ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
edificado (de uso industrial para uso de operação de gestão de resíduos).-------
De acordo com informação da Divisão de Gestão Administrativa e de Património, a
“alteração ao fim do uso do lote fica condicionada ao parecer favorável da
entidade gestora e autorização da Câmara Municipal.-----------------------------
Os serviços propõem que se informe a requerente que a pretensão é compatível com
o estabelecido no PDM para a classe de espaço urbanizável para os fins
industriais II, pelo que não vêem inconveniente na sua implementação no lote L9
do designado Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, sem prejuízo da
operação urbanística estar sujeita a controlo prévio, nos termos do Decreto-Lei
n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-
Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização
e da Edificação, e ao competente licenciamento por parte da Autoridade Regional
dos Resíduos (a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro),
conforme alínea b), do artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de
setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.----------------
Para tal, os serviços consultaram a Figueira ParaIndústria, Gestão de Parques,
S.A., entidade gestora do Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz,
relativamente ao pretendido uso de “operação de gestão de resíduos”, tendo sido
objeto de parecer favorável.----------------------------------------------------
A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 17
de junho de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador
António Tavares, em 11 de julho do corrente ano, remetido o processo a reunião
de Câmara para decisão.---------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, face ao parecer da Figueira ParaIndústria,
Gestão de Parques, S.A. e informação dos serviços, que se informe a empresa
Gintegral – Gestão Ambiental, S.A., o seguinte:---------------------------------
1 - Que a sua pretensão é compatível com o estabelecido no Plano Diretor
Municipal para a classe de espaço urbanizável para os fins industriais II, não
se vendo inconveniente na sua implementação no lote L9 do designado Parque
Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, sem prejuízo da operação
urbanística estar sujeita a controlo prévio, nos termos do Decreto-Lei n.º
555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei
n.º 26/2010, de 30 de março, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e
da Edificação, e ao competente licenciamento por parte da Autoridade Regional
dos Resíduos (a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro),
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