ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

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$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro, referente ao processo n.º 09/2005, em nome de Globemetria – Empreendimentos Turísticos e Imobiliários, Lda..------------------------------------------------------------- Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 5.2.17 - PROCESSO N.º 32/2012 - APFF - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ - PASSEIO DO PORTO DE RECREIO - S. JULIÃO - VIABILIDADE DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA Foi presente pela Divisão de Gestão Urbanística, a informação n.º 780/DMU/DGU- GZ1/2012, datada de 27 de junho, na qual os serviços técnicos prestaram os esclarecimentos devidos, quanto à proposta da viabilidade de construção de um edifício destinado a estabelecimento de restauração e bebidas na zona do passeio junto à Doca de Recreio e do lado nascente do edifício já existente, onde funcionam os serviços do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.------------ Os serviços informaram que o processo está devidamente instruído como informação prévia de obra de edificação, conforme o disposto no artigo 3.º, da Portaria n.º 232/2008, de 11 de março, embora se encontre em falta o plano de acessibilidades previsto nesse diploma legal, documento que segundo os serviços poderá ser entregue aquando da apresentação do projeto de arquitetura.--------------------- Face ao exposto, os serviços propõem a aceitação do Pedido de Informação Prévia, condicionado contudo a satisfazer as sugestões referidas na informação técnica dos serviços, bem como, proceder à apresentação do plano de acessibilidades nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto.---------------------------- A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 02 de julho de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador António Tavares, em 11 do mesmo mês, remetido o processo a reunião de Câmara para decisão.------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Pedido de Informação Prévia sobre a viabilidade da construção de um edifício destinado a estabelecimento de restauração e bebidas na zona do passeio junto à Doca de Recreio e do lado nascente do edifício já existente, onde funcionam os serviços do SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do processo n.º 32/2012, em nome da APFF – Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., nas condições enunciadas na informação técnica datada de 27 de junho de 2012.------------------------------- 61
CÂMARA MUNICIPAL Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012 Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 5.2.18 - PROCESSO N.º 1/2012 - CALDEIRA & CALDEIRA, LDA. - RUA ARNALDO SOBRAL, N.º 67 - S. JULIÃO - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS Foi presente pelo Serviço de Apoio Administrativo do Urbanismo o processo n.º 01/2012, em nome de Caldeira & Caldeira, Lda., em que o titular do processo vem solicitar a isenção do pagamento das taxas referentes ao licenciamento do estabelecimento comercial sito na Rua Arnaldo Sobral, n.º 67, freguesia de S. Julião, adquirido pelo requerente em hasta pública a este Município, alegando que o valor cobrado é uma “sobretaxa” pela alteração de destinação, ou seja, pela mudança de finalidade.----------------------------------------------------- Os serviços informam que o Edital n.º 224/2011, refere que o imóvel tem por finalidade “armazéns/serviços/comércio”.---------------------------------------- Assim, considerando que no edital ficou bem expresso que a finalidade da venda seria para serviços e comércio, os serviços propõem que a empresa Caldeira & Caldeira, Lda., seja isenta do pagamento das taxas para licenciamento, custo que deverá ser suportado pela entidade vendedora.----------------------------------- Face ao acima exposto, o valor total das taxas para efeitos de licenciamento é de 3.523,25 € (três mil quinhentos e vinte e três euros e vinte e cinco cêntimos).---------------------------------------------------------------------- O Presidente, em 05 de julho de 2012, remeteu o processo a reunião de Câmara para decisão.------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar do pagamento das taxas devidas a empresa Caldeira & Caldeira, Lda., no âmbito do processo n.º 01/2012, referente ao licenciamento do estabelecimento comercial sito na Rua Arnaldo Sobral, n.º 67, freguesia de S. Julião, sendo o valor a isentar de 3.523,25 € (três mil quinhentos e vinte e três euros e vinte cinco cêntimos).------------------------ Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 6 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 6.2 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 6.2.1 - APLICAÇÃO DE TAPETE NAS RUAS DA SERRA DE S. BENTO E SERRA DE CASTROS – MAIORCA - AUTO DE RECEÇÃO DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS Pela Divisão de Obras e Serviços Municipais foi presente o auto de receção 62
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