------------------------------ 

Como instrumentista, prestou e presta inegáveis serviços à música do Concelho.-- 

Ingressou na Sociedade Filarmónica Figueirense em 1943 como clarinetista, nesse 

tempo sob a regência de António Campos. Mas foi com o maestro José Maria 

Ferreira que Augusto Palas Cardanho fez todo o seu percurso de músico, de forma 

gratuita, nesta coletividade da Figueira Foz.----------------------------------- 

Ao longo do seu trajeto como músico amador, atuou em várias orquestras, integrou 

o antigo Rancho Folclórico das Papoilas de Lares e os Autos Pastoris. Tocou 

ainda na Filarmónica de Lares durante quatro décadas, sob a direção musical de 

António Pardal.----------------------------------------------------------------- 

É músico da Sociedade Filarmónica Figueirense desde 1943 até à atualidade, tendo 

sido distinguido com diversas homenagens, medalhas e condecorações, embora 

nenhuma do município:----------------------------------------------------------- 

1955 – Diploma de Sócio Honorário e Homenagem;---------------------------------- 

1963 – Diploma e medalha da Federação Portuguesa das Coletividades de Cultura e 

Recreio;------------------------------------------------------------------------ 

1992 – Medalha pelos serviços prestados na Sociedade Filarmónica Figueirense.--- 

1993 – Medalha e Diploma de Distinção de Filarmónico (por Valor e Exemplo), da 

Federação Portuguesa das Coletividades de Cultura e Recreio e homenagem pelos 50 

79



anos de músico filarmónico.----------------------------------------------------- 

2000 – Placa de reconhecimento nas Comemorações do 158.º Aniversário;----------- 

2003 – Diploma da Sociedade Figueirense pelos 60 anos de carreira de músico;---- 

2005 – Medalha da Sociedade “Os Aleados de Sintra” pela participação da 

Filarmónica Figueirense;-------------------------------------------------------- 

2011 – Diploma da Sociedade Filarmónica Figueirense pela dedicação de 68 anos ao 

serviço desta Sociedade.-------------------------------------------------------- 

Face ao exposto, submete-se à consideração superior a atribuição da Medalha de 

Mérito Cultural em prata dourada ao Senhor Augusto Palas Neto Cardanho galardão 

que louva pública e formalmente quem tanto contribuiu para dignificar a Cultura 

da Figueira da Foz, através da Música (proposta de atribuição nos termos do art.º 

14.º do Regulamento Municipal para a Concessão de Distinções Honorificas) ». ---- 

A Câmara, após ter procedido à votação por escrutínio secreto, deliberou, por 

unanimidade, sob proposta da Chefe de Divisão de Cultura, Dra. Ana Margarida 

Perrolas Oliveira e Silva, nos termos do artigo 14.º, do Regulamento de 

Concessão de Distinções Honoríficas, Medalhas, Diploma e Chave de Honra da 

Cidade, atribuir a Medalha de Mérito Cultural, em Prata Dourada, a Augusto Palas 

Neto Cardanho, como forma de o distinguir e de lhe prestar público apreço pela 

sua contribuição para a dignificação da Cultura da Figueira da Foz.------------- 

8.1.5 - CEDÊNCIA DE AUTOCARROS A ASSOCIAÇÕES E COLETIVIDADES DO 

CONCELHO – 2.º TRIMESTRE DE 2012 – APOIO LOGÍSTICO NO ÂMBITO 

DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS AO ASSOCIATIVISMO 

Foi presente a informação da Divisão de Cultura n.º 7955, de 05 de julho de 

2012, dando conta de terem sido cedidos autocarros municipais a diversas 

coletividades e associações culturais do concelho, no âmbito do Regulamento 

Municipal de Apoios ao Associativismo e de acordo com as regras fixadas no seu 

artigo 12.º, no 2.º trimestre de 2012.------------------------------------------ 

Este apoio logístico, autorizado superiormente, foi calculado tendo como 

indicador os valores previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras 

