ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

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$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012 referente à “Aquisição de Veículo Urbano de Combate a Incêndio”.---------------- Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 4.2.1.4 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria do dia trinta do corrente mês, que apresenta um total de disponibilidades de 6.177.603,98 € (seis milhões, cento e setenta e sete mil, seiscentos e três euros e noventa e oito euros).------------ A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 4.2.2 - SERVIÇO DE TAXAS E LICENÇAS 4.2.2.1 - PROCESSOS DO SERVIÇO DE TAXAS E LICENÇAS PARA CONHECIMENTO Relação que constitui o anexo número três à presente ata, donde constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3, do artigo 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série do Diário da República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na reunião de 04 de novembro de 2009.---------------------------------------------- - Deferidos – 139 (cento e trinta e nove).-------------------------------------- - Indeferidos – 03 (três).------------------------------------------------------ A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 4.2.2.2 - ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE VENDA AMBULANTE NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ Pelo Serviço de Taxas e Licenças foi presente uma proposta de alteração ao Regulamento de Venda Ambulante no Concelho da Figueira da Foz, discriminados, cujo documento que se dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número quatro à presente ata.--------------------------------------------- O Vereador Carlos Monteiro, em 20 de julho de 2012, remeteu o processo a reunião de Câmara com prévia apreciação pelos Vereadores do Partido Social Democrata e Movimento “Figueira 100%” para aprovação e submissão à Assembleia Municipal para os devidos efeitos.------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração ao Regulamento de Venda Ambulante no Concelho da Figueira da Foz, e submeter o mesmo à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua última redação.-------- Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 4.2.2.3 - CONDIÇÕES DA HASTA PÚBLICA PARA ARREMATAÇÃO DE ESPAÇOS PARA 35
CÂMARA MUNICIPAL Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012 A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA VENDA AMBULANTE EM ESPAÇOS FIXOS EM PLANTA PARA 2.º SEMESTRE DO ANO DE 2012 Pelo Serviço de Taxas e Licenças foram presentes as condições da hasta pública para arrematação de espaços para a atribuição de licenças para venda ambulante em espaços fixos em planta para o 2.º semestre do ano de 2012, cujo documento que se dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número cinco à presente ata.----------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as condições da hasta pública para arrematação de espaços para atribuição de licenças para venda ambulante em espaços fixos em planta, para o 2.º semestre do ano de 2012.-------------------- Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 4.2.2.4 - CONDIÇÕES DA HASTA PÚBLICA PARA ARREMATAÇÃO DE ESPAÇOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA VENDA AMBULANTE EM ESPAÇOS FIXOS EM PLANTA PARA O ANO DE 2013 Pelo Serviço de Taxas e Licenças foram presentes as condições da hasta pública para arrematação de espaços para a atribuição de licenças para venda ambulante em espaços fixos em planta para o ano de 2013, cujo documento que se dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número seis à presente ata.----- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as condições da hasta pública para arrematação de espaços para atribuição de licenças para venda ambulante em espaços fixos em planta, para o ano de 2013.------------------------------------ Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 4.2.2.5 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO - CENTRO DE ACONSELHAMENTO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO VIH/SIDA – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO Pelo Serviço de Taxas e Licenças foi presente a informação n.º 8267, de 16 de julho de 2012, dando nota que o Centro de Aconselhamento e Diagnóstico Precoce do VIH/SIDA da Administração Regional de Saúde do Centro, veio solicitar a isenção do pagamento das taxas inerentes à ocupação do espaço público, na freguesia de Buarcos, durante os dias 19 e 26 de julho, com o estacionamento de uma Unidade Móvel, tendo como objetivo efectuar testes de rastreio ao VIH, aconselhamento e ações de prevenção.-------------------------------------------- Os serviços informaram que, nos termos do n.º 2, do artigo 7.º, do RTTOR - Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas a Câmara Municipal pode isentar 36
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