ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
apresentar candidatura ao Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular.-
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
7.1.2 - CONTRATO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇOS COM O CLUBE UNIÃO BRENHENSE
– CESSAÇÃO
Pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde foi presente a informação n.º
8035, de 09 de julho de 2012, dando conta que desde o ano letivo 2006/2007, tem
vindo a apresentar candidatura ao Programa das Atividades de Enriquecimento
Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico, de forma a obter financiamento para o
desenvolvimento do mesmo.-------------------------------------------------------
No ano letivo 2010/2011, foi celebrado entre a Câmara Municipal da Figueira da
Foz e o Clube União Brenhense um Contrato de Cedência de Espaços, com a
finalidade da Atividade Física e Desportiva, dos alunos da EB1 de Brenha, no
âmbito do Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular, continuar a
desenvolver-se nas instalações do referido clube. Na cláusula 4.ª, o presente
contrato produz efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2011 e vigorará pelo
período de 12 meses, considerando-se automaticamente renovado por iguais
períodos, desde que não seja denunciado por quaisquer das partes com a
antecedência mínima de 30 dias, relativamente à data pretendida para a cessação.
Contudo, na sequência de novas disposições legais, nomeadamente, com a entrada
em vigor da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do Decreto-Lei n.º 127/2012, 21
de junho, a Câmara Municipal da Figueira da Foz teve que estabelecer
prioridades, de acordo com as suas competências em matéria de Educação, pelo que
para o próximo ano letivo 2012/2013, não apresentou candidatura ao Programa das
Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico.----------
Face ao exposto, os serviços propõem a cessação do Contrato de Cedência de
Espaço com o Clube União Brenhense, uma vez que para o ano letivo 2012/2013 a
Autarquia não é a entidade promotora do Programa das Atividade de Enriquecimento
Curricular, cessando deste modo o objeto pelo qual foi celebrado o contrato em
apreço, conforme previsto na sua cláusula 1.ª.----------------------------------
A Diretora do Departamento Municipal de Assuntos Sociais, Dra. Lucinda Jordão,
em 09 de julho de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador,
Carlos Monteiro, em 10 de julho do corrente ano, remetido o processo a reunião
de Câmara para decisão.---------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder à cessação do Contrato de Cedência
de Espaços com o Clube União Brenhense, uma vez que para o ano letivo 2012/2013,
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