Receitas em vigor para as cedências de autocarros, correspondendo no trimestre 

em apreço a 1.146,92 € (mil cento e quarenta e seis euros e noventa e dois 

cêntimos).---------------------------------------------------------------------- 

Em 09 de julho de 2012, o Vereador António Tavares despachou o processo a 

reunião de Câmara para efeitos de ratificação.---------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, de acordo com a 

80



informação dos serviços, ratificar a cedência dos autocarros municipais, no 2.º 

trimestre de 2012, efetuada de acordo com as regras definidas no artigo 12.º do 

Regulamento Municipal de Apoios ao Associativismo, e os respetivos valores do 

apoio logístico no montante de 1.146,92 € (mil cento e quarenta e seis euros e 

noventa e dois cêntimos).------------------------------------------------------- 

13 - FIGUEIRA DOMUS - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE HABITAÇÃO DA 

FIGUEIRA DA FOZ, ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL 

13.1 - ANULAÇÃO DA PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE FOGO DEVOLUTO NA RUA 

DO BAIRRO SOCIAL N.º 141, FREGUESIA DE MARINHA DAS ONDAS A 

CLÁUDIA MANUELA BORGES CORDEIRO 

Foi presente o ofício n.º 894, de 24 de julho de 2012, da Figueira Domus – 

Empresa Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da Foz, Entidade 

Empresarial Municipal, no qual comunicam que por deliberação do Conselho de 

Administração, se deliberou propor a anulação da atribuição de um fogo devoluto 

de tipologia T2, sito na Rua do Bairro Social, n.º 141, freguesia de Marinha das 

Ondas, ao agregado familiar de Cláudia Manuela Borges Cordeiro.----------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a anulação da atribuição ao 

agregado familiar de Cláudia Manuela Borges Cordeiro, de uma habitação de 

tipologia T2, sita na Rua do Bairro Social, n.º 141, freguesia de Marinha das 

Ondas, mediante aplicação de renda apoiada no valor de 115,46 € (cento e quinze 

euros e quarenta e seis cêntimos).---------------------------------------------- 

13.2 - PROPOSTA DE TRANSFERÊNCIA PARA O FOGO DEVOLUTO NA RUA DO 

BAIRRO SOCIAL, N.º 141, FREGUESIA DE MARINHA DAS ONDAS A 

MARCO ANTÓNIO JACINTO QUITÉRIO 




Administração, se deliberou propor a transferência para o fogo devoluto de 

tipologia T2, sito na Rua do Bairro Social, n.º 141, freguesia de Marinha das 

Ondas, ao agregado familiar de Marco António Jacinto Quitério.------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a transferência do agregado 

familiar de Marco António Jacinto Quitério, para uma habitação de tipologia T2, 

sita na Rua do Bairro Social, n.º 141, freguesia de Marinha das Ondas, mediante 

aplicação de renda apoiada no valor de 10,74 € (dez euros e setenta e quatro 

cêntimos).---------------------------------------------------------------------- 

81



13.3 - PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE FOGO DEVOLUTO NA RUA PROFESSOR 

JOÃO OLIVEIRA COELHO, N.º 5, 1.º DT.º - FREGUESIA DE 

TAVAREDE A ISABEL MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA 




Administração, se deliberou propor a atribuição do fogo devoluto de tipologia 

T3, sito Rua Professor João Oliveira Coelho, n.º 5, 1.º Dt.º, freguesia de 

Tavarede ao agregado familiar de Isabel Maria Cordeiro de Oliveira.------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir ao agregado familiar de Isabel 

Maria Cordeiro de Oliveira, uma habitação de tipologia T3, sita Rua Professor 

João Oliveira Coelho, n.º 5, 1.º Direito, freguesia de Tavarede, mediante 

aplicação de renda apoiada no valor de 40,42 € (quarenta euros e quarenta e dois 

cêntimos).---------------------------------------------------------------------- 

13.4 - PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE FOGO DEVOLUTO NA RUA PROFESSOR 

JOÃO OLIVEIRA COELHO, N.º 5, 3.º DT.º - FREGUESIA DE 

TAVAREDE A MÓNICA CARLA CARVALHO DE SOUSA DA SILVA FUZETA 




Administração, se deliberou propor a atribuição de um fogo devoluto de tipologia 

T3, sito na Rua João Oliveira Coelho, n.º 5, 3.º Dt.º, freguesia de Tavarede, ao 

agregado familiar de Mónica Carla Carvalho de Sousa da Silva Fuzeta.------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição ao agregado familiar 

de Mónica Carla Carvalho de Sousa da Silva Fuzeta, de uma habitação de tipologia 

T3, sita na Rua Professor João Oliveira Coelho, n.º 5, 3.º Direito, freguesia de 

Tavarede, mediante aplicação de renda apoiada no valor de 19,01 € (dezanove 

euros e um cêntimo).------------------------------------------------------------ 

13.5 - PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE FOGO DEVOLUTO NA RUA BAIRRO 

SOCIAL, N.º 83, R/C - FREGUESIA DE MARINHA DAS ONDAS A 

SOLANGE DA SILVA VIVENTE 




Administração, se deliberou propor a atribuição de um fogo devoluto de tipologia 

82



T1, sito na Rua do Bairro Social n.º 83, rés do chão, freguesia de Marinha das 

Ondas, ao agregado familiar de Solange da Silva Vivente.------------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição ao agregado familiar 

de Solange da Silva Vivente, de uma habitação de tipologia T1, sita na Rua do 

Bairro Social n.º 83, rés do chão, freguesia de Marinha das Ondas, mediante 

aplicação de renda apoiada no valor de 186,03 € (cento e oitenta e seis euros e 

três cêntimos).----------------------------------------------------------------- 

SUSPENSÃO DA REUNIÃO - Ao abrigo da alínea r), do n.º 1, do artigo 68.º, do 

Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, o Presidente 

suspendeu a reunião, aquando da discussão do ponto 4.2.1.2 (Aumento Temporário 

dos Fundos Disponíveis), uma vez terem sido levantadas algumas questões pelo 

Vereador do Partido Social Democrata, Miguel de Almeida, cujos trabalhos irão 

ser retomados no dia seguinte.-------------------------------------------------- 

ABERTURA DA REUNIÃO - Após ter sido suspensa a reunião, às catorze horas e dez 

minutos, foi a mesma aberta no dia seguinte, 01 de agosto, pelas dez horas e 

quarenta e dois minutos, em cumprimento do artigo 87.º, da Lei n.º 169/99, de 18 

de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelas 

Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de 

março, publicadas na I Série do Diário da República, com as seguintes presenças: 

PRESIDENTE - João Albino Rainho Ataíde das Neves 

VEREADORES - Carlos Ângelo Ferreira Monteiro 

- Ana Lúcia São Marcos Coelho Rolo 

- Daniel Martins dos Santos 

- Luís Miguel Pereira de Almeida 

- Maria Isabel Maranha Nunes Tiago Cardoso 

- João Armando Pereira Gonçalves 

- Ilda Manuela D’Oliveira Duarte Gomes Simões 

FALTAS – O Vereador António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares, por se encontrar 

de férias.---------------------------------------------------------------------- 

4 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 

4.2 - DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO 

4.2.1 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE 

4.2.1.2 - AUMENTO TEMPORÁRIO DOS FUNDOS DISPONÍVEIS 

Pelo Serviço de Contabilidade foi presente a informação n.º 8682, de 26 de julho 

de 2012, com o seguinte teor:--------------------------------------------------- 

83



Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 

21 de junho (Diploma que estabelece os procedimentos necessários à aplicação da 

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), a assunção de compromissos no 

âmbito dos contratos com duração limitada ao ano civil, independentemente da sua 

forma e natureza jurídica, deverá ser efetuada pelo seu valor integral aquando 

da outorga do respetivo contrato, emissão da ordem de compra, nota de encomenda 

ou documento equivalente. No caso dos contratos plurianuais, a parte 

correspondente ao ano civil corrente deve ser abatida pelo seu valor integral 

aos fundos disponíveis, e a parte restante será registada nos compromissos para 

o(s) exercício(s) seguinte(s).-------------------------------------------------- 

Os contratos de empreitada celebrados para a “Requalificação da Envolvente do 

Forte de St.ª Catarina e Porto de Recreio” e para a “Requalificação do Mercado 

Municipal e Espaços Envolventes” representam compromissos assumidos, no valor 

total de 6.198.070,52 € (parte correspondente ao ano 2012). Como resultado da 

disposição legal acima referida, estes compromissos foram afetados pelo seu 

valor integral aos fundos disponíveis.------------------------------------------ 

O disposto no n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, 

por si só, compromete a realização de novos investimentos por parte dos 

Municípios.--------------------------------------------------------------------- 

Para adequar a maturidade dos encargos emergentes dos investimentos com a 

maturidade das correspondentes receitas, é permitido excecionalmente o aumento 

temporário dos fundos disponíveis. Este aumento temporário corresponde à 

possibilidade de, no cálculo mensal dos fundos disponíveis, acrescentar à 

previsão de receitas dos próximos três meses, uma receita que se espera 

arrecadar em meses posteriores.------------------------------------------------- 

Nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei dos Compromissos e 

Pagamentos em Atraso (LCPA), “podem ser acrescidos aos fundos disponíveis outros 

montantes, desde que expressamente autorizados pela Câmara Municipal”.---------- 

Atendendo a que o Município não registou em junho um aumento dos pagamentos em 

atraso, conforme se indica, o aumento temporário dos fundos disponíveis não 

necessita de prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das 

finanças (alínea b), do n.º 3, do artigo 8.º, da LCPA):------------------------- 

Pagamentos em atraso - Stock inicial 2.288.718,97 €; Pagamentos em atraso - 

Stock final 2.111.226,56 €; Variação -177.492,41 €, ou seja, -7,76 %.----------- 

De acordo com o n.º 2, do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de 

84



junho, a referida antecipação de receitas só poderá ocorrer, “mediante recurso a 

montantes a cobrar ou receber dentro do período compreendido entre a data do 

compromisso e a data em que se verifique a obrigação de efetuar o último 

pagamento relativo a esse compromisso”.----------------------------------------- 

Face ao exposto, procedeu-se a uma análise de todas as operações aprovadas e com 

contratos de financiamento já celebrados, quer ao abrigo do Quadro de Referência 

Estratégico Nacional (QREN), quer ao abrigo de programas tutelados pelo Turismo 

de Portugal, IP, com o objetivo de apurar o montante de comparticipações ainda 

por receber.-------------------------------------------------------------------- 

Propõe-se que a Câmara Municipal autorize o aumento temporário dos fundos 

disponíveis, no montante de 6.610.058,05 € (seis milhões, seiscentos e dez mil, 

cinquenta e oito euros e cinco cêntimos), correspondentes a transferências ainda 

não efetuadas decorrentes dos projetos comparticipados, discriminados no quadro 

que se dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número quinze 

à presente ata.----------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação supra, aprovar o 

aumento temporário dos fundos disponíveis no montante de 6.610.058,05 € (seis 

milhões, seiscentos e dez mil, cinquenta e oito euros e cinco cêntimos) 

correspondentes a transferências ainda não efetuadas decorrentes dos projetos 

comparticipados.---------------------------------------------------------------- 


E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a 

reunião eram dez horas e quarenta e oito minutos, da qual, para constar, se 

lavrou a presente ata, que será previamente distribuída a todos os membros da 

Câmara Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente 

e pelo Secretário, nos termos da Lei.------------------------------------------- 

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ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

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